Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 1076.148, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2018)

“DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE 657804 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 20.9.2016)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.287 (918)

ORIGEM : 00151926920094036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : EMERSON BARBOSA RODRIGUES

RECTE.(S) : SIMONE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ELIANA HISSAE MIURA (245429/SP)

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA -CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 10.188/2001 -ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO -INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.

1. A proteção possessória conferida ao credor nos contratos de arrendamento residencial prevista expressamente no art. da Lei nº 10.188/01 encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento.

2. Finda a relação jurídica de arrendamento, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelos arrendatários desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária.

3. Se não ocorre a restituição do imóvel no tempo e prazo contratualmente previstos, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o arrendador, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade.

4. O esbulho possessório não constitui medida de caráter abusivo por ser um espelho do quanto disposto no art. da Lei nº.10.188/01.

5. Verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência desses dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico, em particular os contidos no Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação a que se nega provimento. ”. (eDOC 1, p. 177)

No recurso extraordinário (eDOC 1, p. 201), interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação aos artigos , III; , III; , incisos XXXV e LIV e § 1º; 170, caput, III, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido ofenderia os mencionados dispositivos constitucionais ao prever a configuração de esbulho possessório em razão de inadimplemento no arrendamento, autorizando, em decorrência disso, o ajuizamento de ação de reintegração de posse.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Preliminarmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.188/01 e Código de Defesa do Consumidor) e o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas no contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, consignou que a possibilidade de proposição de ação de reintegração de posse tem fundamento na própria legislação que trata do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) de forma que, ante o princípio da especialidade, não vislumbrou ofensa às disposições do CDC.

Portanto, concluiu que, não realizado o pagamento das prestações em atraso e dos encargos, torna-se injusta a posse a ensejar a propositura da competente ação de reintegração de posse. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“A proteção possessória conferida ao credor nos contratos de arrendamento residencial prevista expressamente no art. da Lei nº 10.188/01, encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento.

Finda a relação jurídica de arrendamento, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelos arrendatários desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária.

Se não ocorre a restituição do imóvel no tempo e prazo contratualmente previstos, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o arrendador, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade.

Assim, o esbulho possessório não constitui medida de caráter abusivo, por ser um espelho do quanto disposto no art. da Lei nº 10.188/01 cuja redação é a seguinte:

‘Art. 9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.’

Verifico que no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal procedeu de forma diligente, notificando os arrendatários da rescisão contratual requisitando a devolução do imóvel, atendendo dessa forma aos ditames da legislação pertinente ao tema.

Assim, verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência desses dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico, em particular os contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Muito embora nas relações de consumo tenham incidência as disposições protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor, a que se atentar para o afastamento de determinadas previsões constantes desse mencionado codex quando em contraposição à novatio legis de caráter específico, como as normas aqui em discussão veiculadas pela Lei nº 10.188/01. ”. (eDOC 1, p. 175)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE-AgR 954.937, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.4.2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE