Página 9 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Abril de 2019

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há 27 dias

n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e com o art. 24, I, c, e os arts. 65 e 67 da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição atendeu os ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :

1 . pelo registro da concessão da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Eliane Aparecida de Azevedo, ocupante do cargo de professor, matrícula n. 132411/02, nível PH-3, classe G, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Grande, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

2 . pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 09 de abril de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 4201/2019

PROCESSO TC/MS: TC/10430/2015

PROTOCOLO: 1600307

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS

ORDENADOR DE DESPESAS: SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

CARGO DO ORDENADOR DE DESPESAS: PREFEITO MUNICIPAL, À ÉPOCA

ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 38/2015

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N. 22/2015

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

EMPRESA CONTRATADA: LOOK MERCADO LTDA.-ME

VALOR INICIAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 34.010,80

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS ATOS. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 38/2015, celebrado entre o Município de Antônio João/MS e a empresa Look Mercado Ltda.-ME, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 22/2015, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para atender a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 34.010,80 (trinta e quatro mil, dez reais e oitenta centavos), constando como responsável o Sr. Selso Luiz Lozano Rodrigues, prefeito municipal à época.

O procedimento licitatório e a formalização de teor do contrato foram julgados legais e regulares por meio da Decisão Singular DSG-G.ODJ-400/2017, peça 21.

Analisam-se, neste momento, os atos relativos ao 1º Termo Aditivo e à execução financeira, nos termos do art. 120, III, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.

Após a análise dos documentos, a equipe técnica da 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE), via Análise ANA-4ICE-15660/2018, manifestou-se pela regularidade dos atos, ressalvada a remessa intempestiva dos documentos a este Tribunal.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer PAR- PAR-2ªPRC2800/2019, opinou pela regularidade dos atos e pela aplicação da penalidade de multa ao responsável em razão da remessa intempestiva dos documentos.

DA DECISÃO

Extrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudesse macular os atos relativos ao 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 38/2015 e os relativos à execução financeira, uma vez que foram atendidas as exigências contidas na Lei n. 8.666/93 e na Lei n. 4.320/64.

O 1º Termo Aditivo teve por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 6 (seis) meses, perdurando até 12.12.2015.

Os documentos concernentes à 3ª fase da contratação foram assim comprovados:




Valor contratado 

R$ 34.010,80 

Valor empenhado 

R$ 34.010,80 

Valor liquidado 

R$ 27.294,40 

Valor pago 

R$ 27.294,40 

Valor anulado de saldo de empenho 

R$ 6.716,40 

Como se vê, são idênticos os valores relativos às três etapas da execução da despesa, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, circunstância que revela a correta liquidação do objeto.

No que tange à remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas, entendo que deve ser relevada diante da legalidade dos atos praticados, aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendação aos gestores do órgão para que observem com maior rigor as normas regimentais.

Ante o exposto, acolho a análise da 4ª ICE e, em parte, o parecer do MPC, e DECIDO :

1. pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 38/2015, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS;

2. pela regularidade dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo n. 38/2015, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;

3. pela recomendação ao jurisdicionado para que observe, com maior rigor, os prazos para a remessa obrigatória de documentos a esta Corte de Contas, constante da Resolução TC/MS n. 88/2018;

4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 05 de abril de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1303/2019

PROCESSO TC/MS: TC/10566/2017

PROTOCOLO: 1818767

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA/MS

ORDENADOR DE DESPESAS: NORBERTO FABRI JUNIOR

CARGO DO ORDENADOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: CONTRATO N. 79/2017

CONTRATADA: C. LEMOS – DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - ME

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N. 96/2017

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PELÍCULAS PARA USO EM MAMÓGRAFO

VALOR INICIAL: R$ 76.320,00

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. ATOS REGULARES.