Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Abril de 2019

diversas da prisão, proceda-se à intimação observando o endereço que consta do auto de qualificação e interrogatório realizado em Juízo, levando em conta também eventual notícia/informação de mudança de endereço constante dos autos. Certificado nos autos pelo oficial de Justiça que o (a) acusado (a) não fora encontrado ou que seja foragido, conforme conste de informação oficial oriundo do Sistema Prisional do Estado, intime-o (s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso se trate de acusado (a) que tenha sido intimado pessoalmente por mandado ou em cartório acerca de qualquer ato processual, inclusive de audiência de instrução preliminar, e não tenha comparecido para o ato (art. 367, primeira parte do CPP), o que resultou na decretação de sua revelia, intime-o (s) da decisão de pronúncia no endereço outrora indicado e que foi localizado e, simultaneamente, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Caso se trate de acusado (a) que tenha sido DECRETADA A SUA REVELIA em razão de mudança de endereço, nos termos do art. 367, segunda parte, do CPP, proceda-se à intimação da decisão de pronúncia por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Intimadas as partes, na forma legal, e decorrido o prazo sem a interposição do competente recurso em sentido estrito, certifique-se nos autos a preclusão da presente decisão de Pronúncia. Certificada a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito, desde já fica a Secretaria deste Juízo autorizada a abrir vista à parte contrária/recorrido para oferecer, no prazo legal, as contrarrazões recursais. Com a resposta do recorrido ou sem ela, tornem os autos conclusos para os fins previstos no art. 589 do CPP. Para fins de evitar redesignação de sessão de julgamento, intime (m)-se o (s) acusado (s) por mandado e, simultaneamente, por edital. Caso o mandado de intimação da decisão não retorne no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os registros constante do sistema SAJ, expeça-se mandado de intimação de caráter urgente, para fins de cumprimento imediato. PROVIDÊNCIAS DO ART. 422 DO CPP Preclusa a sentença de pronúncia, determino que se abra vista ao Ministério Público e à defesa do (s) acusado (s), intimando os para, em 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (a)(s) (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art. 422, do CPP. Para as testemunhas, seja de acusação ou de defesa, que não tenham sido localizadas no curso da fase sumariante, ficam as partes incumbidas de providenciar a indicação precisa de endereços DIVERSOS dos outrora dispostos no curso da ação penal, sob pena de não serem expedidos mandados para endereços que já se mostraram infrutíferos, conforme os registros constantes dos autos. Caso as partes arrolem testemunhas NÃO localizadas na etapa do sumário da culpa e NÃO indiquem endereço (s) diverso (s), que se mostre (m) útil (éis) à localização delas, fica a secretaria dispensada de expedir mandados a tais testemunhas, eis que é ônus das partes indicar os endereços úteis onde devam ser encontradas as testemunhas por estas arroladas. O encargo probatório é ônus das partes e a fase do art. 422 do CPP se destina a tal providência, não podendo ser diluído em vários atos, sob pena de se distorcer o sistema de preclusões que rege a legislação processual. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP. A medida justifica-se em razão da necessidade de prazo razoável para o atendimento dos requerimentos e a preparação dos autos para julgamento em plenário. Alerta-se que há portaria interna da Central de Mandados estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para expedição de mandado e seu cumprimento. No mais, os cumprimentos de demais diligências por repartições e órgãos internos também devem ser desempenhados/atendidos em prazo razoável. O atendimento a diligências às vésperas do julgamento em plenário pode restar prejudicado pela exiguidade do tempo para o efetivo cumprimento. Casos excepcionais que refujam das hipóteses acima ficam sujeitas à deliberação judicial própria, mediante requerimento fundamentado declarando motivo justo. Após a manifestação das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP. Cumpra-se, na ordem estabelecida e observando o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e demais providências de praxe.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0240193-92.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Joelson Ferreira da Silva - A resposta do réu Joelson Ferreira da Silva não arguiu preliminares (incompetência do Juízo; litispendência; suspeição ou impedimento; ilegitimidade de parte ou coisa julgada) nem alegações que interessem a sua defesa. Além disso, não foram oferecidos documentos e justificações, consoante oportuniza o art. 406, § 3º CPP. Expeça (m)-se mandado (s) de notificação à(s) Testemunha (s) de acusação para comparecimento em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo a tomar ciência da data da audiência pessoalmente mediante termo nos autos;utilizar-se-á no (s) mandado (s) o (s) endereço (s) constante (s) da certidão de consulta de endereços. Adotar-se-ão as seguintes diretrizes: Caso a testemunha compareça em juízo, fica a secretaria autorizada a notificá-la da audiência a ser designada, bem como as demais testemunhas que comparecerem em juízo e o (s) acusado (s); 2. Caso a testemunha seja notificada, mas não compareça em juízo para ser intimada da audiência, fica a secretaria autorizada a designar data e expedir mandado de condução coercitiva à testemunha faltante, procedendo-se às demais intimações necessárias; 3. Caso a (s) vítima (s)/testemunha (s) de acusação não seja (m) notificada (s), conforme certidão do oficial de justiça, intimese o Ministério Público para providenciar, por sua iniciativa, caso assim queira, a apresentação da (s) testemunha (s) na audiência a ser oportunamente designada. Fica facultado, ainda, ao Ministério Público, indicar endereço (s) diverso (s) do (s) outrora utilizado (s), a ser objetivamente apontado nos autos (rua, nº. e bairro), com 30 (trinta) dias de antecedência da audiência agendada, de modo a permitir a adoção, em tempo hábil, das providências cartorárias, sob pena de preclusão. 3. No caso de existir (em) ADVOGADO (S) constituído (s) nos autos, a futura RENÚNCIA de poderes deve ser comunicada ao acusado-mandante, a fim de que lhe seja oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes à formal comunicação do (s) réu (s), o advogado continuará a REPRESENTAR o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (CPC, § 1º, art. 112). Fica vedado ao advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, à Defensoria Pública. O procedimento legal previsto é apenas de comunicar ao acusado a renúncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo advogado e não conferir poderes à Defensoria Pública, à revelia do acusado. No caso de o (s) advogado (s) não atender (em) ao que consta dos itens XXVI e XXVII do recebimento da denúncia, fica a secretaria autorizada a intimá-lo (s), via ato ordinatório, para que providencie (m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação do (s) acusado (s) acerca da renúncia, mediante a juntada de documento que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a comprovar a sua cientificação, sob pena de o não atendimento ou descumprimento das formalidades legais configurar abandono processual e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. 4. No caso de se tratar de ação penal com PLURALIDADE DE RÉUS, cuja DEFENSORIA PÚBLICA esteja representando mais de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no curso da ação penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre os assistidos, fica autorizada, desde já, a instar o Defensor Público Geral ou o setor competente da referida instituição e solicitar a designação de um ou mais Defensores Públicos para representar os acusados, assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que se trata de matéria inter corporis, a qual deverá ser posteriormente informada nos autos para fins de conhecimento do juízo e providências intimatórias. 5. Como medida preventiva, haja vista a matéria tratada na ação penal, faça constar dos mandado de notificação à(s) testemunha (s) de acusação que, diante de eventuais coações, intimidações e ameaças que venham suportar, em razão da condição de testemunha, fica facultado dirigirse ao PROVITA (programa de Proteção à vítimas e testemunhas) ou mesmo diretamente ao Promotor que atua na ação penal e noticiar as ameaças, de modo a que providencie o seu imediato encaminhamento ao Provita. 6. Os arquivos audiovisuais podem ser acessados pelo advogado habilitado nos autos e, caso se trate