Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CAUSA DE ALÇADA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 648.279-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10.11.2011).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido” (ARE n. 656.132-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 797.148-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.8.2011).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.260 (850)

ORIGEM : 10153939020178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ANDERSON BELCHIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (309124/SP)

ADV.(A/S) : ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (333197/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Apelação Cível Servidores Públicos Estaduais - Contribuição previdenciária incidente sobre o valor recebido a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade (PIPQ) Pretendem a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre 50% do valor total referente ao Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade (PIPQ) e a repetição de indébito dos valores cobrados Sentença de procedência Recurso da FESP Provimento de rigor. Sistema previdenciário contributivo e solidário EC 41/2003 Proventos de aposentadoria dos titulares de cargo público efetivo que se obtém pela média aritmética simples das maiores remunerações, usadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo Lei Complementar 907/01, que institui o PIPQ, prevê a incorporação para fins de proventos de 50% da média dos valores percebidos em decorrência das 8 (oito) últimas avaliações que precederem à aposentadoria Verba de caráter remuneratório que integrará a base de cálculo do percentual que será incorporado aos proventos - Sobre o valor do PIPQ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, conforme dispõe o art. 12, da LC 907/01 - O que a ordem constitucional veda é a incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não será considerada de forma nenhuma como base de cálculo aos proventos, como ocorre com as verbas indenizatórias, o que não é o caso dos autos Improcedência que se impunha - R. Sentença reformada. Recurso provido” (fl. 78, vol. 2).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 39-42, vol. 3).

2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os §§ 1º, , e 17 do art. 40 da Constituição da República e a Emenda Constitucional n. 41/2003 ao argumento de que “não deve incidir a contribuição previdenciária sobre valores que, apesar de permanentes, não se incorporam aos proventos de aposentadoria” (fl. 14, vol. 3).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido por incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (fl. 46, vol. 3).

No agravo, os agravantes reiteram os argumentos do recurso extraordinário e sustentam que o acórdão recorrido está “em total contrariedade à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca de descontos previdenciários de verbas não computadas para a aposentadoria” (fl. 52, vol. 3).

Requerem “seja dado provimento ao presente Recurso, para que seja admitido seu reclamo, e se dignem os Eméritos Julgadores, à apreciarem o Recurso Extraordinário interposto, dando provimento ao mesmo de forma que declarando a repercussão geral, seja a recorrida condenada nos termos da prefacial, determinando-se a cessação e restituição da contribuição que incide sobre 50% do Prêmio, parcela esta que não lhe será aproveitada e incorporada aos proventos de aposentadoria” (fls. 57-58, vol. 3).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

5. No recurso extraordinário com agravo, os agravantes apenas reiteram os argumentos do recurso extraordinário sem impugnarem o fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Também não demonstraram, de forma específica e objetiva, por que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser superado.

Este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade do recurso no qual não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.691-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.2.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23.3.2017).

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.138.577-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJ 19.9.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II -Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE n. 1.171.317-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2018).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287. 3 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 966.597-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.3.2017).

Nada a prover quanto às alegações dos agravantes.