Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Abril de 2019

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há 27 dias

Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade técnica da DFAPGP e, acolhendo o parecer ministerial, com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :

1. pelo registro da contratação temporária de Bruno Henrique Palmonari, para exercer o cargo de médico clínico geral, no período de 2.1.2018 a 31.12.2018, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 08 de abril de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 3851/2019

PROCESSO TC/MS: TC/18826/2017

PROTOCOLO: 1842258

ÓRGÃO: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL -AGEPREV

JURISDICIONADO: JORGE OLIVEIRA MARTINS

CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE

TIPO DE PROCESSO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

BENEFICIADA: MARIA ROSA COSTA

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão de aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, de Maria Rosa Costa, ocupante do cargo de agente de atividades educacionais, Matrícula n. 74614021, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado de Educação, constando como responsável o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio da Análise ANA - ICEAP – 17757/2018, manifestou-se pelo registro da presente aposentadoria voluntária.

O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 3ª PRC – 5328/2019, opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão em apreço.

DA DECISÃO

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e foi enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da Resolução TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente à época.

A aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n. 3.143, de 26 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n. 9.441, de 3/7/2017, com base no art. 43, incisos I, II e IV, combinado com o art. 76 e com o art. 77, todos da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente aposentadoria voluntária por idade atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa n. 76/2013,

DECIDO :

1. pelo registro da concessão de aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, de Maria Rosa Costa, ocupante do cargo de agente de atividades educacionais, Matrícula n. 74614021, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado de Educação, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 01 de abril de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 4291/2019

PROCESSO TC/MS: TC/19227/2016

PROTOCOLO: 1729074

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

RESPONSÁVEL: RICARDO TREFZGER BALLOCK

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, À ÉPOCA

ASSUNTO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

INTERESSADA: MARIA MAISSUN HAMMOUD BRANDÃO

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria Maissun Hammoud Brandão, ocupante do cargo de professor, matrícula n. 274275/02, nível PH-3, classe E, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Grande, lotada na Secretaria Municipal de Educação, constando como responsável o Sr. Ricardo Trefzger Ballock, secretário municipal de administração, à época.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da Análise ANA-ICEAP-27565/2018 (peça 10), manifestou-se pelo registro da presente aposentadoria.

O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR-4ª PRC-5771/2019 (peça 11), opinando favoravelmente ao registro do ato de concessão em apreço.

DA DECISÃO

A documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa, conforme definido na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, alterada pela Instrução Normativa TC/MS n. 38/2012, vigentes à época, e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva.

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto “PE” n. 1.802/2016, publicado no Diário Oficial de Campo Grande-MS n. 4.654, de 22 de agosto de 2016, fundamentada nos arts. e da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e com o art. 24, I, c, e arts. 65 e 67 da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição atendeu os ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :