Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Abril de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

TORNO SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DO EXMO DES. VICE-PRESIDENTE, DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2019, A SEGUIR:

36- Recurso Extraordinário Nº 0004491-96.2011.8.08.0024 (024110044914)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RECDO MARIA FERRARI RUBIM

Advogado (a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004491-96.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDA: MARIA FERRARI RUBIM

D E C I S Ã O

(Art. 1.030, I, b, do CPC/15)

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado de fls. 153/156, integralizado pelço acórdão de fls. 177/178, oriundo da Primeira câmara Cível, afrontou o disposto no arts. 40, §§ 1º, e 17, da CF/88, argumentando que a aposentadoria da recorrida foi calculada de forma adequada, eis que não deve perceber proventos integrais (fls. 185/194).

Contrarrazões às fls. 196/201.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora declarou que o servidor aposentado por ivalidez nas hipóteses previstas no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, possui direito ao recebimento de proventos integrais:

O art. 40, § 1º, inciso I, da CF, assegura aos titulares de cargos efetivos da Administração Pública Direta e Indireta, sob determinadas condições, direito à aposentadoria por invalidez com recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou com proventos integrais, na hipótese de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Dando interpretação à referida norma constitucional, no julgamento do RE 656.860/MT, o STF firmou entendimento, em regime de repercussão geral, de que ao servidor público aposentado por invalidez nas hipóteses descritas no art. 40, § 1º, inciso I, segunda parte, da CF, é assegurado o recebimento de proventos integrais. […] 7. A sentença merece ser reformada para determinar que o apelante efetue o pagamento das diferenças, considerando que a apelada tem direito ao recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de moléstia grave, com proventos integrais equivalentes ao cargo efetivo que ocupava, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, sem a incidência do cálculo previsto pela Lei nº 10.887/04, não contabilizados aí a parcela decorrente do exercício do cargo em comissão, conforme art. 40, § 2º, da CF, desde maio de 2010, vedada qualquer tipo de reposição estatuária, a qualquer tempo. 8. Remessa necessária e recurso conhecidos para reformar parcialmente a sentença. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24110044914, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário: 22/05/2017 – destaquei).

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao Recurso paradigma RE nº 656.860/MT- TEMA 524, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das matérias constitucionais atinentes à presente ação, e decidiu da seguinte forma:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCURÁVEL NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos casos em que a doença incurável não estiver prevista no rol legal. (RE 656860 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 17/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 )

E ainda, quando do julgamento do mesmo RE nº 656.860/MT, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

Por essas razões, atendendo ao disposto no artigo 1.030, I, b, do CPC/15, nego seguimento ao presente recurso, na medida em que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está em consonância com o entendimento externado em sede de repercussão geral RE 630733/DF (TEMA 335).

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 16 de fevereiro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

INTIMO

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Agravo Interno Nº 0004491-96.2011.8.08.0024 (024110044914)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

AGVDO MARIA FERRARI RUBIM

Advogado (a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004491-96.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

AGRAVADA: MARIA FERRARI RUBIM

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno (art. 1.021, do CPC⁄2015), interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, irresignado com o teor da decisão de fls. 203⁄205, oriunda desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente apresentado, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄15.

Em breve síntese, a discussão tratada no recurso extraordinário interposto nestes autos tem como vertente os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41⁄2003.

Por aplicação do tema 524 do STF, julgado pela sistemática de repercussão geral, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC.

Contra referida decisão, o IPAJM apresentou o presente Agravo Interno (fls. 207⁄213), sustentando que a questão debatida no recurso extraordinário (fls. 185⁄194) é idêntica a decidida no tema de repercussão geral nº 754 e não aquela decidida no tema 524, como consignado na decisão recorrida.

Contrarrazões às fls. 223⁄225.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao prolator da decisão (RITJES, art. 201, I) reconsiderar seu entendimento ou submetê-lo a julgamento perante o órgão competente, no caso ao E. Tribunal Pleno (art. 50, r, do RI⁄TJES).

Não obstante o teor da decisão proferida às fls. 203⁄205, verifico que realmente a situação discutida no recurso extraordinário (fls. 185⁄194) é diversa daquela tratada no tema de repercussão geral de nº 524, como consignado na decisão recorrida.

Isso porque, o tema 524 aborda a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos casos em que a doença incurável não estiver prevista no rol legal. Vejamos a ementa da aludida repercussão geral:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

Já o recurso extraordinário apresentado pelo IPAJM em momento algum discute se a doença grave, acometida pela ora agravada, encontra-se ou não especificada em lei, para fins de aposentadoria por invalidez, mas sim, se limita a abordar a eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41⁄2003, incluído pela Emenda Constitucional 70⁄2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Por outro lado, vejo que a matéria objeto de discussão nos presentes autos se assemelha perfeitamente com aquela discutida no tema de repercussão geral nº 754, cuja tese firmada foi a seguinte:

Ementa: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. DA LEI 10.887⁄2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70⁄2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41⁄2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887⁄2004 como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70⁄2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41⁄2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41⁄2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, e 17 do art. 40 da CF. 3. Por expressa disposição do art. da EC 70⁄2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário. 4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41⁄2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70⁄2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30⁄2⁄2012)”.

(RE 924456, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄04⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

Ao enfrentar a questão alusiva aos efeitos financeiros da aposentadoria da agravada, a colenda Câmara julgadora consignou (fls. 154):

“Não há se falar em pagamento da aposentadoria com proventos integrais somente após o advento da Emenda Constitucional nº 70⁄2012, tendo em vista que esta apenas reforçou a norma anteriormente prevista e vigente à época, no tocante a tal questão.”

Feito esse apanhado, concluo pela divergência entre a decisão proferida por esta Corte e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 754.

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria da repercussão geral em seu art. 1.030, inciso II, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256. de 2016)

[…]

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;[Destaquei].

Por tais razões, retrato-me da decisão agravada e DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e, via de consequência, determino que os autos retornem ao Órgão Julgador para os fins do artigo 1.030, II, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-presidente do TJ⁄ES