Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2019

consideradas como agravante, para não incorrer em bis in idem. Em relação à sua conduta social e personalidade estas não lhe favorecem, pois não procurou se adequar às convenções sociais, além de ser condenado por crimes contra o patrimônio após estes fatos. Os motivos do crime são de somenos importância, mas é certo que procurou conseguir dinheiro sem o menor esforço, o que já é valorado negativamente pelo legislador. As consequências foram as normais do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime.Por tudo isso, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e, sendo o acusado multirreincidente e reincidente específico, considero esta preponderante e agravo, perfazendo a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição a serem valoradas. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.As penas aplicadas ao acusado são cumulativas, como acima fundamentado e, a teor do disposto no artigo 69 do Código Penal, somam 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do saláriomínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, perfazendo o valor de R$ 1.124,40 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente semiaberto, em razão de sua reincidência (artigo 33, § 2º, c do Código Penal).Tendo em vista a conduta social do acusado ter sido valorada negativamente, além de ser reincidente, deixo de conceder a substituição ou suspensão da pena.Demais deliberações: Após o trânsito em julgado desta DECISÃO, cumpram-se as seguintes determinações:Expeça-se MANDADO de prisão, observando a pena e o regime imposto.Lance–se o nome do acusado no rol dos culpados;Expeça-se guia para cumprimento da pena, enviando-se à 2ª Vara Criminal;Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da SENTENÇA.Considerando que o acusado foi defendido pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento das custas processuais, já que ausentes maiores elementosacercadesuacapacidadeeconômica.P.R.I.Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 22 de abril de 2019.Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

Proc.: 0004058-86.2016.8.22.0005

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Joalyson Gurgel Duarte, Joab Gurgel Duarte

Advogado:Defensoria Pública ( )

SENTENÇA:

Vistos.JOALYSON GURGEL DUARTE e JOAB GURGEL DUARTE, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Penal (1º fato) e artigo 28 da Lei 11.343/03 (2º fato), na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos narrados na denúncia:“1º fato: Consta que no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 02h35min, na Avenida Transcontinental, esquina com Rua Pedro Teixeira, centro, neste município, os acusados, previamente ajustados e em unidade de desígnios, causaram incêndio nos enfeites natalinos, ocasionando danos efetivos ao patrimônio público e à obra de cultura, bem como expondo a perigo concreto os patrimônios públicos vizinhos. Segundo apurado, no dia dos fatos, os acusados estavam visitando esta cidade. Em certo momento, decidiram atear fogo no “Papai Noel gigante”, posicionado no local acima referido. Ressalte-se que esta cidade é conhecida pela ornamentação natalina, considerada a mais bela de Rondônia, sendo que grande parte dos enfeites são confeccionados em garrafas pets recicladas. Tais enfeites atraem a população de Ji-Paraná e inclusive pessoas das cidades vizinhas, sendo que o “Papai Noel gigante” é centro de referência para fotografias. Para realizar a Conduta criminosa, JOAB desceu do carro e, na posse de um galão de gasolina, jogou nos pés do enfeite natalino e ateou fogo. Ressalte-se que toda a ação foi gravada por seu irmão JOALYSON, que permaneceu no veículo. Em seguida, empreenderam fuga do local. As chamas ofereceram risco aos patrimônios públicos vizinhos, notadamente o DNIT e o Ginásio de Esportes Gerivaldão, uma vez que o “Papai Noel gigante” é afixado entre os dois locais. A Polícia Militar foi acionada e logrou êxito em abordar os acusados na BR 364, sentido Presidente Médici. Foram apreendidos no carro em que estavam dois galões plásticos, um deles retorcido com calor. Perante a autoridade Policial, os acusados confessaram a prática do delito2º Fato: É dos autos que no mesmo dia do fato descrito acima, na ocasião da prisão, os acusados transportavam, para consumo de ambos, 01 (um) dichavador, contendo algumas sementes e 01 (um) cigarro de maconha, sendo que o preso bruto das substâncias é 1,9 (um grama e nove decigramas), sem autorização legal (cfr. auto de apreensão e laudo de fls. 16 e 32).Apurou-se que, na ocasião da prisão dos acusados, os Policiais Militares encontraram a droga acima mencionada no interior do veículo em que eles estavam empreendendo fuga após o primeiro fato.”Os acusados foram notificados e apresentaram defesa prévia (fls. 127 e 129), sendo a denúncia recebida em 17/08/2017 (fl. 130).Em audiência, foram ouvidas as testemunhas e os acusados interrogados (fls. 140 e 144). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados como incursos nas penas do artigo 250, caput, do Código Penal (1º fato) e artigo 28 da Lei 11.343/06 (2º fato), em concurso material. Por outro lado, a Defensoria Pública postulou, com relação a ambos os acusados, a fixação da penabase no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a imposição do regime aberto para início do cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, a dispensa do pagamento das custas processuais.É o sucinto relatório. Decido.Trata-se de acusação de crimes de incêndio e posse de drogas para consumo pessoal, cuja autoria está sendo imputada aos acusados JOALYSON GURGEL DUARTE e JOAB GURGEL DUARTE. Induvidosa a materialidade dos crimes, ante as provas coligidas nos autos.Passo a analisar a autoria.O Policial Militar Jhon Enison da Silva Freitas relatou que foram acionados para comparecer ao local dos fatos para atender a ocorrência de incêndio no “Papai Noel”, sendo que em diligências lograram êxito em abordar os acusados na saída da cidade. Em razão da busca realizada no veículo dos acusados, foram apreendidos um dichavador, maconha e um galão com resquícios de gasolina. Na ocasião, os acusados confessaram que atearam fogo no “Papai Noel”, tentando se justificar pelo fato de Porto Velho não ter enfeites natalinos, bem como que a droga era para consumo de ambos, inclusive eles estavam com sinais de que haviam acabado de fazer uso do entorpecente. Esclareceu que, de acordo com um vídeo publicado pelos acusados, JOAB desceu do carro e ateou fogo, enquanto JOALYSON filmava e o instigava. Asseverou que o corpo de bombeiros chegou rapidamente ao local e, somente em razão disso, não houve a destruição total do enfeite natalino. No mesmo sentido foram as declarações do Policial Militar Odirley de Souza Dias. Acrescentou que o fato praticado pelos acusados gerou revolta na população de todo o Estado e que os acusados praticaram o crime para “fazer graça”. O acusado JOALYSON GURGEL DUARTE confessou a prática dos crimes narrados na denúncia. Esclareceu que estavam alcoolizados e decidiram parar e atear fogo no “Papai Noel”. Assim, JOAB desceu e ateou fogo enquanto ficou filmando, após, fugiram e foram abordados pela polícia. O acusado JOAB GURGEL DUARTE também confessou a prática dos crimes, da mesma forma que JOALYSON. Pois bem, todas as provas acostadas aos autos dão conta de que realmente os acusados atearam fogo no “Papai Noel”, estando sua confissão em sintonia com a prova testemunhal colhida, sendo que a própria Defensoria Pública admite tal imputação, posto que requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Nesse