Página 288 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

motivado. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Crime cometido há mais de 2 décadas, ainda não julgado pelo Tribunal do Júri. 7. Embargos com intuito eminentemente protelatório rejeitados.” (ARE 1104643 ED-segundos-ED, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24.8.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05.9.2018 PUBLIC 06.9.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ART. , XXXVIII, d, DA CF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1106179 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13.4.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27.4.2018 PUBLIC 30.4.2018)

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.995 (913)

ORIGEM : 01845930320158060001 - TJCE - 3ª TURMA RECURSAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : RITA MARIA SILVA DE CASTRO COSTA

ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

ADV.(A/S) : LUCIANA MATOS ALVES (25656/CE)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará confirmou o entendimento do Juízo quanto à impossibilidade de incorporação, por servidora pública municipal, de gratificação especial de desempenho (GED) e de gratificação de exercício de atividade administrativa (GEAD). No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente aponta ofensa aos artigos 37, cabeça, e 40, § 8º da Constituição Federal.

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho do acórdão os seguintes trechos:

Da própria informação dada pela recorrente, que sua aposentação se deu no dia 12 de março de 2014, infere-se que, ainda que não tivesse GEAD natureza propter laborem, a autora não obteve os requisitos para a incorporação do benefício, posto que aposentou-se antes de completar 60 (sessenta) meses – cinco anos – no exercício de atividade administrativa.

Assim, irrepreensível o conteúdo da sentença (páginas 130/136), o qual se reproduz por sua clareza:

“Com efeito, a parte autora foi aposentada do serviço público municipal na data de 12/03/2014, não tendo satisfeito, por conseguinte, ao período mínimo acima evidenciado, não sendo lícito a este juízo empreender interpretação divergente a que se denomina de declarativa, que é aquela onde ocorre exata correspondência entre o sentido e a vontade expressa no comando normativo.

É exatamente por se tratar de vantagem pecuniária com caráter de gratificação que entendo desautorizada interpretação extensiva que permita o alcance da GEAD aos servidores inativos quando não atingido o tempo mínimo de percepção previsto na norma suso transcrita”.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o ato atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.047 (914)

ORIGEM : 201800804528 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : NADIA BATISTA DE JESUS

ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO VELOSO FREIRE (2985/SE)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO. DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – CUSTEIO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE E SEU ACOMPANHANTE – MAJORAÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE DIÁRIAS DO TFD – VALOR PAGO PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM A TABELA REFERIDA NA PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE DESLOCAMENTO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, INCISO I, DO CPC E DOS ARTS. 1º E 6º DA PORTARIA Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – POR

UNANIMIDADE.” (Doc. 7, fl. 1)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , § 1º, e 196 da Constituição Federal. (Doc. 11)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 279 do STF. (Doc. 15)

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Prequestionamento. Ausência. Tratamento fora do domicílio. Responsabilidade do estado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação de honorários advocatícios na causa.” (ARE 1.124.497 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.037.383-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/9/2017)

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,