Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Apelação – Mandado de Segurança – Arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública – Direito assegurado ao arrematante de receber o imóvel isento de tributos lançados anteriormente à arrematação – Exceção à regra que se dá somente no caso de expressa menção no edital quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários – Não é suficiente a expressão genérica de que há débitos de IPTU.

O termo a quo da responsabilidade é a data da arrematação -Sentença que responsabilizou os arrematantes a partir da data da expedição da carta de arrematação Impossibilidade - Auto de arrematação que gera efeitos possessórios, independentemente de registro no Cartório Imobiliário -Inteligência do art. 694, do CPC – Tributos devidos antes de tal marco são de responsabilidade do antigo proprietário Inteligência do parágrafo único do art. 130, do CTN Sentença reformada em reexame necessário - Recurso parcialmente provido”.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que a responsabilidade pela quitação do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em hasta pública tem início a partir do registro da Carta de Arrematação.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:

“[...]

Com efeito, deixou o recorrente de indicar qualquer dispositivo constitucional porventura violado. Em face da deficiente fundamentação, impõe-se, neste aspecto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE-AgR 664.727/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012; ARE 842710/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES , DJE de 27/11/2015.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.”

A pretensão recursal não merece prosperar. A parte recorrente não indicou o dispositivo constitucional violado pelo acórdão recorrido, limitando se a manifestar sua irresignação contra o julgado. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. Confiram-se os julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes. 1. O recorrente não indicou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 590.336, Rel. Min. Dias Toffoli)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO HÁ A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR OFENDIDOS: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REMESSA NECESSÁRIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 705.593-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que é incabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.238 (836)

ORIGEM : 00026632120158260187 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : CASSIA APARECIDA NERES FOGACA

ADV.(A/S) : FLAVIO SERGIO VAZ PRADO (201155/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Sustenta-se que o acórdão recorrido violou a soberania dos vereditos o anular a decisão do Júri, tendo sido a ré absolvida pelo corpo de jurados, que encampou a tese defensiva de legítima defesa.

Verifico que o TJSP anulou a decisão do Conselho de Sentença, sob estes fundamentos (fl. 361):

“A solução adotada pelo Tribunal do Júri não encontra, portanto, amparo na prova amealhada, vez que o homicídio aconteceu em circunstâncias bem distintas daquelas que autorizariam a legítima defesa própria ou de terceiros. Os requisitos da descriminante, como é cediço, são bastante estritos e a prova amealhada não permite concluir no sentido da presença de todos eles. Não se desconhece que a apelada, como parece demonstrar a prova, sofria agressões e ameaças, inclusive de morte, padecendo de verdadeiro tormento na companhia de Arivaldo, seu marido. Isso, contudo, não ampara o veredicto do Júri, decisão tomada, se não pela alegada legítima defesa, possivelmente, por clemência.

A respeito, cumpre consignar que, à instância recursal, nesta hipótese de insurgência, cabe a aferição da existência de um suporte probatório mínimo para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, em obediência ao princípio da soberania dos vereditos, insculpido no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

Reza o referido princípio que a conclusão adotada pelo corpo de jurados é soberana, desde que encontre, nos autos, respaldo probatório mínimo, ainda que, em tese, não seja a melhor opção para o deslinde do feito. Noutras palavras, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela absurda, indecorosa, arbitrária, que não possui qualquer elemento probatório que a justifique.

Assaz elucidativa lição de José Frederico Marques, quando proclama que ‘não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada’. No caso em apreço, a decisão tomada pelos jurados destoa da prova produzida, não podendo, por isso, prevalecer.”

Assim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 946614 AgR, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 16.6.2016 PUBLIC 17.6.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 1067698 AgR, Relator (a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 07.12.2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 14.12.2018 PUBLIC 17.12.2018)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido. 1. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que ‘a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF, art. , XXXVIII, c)’ (AI nº 728.023/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). 3. Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não incorre em excesso de linguagem o acórdão que, ao dar provimento ao apelo ministerial, concluiu que houve julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando a materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 947288 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07.10.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03.11.2016 PUBLIC 04.11.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE