Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2019

Afirma que teve o pedido de aposentadoria por idade negado indevidamente, pois sempre exerceu atividades rurais e preenche a carência necessária à concessão do benefício.

Pede a procedência do pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, retroagindo à data do requerimento administrativo, em 17/05/2018.

O requerido foi citado e apresentou contestação argumentando, em síntese, que o requerente não preenche os requisitos necessários para o recebimento da aposentadoria pleiteada. Arguiu que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal. Requereu a improcedência do pedido.

Réplica no id. 24315557.

Realizadas audiências de instrução, foram inquiridas duas testemunhas.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 48 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por idade será devida nos seguintes casos:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ado inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do Art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ao segurado especial não é exigida a comprovação de contribuição, bastando a comprovação de que efetivamente trabalhou como rurícola, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.

O requerente conta mais de 60 anos, preenchendo o requisito etário para a obtenção do benefício.

No caso dos autos, ao requerente bastava comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses, correspondente à carência/contribuição, consoante tabela estabelecida no art. 142 da Lei 8.213/91, uma vez que completou a idade para obtenção do benefício em 2018.

É pacífico o entendimento de que do trabalhador rural não se pode exigir a existência de farta documentação comprovando sua atividade, pois é sabido que nas zonas rurais, até nos dias atuais, serviços são prestados sem qualquer formalidade documental.

Consequentemente, há enorme dificuldade de os trabalhadores rurais fazerem prova documental do exercício do labor rural e com isso, comumente, resta-lhes negado o benefício. Sensível a essa realidade, o legislador amenizou o rigor formalístico e estabeleceu:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos jurídicos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91).

A certidão de casamento, onde consta a profissão do requerente como lavrador, escritura pública de venda e compra de imóvel rural, declarações de ITR, as notas fiscais de produtos agrícolas emitidas em nome do requerente, histórico escolar dos filhos, constando que estudaram em escolas rurais, dentre outros documentos, indicam o exercício de atividade rural.

Lembro, oportunamente, que consoante Súmula 14 da TNU, não se exige que o trabalhador rural tenha documentos correspondentes a todo período equivalente à carência do benefício. Também não se exige que o exercício do labor rural seja contínuo.

Portanto, os documentos apresentados revelam o exercício de atividades tipicamente rurais.

Não se ignora que o requerente já tenha exercido atividades urbanas, porém não são suficientes para descaracterizar a qualidade de segurado especial, primeiro porque após o fim do último vínculo empregatício, que se deu há mais de 20 (vinte) anos, o requerente exerceu o labor campesino por tempo suficiente à percepção do benefício almejado, segundo porque o exercício concomitante de outra atividade não descaracteriza a atividade rural.

Nesse sentido:

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. É possível a concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez cumprido o tempo de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. O número de meses que o trabalhador rural fica afastado de suas atividades não é o fato determinante. O que fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram todo um histórico de vida no campo. Exige-se apenas que o segurado totalize o número de meses igual ao período de carência exigido para a concessão do benefício e se encontre no exercício da atividade rural, quando do requerimento administrativo. A perda da qualidade de segurado rural, regida pelo art. 15 da Lei 8.213/91, não tem o condão de prejudicar o cumprimento do tempo rural pela via da descontinuidade. As balizas temporais que levam à perda da qualidade de segurado não podem ser confundidas com o período de tempo que implica a ruptura do trabalho rural e o acesso às prestações destinadas aos trabalhadores rurais. Em suma, uma coisa é a perda da qualidade de segurado; outra, a possibilidade do trabalhador se valer da cláusula da descontinuidade estabelecida no art. 143 da LBPS, que não tem limite temporal específico” (IUJEF 5002637-56.2012.404.7116, Relator para acórdão: Juiz Federal José Antônio Savaris, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sessão realizada em 26.02.2013). Após o rompimento do vínculo urbano, como dito, o requerente continuou exercendo atividades rurícolas, o que demonstra que por ocasião do pedido administrativo mantinha a qualidade de segurado especial da Previdência Social.

Ademais, a prova testemunhal foi favorável e corrobora o que retratam os documentos acostados aos autos. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam que o requerente exerceu atividades rurais no período alegado.

As testemunhas afirmam conhecer o requerente há mais de 15 anos e dizem que nesse período ele sempre laborou em lides rurais, plantando lavoura branca, cultivando cacau, seringa, tirando leite, plantando e fazendo a manutenção de pastos.

Assim, diante das provas documentais apresentadas, as quais foram confirmadas pela prova testemunhal, tenho como certo o preenchimento das condições necessárias à percepção do benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido a pagar ao requerente OBEDE DINIZ DE ARAUJO o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, na quantia correspondente a um salário-mínimo mensal, devidos desde o requerimento administrativo (17/05/2018, id. 22272716 - Pág. 1), com correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

CONDENO, ainda, o réu a pagar custas e honorários advocatícios, estes na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 – STJ).

O réu é isento do pagamento de custas (art. 3º da Lei n. 301/90). Descabido o reexame necessário em razão do disposto no § 3º, I, do art. 496 do CPC, salvo se as parcelas vencidas totalizarem valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se. Intimem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO

Assinado digitalmente pelo (a) Magistrado (a)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível

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