Página 1400 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2019

necessário à implementação do benefício ora reivindicado.

A ação foi recebida, sendo determinada a citação do requerido.

A autarquia apresentou contestação. Sem preliminar. No MÉRITO alegou a ausência de início de prova material que comprove o exercício de atividade rural no período de carência, alegando que a autora não preenche os requisitos necessários para percepção do benefício vindicado.

Parte autora apresentou impugnação a contestação.

Audiência de instrução e julgamento designada.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora. O INSS não compareceu à audiência, ainda que intimado. A autora apresentou alegações finais em audiência, remissivas ao exposto na fase postulatória, reiterando o pedido de procedência.

É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O feito em questão abrange todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo as partes capazes e representadas, não havendo nenhum procedimento passível de nulidade, passo ao julgamento do MÉRITO.

Pois bem.

Alega a autora ser segurada especial da previdência e dado o fechamento do requisito temporal requer a sua aposentadoria por idade.

A lei 8.213/91 impõe os seguintes requisitos à sua concessão:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

2º Para os efeitos do disposto no 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei.

Ainda segundo o mesmo DISPOSITIVO legal é necessário os seguintes meses de contribuições:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Entendo que no caso sub judice as provas carreadas pela autora comprovam o seu exercício rural, dentro do prazo delimitado por lei, pois ficou devidamente comprovado labor rural da autora por 180 meses antes do requerimento do benefício.

A parte autora juntou aos autos certidão de casamento; recibo de sindicato de trabalhadores rurais; declaração de trabalhador rural; título definitivo de propriedade – INCRA declaração de atividade rural; recibo de entrega da declaração do ITR; Imposto Sobre a Propriedade Rural; documento de arrecadação de receitas federais - DARF; Contrato particular de comodato de imóvel rural; notas ficais de compra e venda; cadastro de marca de produtor escritura pública de compra e venda de imóvel rural; entre outros documentos.

Tais documentos dão ensejo a início razoável de provas, sacramentado pela jurisprudência majoritária, que somado a prova testemunhal atestam a qualidade de rurícola da beneficiária.

Sendo assim, como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, o que neste caso entendo ser farta, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Determinase o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de DECISÃO de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da SENTENÇA stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).(TRF-4 - AC: 164733920104049999 RS 0016473-39.2010.404.9999, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 12/01/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/01/2011)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECRETO-LEI Nº 2.322/87. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – Além de o segurado ter satisfeito o requisito inicial para a obtenção da aposentadoria por idade, que é a comprovação da idade mínima, conforme disposto no art. 48 da Lei 8.213/91, foi colacionado aos autos início de prova material, que somado à prova testemunhal produzida, é apta para a comprovação do exercício de atividade rural em período superior ao exigido pela legislação pertinente. Assim, não procede a irresignação da Autarquia, uma vez que restou reconhecido o trabalho rural exercido pela Autora em regime de economia familiar; II - As dimensões do imóvel rural, por si só, não afastam a caracterização do regime de economia familiar, desde que preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. (Precedentes – STJ – 3ª Seção); III – Quanto aos juros de mora, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência nº 58.337/SP, relator para o acórdão Ministro Fernando Gonçalves, passou a ser no sentido de que seria aplicável para as ações previdenciárias o disposto no artigo do Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, que fixa a taxa de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e sob o seguinte argumento: “Há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação irrestrita do comando do art. 1.062 do Código Civil, mas sim de prestação de natureza alimentar, salarial, pouco importando a distinção entre débito de índole estatutária ou trabalhista”. Precedentes do STJ; IV – No que toca ao advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. Precedentes; V - Agravo Interno desprovido.(TRF-2 - APELREEX: 201002010060468 RJ 2010.02.01.006046-8, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/10/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::17/11/2010 - Página::8/9)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA