Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2019

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na qualidade de Mãe do ex-servidor, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc. IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 21 do Decreto 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito.

Alexandre Araújo Sales, por morte de José Aparecido Dias. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerida na qualidade de Companheiro do ex-servidor, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc. I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua união estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.

Rosana Cláudia Cunha Almeida Leite, por morte de Euclides Adan de Almeida Leite. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte, requerida na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, por falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc. I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Vanilda Lucas Ferreira Agrela, por morte de Lindolpho Pedrosa da Silva. Motivo: INDEFERIDO o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte, requerido na qualidade alegada de Companheira do ex-servidor, por falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no art. 147, inc. I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, a requerente não comprova a união estável, à época do óbito, com o ex-servidor, não tendo apresentado o mínimo de três documentos probantes, na forma da referida legislação, ainda que comunicada das exigências legais, conforme o Ofício 250256/2019, de 14-02-2019, em resposta ao qual, apresentou, apenas, a comprovação de residência em comum e a inscrição em Instituição de Assistência Médica.

Alice de Almeida Dias, por morte de Isabel Cristina de Almeida Dias. Motivo: INDEFERIDO o pedido de habilitação a pagamento de Pensão por Morte, requerido na qualidade de Mãe da ex-servidora, por absoluta falta de amparo legal, vez que, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc. IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 21 do Decreto 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, porque, não foi apresentada, nem ao menos, a Declaração escrita em que a ex-servidora tenha nomeado a requerente como sua dependente, conforme previsão expressa no item 5 do § único do mesmo art. 21.

Carlos Alberto Bacellar Silva, por morte de Márcia Regina dos Santos Bacellar Silva. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida, na qualidade de Companheiro da ex-servidora, por falta de amparo legal, vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc. I e § 6 ºda LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua união estável com a ex-servidora, à época do óbito desta.

Daniela Graciano dos Santos, por morte de Ângela Maria Graciano Silva. Motivo: INDEFERIDO o pedido de habilitação de 29-01-2019, ao pagamento de Pensão por Morte, (representada através de Curatela da requerente, com Sentença de 18-09-2018), na qualidade de Filha incapaz da ex-servidora falecida em 11-01-2018, por absoluta falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada, não foi cumprida a exigência prevista no art. 147, inc. III e §5°, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 21 do Decreto 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com a ex-servidora, à época do óbito.

Antenor José Pereira, por morte de Edilene Aparecida dos Santos Novo Aguiar. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerida na qualidade de Companheiro, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc. I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua união estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta.

Anna Wilma Lopes Rodrigues, por morte de Selma Lopes Rodrigues. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida na qualidade de Mãe da ex-servidora, por absoluta falta de amparo legal, pois, não foi demonstrada a demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 147, inc. IV, da LC 180/78, alterada pela LC 1.012/07.

Luana Ferreira da Silva, por morte de Gilberto Ferreira da Silva. Motivo: INDEFERIDO pedido de habilitação a pagamento de Pensão por Morte, requerido na qualidade de Mãe do ex--servidor, por absoluta falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada, não foi cumprida a exigência prevista no art. 147, inc. IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 21 do Decreto 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, porque, antes de tudo, não foi apresentada a Declaração escrita em que o ex-servidor tivesse nomeado a requerente como sua dependente econômica, conforme previsão expressa do item 5 do § único do mesmo art. 21, condição primeira e indispensável para a comprovação de dependência econômica. Ressalta-se que a requerente foi comunicada por escrito da exigência legal, conforme o Ofício 251720/2019, de 19-03-2019, ao qual, a resposta foi o esclarecimento da inexistência de Declaração escrita do ex-servidor qualificando a requerente como sua dependente econômica.

Luiz Apparecido Pierre, por morte de Genydes Dieregina Riema Pierre. Motivo: INDEFERIDO o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte, requerido na qualidade de

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

Companheiro da ex-servidora, por absoluta falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no art. 147, inc. I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, o requerente não com prova a união estável com a ex-servidora, à época do óbito. Ressalta-se que, o requerente apresenta Declaração do IAMSPE, constando explicitamente a inscrição, em 02-08-2016, na qualidade de ex-cônjuge, na qual, permaneceu até o óbito da ex-servidora. Ainda, apresentou Escritura de Venda de imóvel, em 19-02-2016, em que figura como separado judicialmente, com endereço diverso daquele da ex-servidora. Finalmente, a apresentação de comprovantes de endereço, de ambos, à época do óbito, no mesmo endereço, não permite a interpretação, como um único probante de união estável, face ao conjunto probatório existente.

Lurdes Rodrigues Teixeira, por morte de Nivaldo Tsuguio de Almeida Honda. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida, na qualidade de Companheira do ex-servidor, por falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada não se evidencia cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela Lei C 1.012/07, c/c art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua união estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.

Valdete Braz da Costa Oliveira e Verlândia Cavalcante Vieira. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerida, na qualidade de Cônjuge e Companheira, respectivamente, por falta de amparo legal, eis que, não há como configurar com qual das requerentes o ex-servidor convivia, nos termos do art. 147 inc. I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20, do Decreto 52.859/08. As duas requerentes possuem documentos que podem indicar convivência, sem que seja possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais previstos no art. 20 do Decreto 52.859/08, determinar a quem cabe o benefício previdenciário. Anote-se que houve notícia, nos autos, de discussão judicial a respeito do casamento contraído pelo ex-servidor. Ademais, cumpre esclarecer por fim que a legislação que regula o RPPS no Estado de São Paulo não prevê o compartilhamento do benefício entre cônjuge e companheira ou entre mais de uma companheira.

Daniela Siqueira Lima dos Santos, por morte de José Sebastião Lima dos Santos. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerida na qualidade de Filha maior e capaz, por falta de amparo legal, tendo em vista que a requerente não se enquadra no rol dos beneficiários do art. 147 da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07. Cumpre informar que a concessão do benefício de pensão por morte possui requisitos próprios, previstos na legislação estadual supramencionada, não se confundindo com eventual obrigação de prestação de pensão alimentícia do ex-servidor em relação ao requerente.

Luiz Antonio Gonçalves Aguilar, por morte de Piedade de Lourdes Aguilar. Motivo; INDEFERIDO o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido na qualidade de Sobrinho e Curatelado, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, tal condição de beneficiário é vedada pelo art. 5º da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do § 2º, do art. 147, da LC 180/78.

Valdete Dolores o Borges, por morte de Pedro Antonio da Silva. Motivo: INDEFERIDA a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerida na qualidade de Companheira do ex-servidor, por falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc. I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex--servidor, à época do óbito deste.

Mariane Rodrigues Correa, por morte de Sonia Maria Rodrigues Machado. Motivo: INDEFERIDO o pedido de habilitação a pagamento de Pensão por Morte, requerido na qualidade alegada de Filha inválida para o trabalho, da ex-servidora, por falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc. III e § 5° da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c o art. 21 do Decreto 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com a ex-servidora à época do óbito, ainda que tenha sido apresentada a comprovação de residência em comum, nenhum outro foi apresentado.

Antonia Rodrigues Rita, por morte de Marilene Rodrigues Rita. Motivo: MANTENDO o Indeferimento do benefício, requerido na qualidade de Mãe da ex-servidora, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que, os novos documentos trazidos aos autos não cumprem a exigência do art. 147, inc. IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 21, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica para com a ex-servidora à época do óbito. Ainda, nos termos do item 5 do § único do art. 21 do Decreto 52.859/08, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica, a requerente também deveria ter apresentado Declaração escrita, em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, além de uma Declaração firmada pela requerente, informando não ter bens próprios para seu sustento.

Edson Roberto Pirozzi Perez, por morte de Roberto Pirozzi Perez. Motivo: MANTENDO o Indeferimento do benefício requerido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que, na documentação apresentada, não foi cumprida a exigência prevista mo art. 147, inc. III e § 5º da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 21 do Decreto 52.859/08, ou seja, o requerente não comprovou sua dependência econômica para com o ex-servidor, à época do óbito deste, condição indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados.

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

Despacho do Diretor, de 23-04-2019

Deferindo o pedido de Isenção do Imposto sobre a Renda, do inativo militar abaixo relacionado, por haver concluído por meio de Laudo Médico Pericial, que a moléstia a qual foi acometido se enquadra nos termos do artigo 6º da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e LF 11.052-04. POST/GRAD RE-DG NOME

Cap PM 930295-6 Marcelo Laureano de Oliveira

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Decisão do Superintendente, de 08-04-2019

Por meio do procedimento administrativo destinado a invalidar o ato administrativo que concedeu a quitação do financiamento, representado pela Escritura de Venda e Compra e Compromisso de Venda e Compra, assinada em 19-05-1997, em desacordo com o art. 2º, III, da Lei Estadual 12.400/2006, instaurado em face pela Portaria Ipesp 1 de 04-01-2017, publicada em 7 de janeiro de 2017 no D.O. 5.

Consubstanciado nos Pareceres da CJ/SPPREV 300/2017 e 894/2018 aprovados em sua totalidade, DETERMINO:

I - A invalidação do ato administrativo que concedeu a quitação do financiamento imobiliário, a favor de IZABEL CRISTINA DOS SANTOS e MARIA LUIZA DOS SANTOS.

DATA DA MOLÉSTIA VIGÊNCIA DO LAUDO

01-06-2015 Indeterminada

II - Oficiar os mutuários, com Aviso de Recebimento, comunicando acerca da conclusão do presente procedimento administrativo.

Decisão do Superintendente, de 11-04-2019

Por meio do procedimento administrativo destinado a invalidar o ato administrativo que concedeu a quitação do financiamento, representado pela Escritura de Mútuo, a Título de Financiamento com Garantia Hipotecária, assinado em 30-03-1998, em desacordo com o art. 2º, III, da Lei Estadual 12.400/2006, instaurado em face pela Portaria Ipesp 20 de 06-06-2017, publicada em 15-06-2017 no D.O. 127 (112).

Consubstanciado nos Pareceres da CJ/SPPREV 498/2017, 69/2018 e 856/2018 aprovados em sua totalidade, DETERMINO:

I - A invalidação do ato administrativo que concedeu a quitação do financiamento imobiliário, a favor de SONIA MARIA PEREIRA RIBEIRO.

II - Oficiar os mutuários, com Aviso de Recebimento, comunicando acerca da conclusão do presente procedimento administrativo.

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAA-12, de 23-4-2019

Transfere o Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento para a cidade de Ribeirão Preto por ocasião da realização da Agrishow 2019

O Secretário de Agricultura e Abastecimento resolve:

Artigo 1° - Fica transferido o Gabinete desta Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a cidade de Ribeirão Preto, sede do Polo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Centro Leste, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, no período de 29 de abril a 3 de maio de 2019, oportunidade em que será ali realizada a Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação – Agrishow 2019.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 2.726/2019)

Despacho do Secretário, de 23-4-2019

Autorizando, em caráter excepcional, tendo em vista a participação desta Pasta no evento Agrishow/2019 a realizar-se no município de Ribeirão Preto/SP, o pagamento nos meses de abril e maio/2019 aos funcionários abaixo relacionados, de diárias acima do limite regulamentar e respeitando o valor correspondente a 1 vez à retribuição mensal do convocado, como facultado pelo § 2º do art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003.

PSAA: 1.094/2019

Neusa Maria do Nascimento, R.G. 6.372.389-X, Cargo: Assessor I; 07, nos dias 27/04 a 04-05-2019

Marcelo Albino Benitte: R.G. 26.750.649-1, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais; 05, nos dias 28/04 a 03-05-2019

Julia Lanças Fagundes: R.G. 53.625.902-1, Cargo: Assessor Técnico IV; 05, nos dias 28/04 a 03-05-2019

Henrique de Paula Guimarães: R.G. 34.545.944-1, Cargo: Assessor Técnico de Gabinete IV; 05, nos dias 08/04 a 03-05-2019.

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO DE PESCA

CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DA

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Portaria do Diretor do Instituto de Pesca, de 23-4-2019

Dispõe sobre a lista de espécies aquícolas alóctones, exóticas e híbridos cultiváveis no Estado de São Paulo

O Diretor do Instituto de Pesca, em atendimento ao artigo 5º, do Decreto estadual 62.243, de 01-11-2016, e à Resolução SAA - 73, de 24-11-2016 que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem seguidos pelo Instituto de Pesca para a edição e revisão da lista de espécies alóctones, exóticas e híbridos, cujo cultivo está permitido, e os locais autorizados para o cultivo de cada espécie;

ANEXO I

Considerando a Portaria 145/98 do IBAMA que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura;

Considerando a importância da atividade de aquicultura com fins de ornamentação e de aquariofilia, com observância à sustentabilidade baseada de maneira integrada em aspectos ambientais, econômicos e sociais;

Considerando o modelo de ordenamento pesqueiro utilizado no Brasil, onde o Ministério do Meio Ambiente- MMA, em conjunto com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, estabelecem as espécies continentais e marinhas que podem ser capturadas e comercializadas com finalidade de ornamentação e de aquariofilia;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA 202, de 22-10-2008, que estabelece normas, critérios e padrões para explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA 204, de 22-10-2008 que estabelece normas, critérios e padrões para explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental Família Potamotrygonidae;

Considerando a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA 01, de 03-01-2012, que estabelece normas, critérios e padrões para explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade de ornamentação e de aquariofilia alterada pela instrução normativa interministerial MPA/MMA nº- 3, de 28-02-2012;

Considerando os Dados dos levantamentos no Estado de São Paulo publicados pelo Instituto de Pesca de 1994 a 2009, entre outras publicações;

Considerando as declarações das Associações de Classe e Colônias de Pescadores de águas continentais do Estado de São Paulo;

Considerando as discussões do Grupo de Trabalho do Instituto de Pesca para Estudos de Espécies Exóticas no Estado de São Paulo criado pela Portaria de 11-4-2016 e da Comissão Técnica de Aquicultura criada pela Resolução SAA - 27, de 26-6-2015;

Considerando a existência de diferentes sistemas de cultivo de espécies aquícolas no Estado de São Paulo e os objetivos das criações (commodities, ornamentação, lazer, etc);

Considerando que para a avaliação dos possíveis impactos socioeconômicos e ambientais (impactos nas espécies nativas e possível constatação de bioinvasão), bem como a implantação de medidas mitigadoras de escapes em aquiculturas já existentes, deverão ser realizados estudos conduzidos por técnicos especializados, que contemplem as informações sobre o monitoramento da atividade (aquicultura e pesque-pague) ao longo do tempo, bem como o monitoramento pesqueiro continental (rios, lagos e reservatórios) e marinho e das áreas envolvidas; e

Considerando que a presença de uma determinada espécie em um corpo d’água pode compreender tanto espécies acidentais como constantes, ou seja, que a simples ocorrência da mesma não indica que esta se encontra estabelecida;

Resolve:

Artigo 1º - Definir, por meio dos Anexos I (A, B e C), II e III, a ocorrência das espécies alóctones, exóticas e híbridos cultiváveis no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: quando a espécie não constar nos anexos, o interessado deverá se manifestar por meio de ofício à diretoria do Instituto de Pesca no endereço: Avenida Francisco Matarazzo, 455, Água Branca, São Paulo, Caixa Postal 61070, CEP 05001-970, e-mail- [email protected]

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

(15-4-2019)

LISTA DE ESPÉCIES AQUÁTICAS EXÓTICAS, ALÓCTONES E HÍBRIDOS CULTIVÁVEIS NAS BACIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

  
A - BACIA DO RIO P 

ARANÁ 
    

ESPÉCIE 
  
SISTEM 

A DE CULTIVO 
  

Nome comum 

Nome científico 

Tanquerede em
reservatóri
o 

Barramento/
Pesquepague 

Viveiro
escavado/
Alvenaria/
Revestido 

Peixes 
        

Bagre do Canal 

Ictalurus punctatus 
  


Black bass 

Micropterus salmoides 
  
  

Cachara 

Pseudoplatystoma
reticulatum 




Carpa cabeça grande 

Aristichthys nobilis 
  


Carpa comum 

Cyprinus carpio 
  


Carpa prateada 

Hypophthalmichthys
molitrix 
  


Carpa-capim 

Ctenopharyngodon idella 
  


Clarias 

Clarias gariepinus 
  


Curimbatá do São
Francisco 

Prochilodus marggravii 
  


Jundiá Amazônico 

Leiarius marmoratus 
  


Jurupensém 

Sorubim lima 
  


Matrinxã 

Brycon amazonicus 
  


Panga 

Pangasianodon
hypophthalmus 
    

Patinga 

Pacu x Pirapitinga 




Piauçu ou Piavuçu 

Leporinus macrocephalus 
  


Pintado da Amazônia 

Cachara x Jundiá 




Piraputanga 

Brycon hilarii 
  


Pirarara 

Phractocephalus
hemioliopterus 
  


Pirarucu 

Arapaima gigas 
  


Salmão do Atlântico 

Salmo salar 
  


Tambacu 

Tambaqui x Pacu 




Tambaqui 

Colossoma macropomum 
  


Tambatinga 

Tambaqui x Pirapitinga 
  


Tilápia do Nilo 

Oreochromis niloticus 




Tilápia rendalli 

Coptodon rendalli 
    

Trairão 

Hoplias lacerdae 
  


Truta arco-íris 

Oncorhynchus mykiss 
  


Tucunaré 

Cichla spp 
  
  

Anfíbios 
        

Rã-touro 

Lithobates catesbeianus 
    

Crustáceos 
        

Camarão amazônico 

Machrobrachium
amazonicum 
    

Camarão branco-dopacífico 

Litopenaeus vannamei 
    

Camarão da Malásia 

Macrobrachium
rosenbergii 
    

Obs: Todas as espécies li 

stadas poderão ser cultivadas em 

sistemas de 

recirculação 

/fechado