Página 12 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Abril de 2019

do recurso por deserção. À Secretaria da Segunda Câmara Cível para as providências subsequentes. Cumpra-se”. Manaus/AM, 08 de abril de 2019. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora”.

Os autos acima citados encontram-se à disposição dos interessados Eletronicamente.

Manaus, 22 de abril de 2019 (as) Dra. Pollyana de Souza Bastos Secretária.

RPCR

De ordem da Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora nos autos Eletrônicos de Embargos de Declaração nº 0001540-37.2019.8.04.0000, em que é Embargante: Fundação de Vigilância Em Saúde - Fvs (Advogados: Dra. Alcineia da Silva Rodrigues (3887/AM), Dr. Tibiriçá Valério de Holanda Filho (7159/AM) e outros. Embargada: Maria das Dores Pinheiro Viana (Advogados: Dr. Alex Mendes dos Santos (7308/AM) e Dra. Andreza Silva de Oliveira (9241/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 20/23, exarada nos autos acima cujo teor final é o seguinte: “Por todo exposto, com supedâneo no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso. À Secretaria da Segunda Câmara Cível para as providências subsequentes”. Manaus/AM, 17 de abril de 2019. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora”.

Os autos acima citados encontram-se à disposição dos interessados Eletronicamente.

Manaus, 22 de abril de 2019 (as) Dra. Pollyana de Souza Bastos Secretária.

RPCR

De ordem da Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora nos autos Eletrônicos de Agravo Interno nº 0002396-98.2019.8.04.0000, em que é Agravante: O Estado do Amazonas (Procuradora: Dra. Roberta Ferreira de Andrade Mota (2334/AM). Agravados: Nilson Nascimento dos Santos e Outros (Advogados: Dr. Aloysio Nogueira de Melo Filho (9143/ AM) e Dr. Marcio Silva Teixeira (4672/AM). Ficam os Agravados intimados, na pessoa de seus advogados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo da Lei. Manaus/AM, 16 de abril de 2019. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora”.

Os autos acima citados encontram-se à disposição dos interessados Eletronicamente.

Manaus, 22 de abril de 2019 (as) Dra. Pollyana de Souza Bastos Secretária.

RPCR

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conclusões de Acórdãos

LEITURA DE ACÓRDÃO

Processo: 0636235-33.2017.8.04.0001 - Apelação, 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante: Livia Vanessa Farias Aguiar

Advogada: Adriana Almeida Lima (OAB: 4577/AM)

Apelado: Samel - Serviços de Assistência Médico Hospitalar Ltda

Advogado: Jonny Cleuter Simões Mendonça (OAB: 8340/AM) Advogado: Heloisa Pontes Maues (OAB: 9667/AM)

Presidente e Relatora: Desa. Nélia Caminha Jorge

Relator do Acórdão: Des. Airton Luís Corrêa Gentil (divergente)

Membros: Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes (votou com a divergência), Des. Aristóteles Lima Thury (votou com a divergência) e Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura (votou com a divergência).

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Antonina Maria

de Castro do Couto Valle

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE EXAMES CLÍNICOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incide sobre a pretensão deduzida não o prazo de decadência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor mas o lapso prescricional previsto no art. 27 do mesmo diploma, o qual registre-se, não se perfez, visto que enquanto a conduta danosa (troca de exame) ocorreu em 18.04.2016 a ação foi proposta na data de 09.10.2017. 2. Inexiste erro de diagnostico, e sim, a troca de exame, fato que por si só, não configura a ocorrência de dano. 3.A conduta praticada pelo apelado não acarretou consequências maiores à recorrente vez que não se iniciou qualquer tratamento e tampouco houve a realização de procedimento cirúrgico, situações essas que gerariam o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.. DECISÃO: “ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0636235-33.2017.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos e em conhecer do recurso em face da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal para afastar a prejudicial ao mérito de decadência e a existência de danos morais nos termos do voto do desembargador relator.”.

Sessão: 08 de abril de 2019.

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0002036-66.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração, 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Embargante: Priscila Braga Rezende

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira (OAB: 8251/AM)

Embargado: Patri Onze Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advogado: Keyth Yara Pontes Pina (OAB: 3467/AM)

Soc. Advogados: Andrade Gc Advogados (OAB: 5797/AM)

Presidente e Relatora: Desa. Nélia Caminha Jorge

Membros: Des. Airton Luís Corrêa Gentil e Des. Aristóteles Lima Thury

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvidoII - O acórdão combatido não deixa de considerar a ação revisional de contrato, mais especificamente a discussão sobre a abusividade dos juros aplicados pela construtora, porém, também menciona que tal circunstância não tem o condão de afastar a mora, nem de afastar a aplicação da lei n. 9514/97.III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.. DECISÃO: “ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0002036-66.2019.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.”. Sessão: 08 de abril de 2019.

Processo: 0002037-51.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração, 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Embargante: Adidas Ag

Advogado: Igor Donato de Araújo (OAB: 242346/SP)

Advogada: Beatriz Fernandes Genaro (OAB: 247172/SP)

Advogado: Vinicius Cervantes Gorgone Arruda (OAB: 314906/ SP)

Embargante: Adidas International Marketing BV

Embargado: Bm Importação e Exportação Ltda

Presidente e Relatora: Desa. Nélia Caminha Jorge

Membros: Des. Airton Luís Corrêa Gentil e Des. Aristóteles Lima Thury