Página 1067 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Abril de 2019

DECISÃO/DESPACHO....: (...) DIANTE DISSO, DEFIRO A COTA PROMOTORIAL RETRO E DETERMINO OFICIADO AO BANCO BANESE, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, INFORME EM QUAIS AGÊNCIAS FORAM EFETUADOS OS SAQUES REALIZADOS EM 18, 21, 25 E 27 DE JUNHO DE 2013, 04, 10, 11 E 26 DE JULHO DE 2013, 26 DE AGOSTO DE 2013, 25 DE OUTUBRO DE 2013 E 25 DE NOVEMBRO DE 2013, NA CONTA CORRENTE Nº 01/009.127-8, AGÊNCIA TOBIAS BARRETO, DE TITULARIDADE DE MARIA ANJOS DOS SANTOS ROSA, E, AINDA, APRESENTE AS FOTOGRAFIAS/IMAGENS GRAVADAS PELOS RESPECTIVOS CAIXAS ELETRÔNICOS DA PESSOA QUE REALIZOU TAIS SAQUES. DECORRIDO TAL PRAZO, APRESENTADA OU NÃO A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARQUET, PARA FINS DO ART. 402 OU 403, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LÍVIA SANTOS RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201785000250

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : BRUNO SOUSA SILVA

RÉU : ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

ADV. : DAVI OLIVEIRA CAMPOS - OAB: 26842-BA

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DO OFÍCIO JUNTADO EM 15/04/2019, NO QUAL É INFORMADO PELO JUÍZO DEPRECADO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA JOÃO CARLOS CARVALHO DA SILVA. A MENCIONADA AUDIÊNCIA FORA REAPRAZADA PARA O DIA 07/05/2019, ÀS 10:40 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR AUGUSTO FRANCO, CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP - 49080-901.

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 201785000876

AUTORIDADE : A.P.

INDICIADO : J.V.B.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

PROC.: 201985000388

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

FLAGRANTEADO : AYRTON SANTOS NASCIMENTO

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O FLAGRANTEADO, PESSOALMENTE, PARA INFORMAR OS DIAS EXATOS EM QUE PRETENDE SE AUSENTAR DA COMARCA, DEVENDO INFORMAR AINDA A DATA PARA RETORNO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

PROC.: 201985000580

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

FLAGRANTEADO : LUIZ FERNANDO DE JESUS SANTOS

ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE

DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ FERNANDO DE JESUS SANTOS, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR NA FORMA COMO JÁ EXAMINADO EM JUÍZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. LÍVIA SANTOS RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201985000640

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : ROMOALDO DOMINGOS OS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O APENADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO E DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA ÀS FLS. 07/08.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

PROC.: 201985000658

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

FLAGRANTEADO : EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO....: EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA EM 20/04/2019 E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, JUNTADO 22/04/2019.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

PROC.: 201985000665

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

FLAGRANTEADO : RODRIGO DO NASCIMENTO SOUZA

DECISÃO....: PROCESSO Nº 201985000665 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECISÃO A AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE INFORMOU A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE R. DO N. S., DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REALIZADA EM 19/04/2019, CUJO AUTO FORA LAVRADO E DISTRIBUÍDO NESTE JUÍZO NA DATA DE HOJE (22/04/2019), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, INCISO II DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO (CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA). FORAM OUVIDOS OS CONDUTORES E O CONDUZIDO, ESTANDO OS AUTOS ASSINADOS POR TODOS E CONTENDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS. ESTÃO DEVIDAMENTE ACOSTADAS A RESPECTIVA NOTA DE CULPA, A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O FLAGRANTEADO AO JUIZ COMPETENTE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES OU PESSOA INDICADA, BEM COMO OFÍCIO À DEFENSORIA PÚBLICA E A CIÊNCIA DO FLAGRANTEADO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO ASSEGURADAS, OBEDECENDO, DESTA FORMA, AOS MANDAMENTOS DO ARTIGO , INCISOS LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES DO CPP. POIS BEM. A PRISÃO FOI EFETUADA LEGALMENTE E NA FORMA PRECONIZADA PELO INCISO I, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403/11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SOFREU ENORMES MUDANÇAS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO CAUTELAR. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE ESTES AUTOS TRATAM-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DO NOVO SISTEMA LEGAL. DIANTE DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE NÃO SE VISLUMBRAM MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO (A)(S) FLAGRANTEADO (A)(S), É QUE, A PRINCÍPIO, A LIBERDADE DO INDIGITADO NÃO REPRESENTARÁ NENHUM RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO SIDO, INCLUSIVE, ARBITRADA A FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE JÁ FORA DEVIDAMENTE PAGA PELO FLAGRANTEADO, EM 20/04/2019, CONFORME AVISTÁVEL ÀS FL. 13. ASSIM, SENDO A INFRAÇÃO PASSÍVEL DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 322 DO CPP, E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA, RATIFICO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 13 – R$ 3.000,00), DEVIDAMENTE PAGA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO. NÃO EXISTEM, PORTANTO, VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, RAZÃO PELA QUAL REPUTO VÁLIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE R DO N. S. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL A PRESENTE DECISÃO. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL LOCAL PARA QUE REMETA A ESTE JUÍZO O COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O FLAGRANTEADO ENCONTRA-SE SOLTO. COM O ENVIO A ESTE JUÍZO DO IP, PROCEDA-SE À JUNTADA DE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO/AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

TOTAL DE DESPACHOS : 4

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 2