Página 1280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

planos de benefícios a partir de reservas previdenciárias provenientes de contribuições vertidas pelas outras partes contratantes: os participantes e os patrocinadores, dentro dos instrumentos contratuais firmados para esse fim, consubstanciados no estatuto e no regulamento do plano de benefícios.” Assim, os participantes optaram por aderir a um de seus planos de benefícios, sendo destinatários finais do plano de previdência priva, sendo que “a entidade fechada de previdência complementar não utiliza os recursos arrecadados junto aos participantes e patrocinadores para obter vantagem para si própria, haja vista não possuir sequer capital ou patrimônio líquido próprio. Todo o montante de recursos que hoje administra deve ter um destino certo: pagar os benefícios contratualmente previstos. […] A EFPC deve providenciar avaliações atuariais periódicas dos planos de benefício. Para isso, são desenvolvidos cálculos destinados a mensurar o volume total de obrigações para com seus associados, com base em premissas tecnicamente sustentáveis. Esses compromissos, por sua vez, são confrontados com os recursos disponíveis à época da avaliação atuarial, a fim de se apurar se os planos estão em equilíbrio ou não. Toda essa preocupação decorre não menos que do comando expresso no art. 201, caput, da Lei Maior, a impor o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência. A ciência atuarial é imprescindível nesse contexto, pois se presta a elaborar os cálculos e estudos de hipóteses que visam balizar, em longos prazos, os custos dos planos de benefícios, daí sua aplicação estar nitidamente positivada nos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.435/77 e, atualmente, nos arts. 3, III, 7º, caput, 18, § 2º, 22, e 25, § único, da L.C. nº 109/01.”

Persiste ressaltando que, para o regime de previdência complementar, a Lei n.º 6.435/77 elegeu a ORTN como o índice que melhor refletia a variação das reservas previdenciárias, sendo que o plano de benefício Eletra I sempre corrigiu suas reservas com base nos índices oficiais, mostrando-se defeso à autora/apelada pretender substituir, unilateralmente, os índices oficiais aplicados nas reservas técnicas, acrescentando que não há reservas constituídas que possam suportar essa alteração patrimonial anômala, primeiro porque os salários dos trabalhadores participantes do plano não foram corrigidos pelo INPC e, segundo, porque as reservas técnicas também não o foram.

Assegura que “a pretensão ora posta em juízo privilegia o ex-participante que voluntariamente deixou o plano, em detrimento do associado que nele permaneceu, fiel aos objetivos previdenciários almejados quando da sua inscrição. Diante dos prejuízos que decorreriam dos déficits, estes que hoje permanecem no plano na posição de devedores se veriam obrigados a deixá-lo e passar para o outro lado; para a posição de ex-participantes credores. Esse círculo vicioso tem a capacidade de produzir sistematicamente déficits. Diante dessa insuficiência crônica de recursos garantidores das reservas previdenciárias, a ELETRA poderá ser submetida à uma intervenção do Estado e, caso não se estanque esse déficit, sua liquidação extrajudicial poderá ser inevitável (nos termos previstos nos arts. 45 e segs. Da L.C. nº 109/01).”

Prequestiona os arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 195, § 5º; 201 e 202 e §§, arts. 487, II e III, 373, I, do CPC, art. 4º e art. 3, I, e 21, da Lei Complementar nº 109/2001, art. 4º, I, “a”, 36, 42, V e 43 da 6.435/77, art. 1º, caput e § 4º, 8º, 31, VIII, § 2º, do Dec. n° 81.240/78, art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, art. 59, 131, 167, 178, § 10, II, 940, 1.025, 1.260, 1.030, do CC/1916.

Requer, ao final, o provimento do apelo.

Regularmente preparado.