Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 24 de Abril de 2019

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Frise-se que, até mesmo nas situações em que os serviços de saneamento básico são prestados por concessionárias, a sua titularidade é mantida no ente federativo municipal, visto que a prestação se dá por meio de delegação, mediante a celebração de contrato administrativo, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

Sendo assim, ainda quando entidade da administração pública estadual (como, por exemplo, a Copasa) ou empresa privada atue como concessionária do serviço público municipal de saneamento básico, a competência para legislar sobre a forma da sua prestação dentro do município e sobre a política tarifária continua sob a titularidade do poder concedente (no caso, o município), nos termos do art. 175, parágrafo único, incisos I a IV da Constituição Federal, não cabendo a lei estadual intervir nessa relação contratual.

Exatamente nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar. - Plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade com base na alegação de afronta a artigos 175, caput, e parágrafo único, I, III e V, e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários. - Caracterização, por outro lado, do periculum in mora. Liminar deferida, para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul.”. (ADI 2299 MC / RS; DJ 29-08-2003; Rel. Ministro Moreira Alves).

Por outro lado, o mesmo tribunal também já se manifestou, com o entendimento de que é inviável a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (art. , I, da Constituição Federal), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, inciso II, da Constituição.

Dessa forma, não seria viável invocar a competência concorrente suplementar do Estado para legislar sobre direito do consumidor prevista no art. 24, V, da Constituição Federal, para justificar a constitucionalidade de lei estadual que pretenda regulamentar a política tarifária de serviços públicos:

“(...) Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”. (ADI 4478/AP; Relator Min. Luiz Fux; Dje 30/11/2011).

Seguindo o mesmo raciocínio, não cabe ao legislador estadual interferir na política tarifária de energia elétrica outorgando benefícios a determinadas classes de consumidores, como se pode inferir a partir da seguinte ementa de julgado do STF:

“O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica "pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal" (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ‘política tarifária’ no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa