Página 116 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Abril de 2019

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

1º Cartório do Juizado Especial Criminal

Proc.: 0002563-91.2018.8.22.0601

Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Sebastião Farias Fernandes

Denunciado: Edvan Peres Ferreira

Advogada: Rosângela Viana Rebouças (OAB/MT 13019)

FINALIDADE: Intimar a advogada de defesa, para apresentar alegações finais na forma de memorais, no prazo legal.

Proc.: 0001201-25.2016.8.22.0601

Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima: Meio Ambiente

Denunciado: L P Moreira Luna Me; Laelson Pedrosa Moreira de Luna

Advogado: Bruno Luiz Pinheiro Lima OAB/RO 3918

SENTENÇA: “Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que os denunciados cumpriram integralmente as condições do sursis processual constantes no termo de audiência de fls. 48, conforme atesta as certidões às fls. 64/65, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L P MOREIRA LUNA-ME e LAELSON PEDROSA MOREIRA DE LUNA, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado deste decisum, façam-se os registros e anotações pertinentes, arquivando-se os autos.P. R. I. C.Porto Velho-RO, terça-feira, 9 de abril de 2019.” (a) Roberto Gil de Oliveira - Juiz de Direito

Ana Paula dos Reis Rodrigues

Diretora de Cartório

VARA DA AUDITORIA MILITAR

1º Cartório da Auditoria Militar

Vara da Auditoria Militar

Juiz: Carlos Augusto Teles Negreiros

Diretora de Cartório: Marlene Jacinta Dinon

Endereço eletrônico: pvh1militar@tjro.jus.br

Proc.: 0004813-72.2019.8.22.0501

Ação:Carta Precatória (Criminal)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Réu:Hélio Pereira João

Advogado:Jairo Reges de Almeida (OAB/RO 7882)

DESPACHO:D. R. e A. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve o presente como ofício de comunicação ao Juízo Deprecante, a fim de ser juntado nos autos principais n.10007633620178220022. Designo audiência para o dia 20/05/2019, às 11h10min. Após cumprida, devolva-se.PUBLIQUE-SE.Porto Velho-RO, terça-feira, 16 de abril de 2019.Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Proc.: 0000978-18.2015.8.22.0501

Ação:Execução da Pena

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Condenado: Ataide Jose dos Santos Junior

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues - (OAB/RO 1909)

SENTENÇA:Conforme guia de execução penal militar o apenado Ataíde José dos Santos Júnior, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica pela prática do crime previsto no art. 209, §1º do Código Penal Militar, sendo-lhe concedido os benefícios da suspensão condicional da pena em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 84 e seguintes do CPM. Trânsito em julgado da SENTENÇA condenatória (f. 86v). Guia de execução penal militar (2ª guia f. 77).A execução da penalidade imposta restou temporariamente suspensa em razão da execução de outra mais grave referente à 1ª guia (f. 02), nos termos da DECISÃO de f. 93-94.Posteriormente, em audiência admonitória foram apresentadas pelo juiz as condições da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Referidas condições foram aceitas com término previsto para 20/04/2019 (f. 193).O relatório de apresentação mensal (f. 194) e a certidão expedida pela diretora de cartório (f. 201) registram que o apenado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional da pena.Foram os autos ao Ministério Público para análise acerca da extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas, manifestando-se favorável a esta e ressaltando que aguarda DECISÃO dos recursos interpostos quanto a 1ª guia de execução provisória, para posterior análise acerca da extinção, bem como a existência de pendência em relação a reparação do dano (f. 203-204).É o relatório. Decido.2ª Guia de execução -Compulsando os autos verifico que as condições da suspensão condicional da pena foram integralmente cumpridas, decorrendo o prazo sem que houvesse revogação, razão pela qual impõese a declaração da extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento dos autos. Acolho integralmente o parecer ministerial (f. 203-204)POSTO ISSO, decorrido o período de prova sem revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PENA privativa de liberdade, constante na 2ª guia de execução, acostada à f. 77 e imposta ao policial militar Ataíde José dos Santos Júnior, já qualificado nos autos, em razão do cumprimento das condições estabelecidas, com fundamento no art. 87 do Código Penal Militar c/c art. 615 do Código de Processo Penal Militar.Com trânsito em julgado e procedidas as comunicações de praxe (2ª C de Guia), proceda a escrivania a integral migração e implantação apenas da execução que ficará em aberto (1ª guia) para o Sistema de Execução Eletrônico Unificado SEEU.P. R. I. C.Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de abril de 2019.Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Proc.: 0003712-05.2016.8.22.0501

Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:José Dilson da Silva Freitas

Advogado:Israel Ferreira de Oliveira (OAB/RO 7968)

DESPACHO:Instrução encerrada.Designo Sessão de Julgamento para o dia 13/06/2019 às 08h30.Requisite-se. Intime-se se for o caso.Dê-se vista ao Ministério Público para ciência da sessão designada.Diligencie-se,pelonecessário.Porto Velho-RO,segundafeira, 22 de abril de 2019.Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Proc.: 0008344-11.2015.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Corregedoria Geral de Polícia Militar do Estado de Rondônia Denunciado:Eduardo Zambotto

Advogado:Graciliano Ortega Sanches (OAB/RO 5194)

FINALIDADE: INTIMAR A DEFESA para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre parecer favorável do MP.

Proc.: 0004963-53.2019.8.22.0501

Ação:Carta precatória (Delitos de Tóxico)

Autor:Ministerio Publico do Estado do Ceara

Réu:Fábio José Alves Ruiz

Advogado:João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)

DESPACHO:D. R. e A. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve o presente como ofício de comunicação ao Juízo Deprecante, a fim de ser juntado nos autos principais n.00043403020098060001. Designo audiência para o dia 20/05/2019, às 10h00min. Após cumprida, devolva-se.PUBLIQUE-SE.Porto Velho-RO, terça-feira, 16 de abril de 2019.Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito