Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Abril de 2019

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de locação do Contrato 2392, ora aditado por 12 (doze) meses, a contar de 04 de abril de 2019 até 03 de abril de 2020.

BASE LEGAL: Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.

MAURICIO FERNANDES, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 18.0.000038174-4, mantém o Auto de Infração 131.190 e aplica a Alex Sander Piccoli de Salles, CPF 908.996.600-53, a sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cumulada com multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo , inciso II, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos artigos 8º, parágrafo único, e 10º, § 1º, da Lei Municipal 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08, conforme Decisão 083/2019-CJ/SMAMS.

MAURÍCIO FERNANDES, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DE DECISÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSURB, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo, torna pública a seguinte decisão final:

PROCESSO: 19.0.000041201-8

AUTUADO: F.F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME

CPF/MF/CNPJ: 08.941.861/0001-86

DECISÃO : a) condenar a contratada ao pagamento de multa contratual, por infração aos dispositivos contratuais 1.2, do contrato, e cláusulas 4 e 5 do instrumento I, no percentual de 10% do valor do contrato, nos termos do dispositivo contratual 7.1, 7.2, e 7.2.2, totalizando o valor de R$ 347.500,00 (trezentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), a serem descontados nas medições futuras da contratada, por disposição expressa contratual (cláusula 7.4); e, sendo o valor medido inferior ao da multa, que seja remetido o presente processo para a Secretaria da Fazenda para cobrança dos valores dados como garantia, inscrição em Dívida Ativa, cadastro de devedores e demais mecanismos adotados por ela para garantir o adimplemento das obrigações; b) condenar a empresa à retirada imediata, até o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, consoante cláusula contratual 1.2 e cláusula 4 do anexo I, sob pena de rescisão contratual, nos termos da cláusula 8.1 do contrato; c) A contratada poderá oferecer Recurso Hierárquico ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 05 dias, a contar da publicação no DOPA da presente decisão, forte na cláusula 7.7 do contrato. O Recurso deverá ser protocolado neste mesmo processo e encaminhado ao Gabinete do Prefeito para análise e deliberação; d) Em caso de oferecimento de recurso hierárquico, será suspensa apenas a letra a desta decisão; contudo, procedida a retenção provisória dos valores nas futuras medições contratuais, para fins de garantia de adimplemento da multa no caso de manutenção da decisão. No caso da letra b desta decisão, não há efeito suspensivo, inclusive a rescisão contratual, dada a gravidade de risco à saúde pública e ao meio ambiente se não houver a destinação ambientalmente correta e imediata.

Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

RAMIRO STALBAUM ROSÁRIO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos.