Página 819 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Abril de 2019

RÉUS: GILVAN TEIXEIRA SALES CPF nº 794.856.692-91, RUA RICARDO CANTANHEDE 3663, - ATÉ 3947/3948 SETOR 11 -76873-784 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DAVID SANTOS DE SOUZA CPF nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO

ADVOGADOS DOS RÉUS:

Vistos.1. Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Ariquemes, 22 de abril de 2019

Edilson NeuhausJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606,

Bairro Centro, CEP 76.872-854,

Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

PROCESSO: 7013010-41.2016.8.22.0002

Monitória

AUTOR: WILMAR EDVINO LOEFF

ADVOGADO DO AUTOR: CLEONICE DA SILVA LACHESKI OAB nº RO4703

RÉU: OSEIAS DE PAULO RODRIGUES MARTINS

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Vistos.

1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir.

Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira.

“EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Ademais, não há que se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. , do CPC/2015, ao preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

2. Ao exequente para indicar bens, sob pena de arquivamento.

AriquemesRO, 22 de abril de 2019

Edilson NeuhausJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, -de 2084 a 2700 - lado par, Setor Institucional, Ariquemes - RO -CEP: 76804-110, (69) 35352493, .

Processo n.: 7009712-07.2017.8.22.0002.

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Assunto: [Execução Previdenciária, Causas Supervenientes à Sentença, Precatório, Requisição de Pequeno Valor - RPV].

EXEQUENTE: DEBORA SIQUEIRA DOMICIANO

Advogados do (a) EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108, VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

INTIMAÇÃO

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível de Ariquemes/RO, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, INTIMADA quanto ao Alvará expedido.

Ariquemes, 22 de abril de 2019

VALMIR CORREIA

Técnico Judiciário

Processo n.: 7001924-68.2019.8.22.0002.

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39).

Assunto: [Inventário e Partilha].

REQUERENTE: JOAO GOMES DUTRA, JOAQUIM RODRIGUES PEGO, APARECIDA GOMES DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS DE ARAUJO, PEDRELINA GOMES LEONARDO, MARIA JOSE ABRANTES CALSAVARA, MOACYR RODRIGUES PEGOS, JOSE MARIA RODRIGUES, MAICON SANTOS DE ARAUJO, SIMONE BRANT DE ARAUJO

Advogados do (a) REQUERENTE: TERESINHA TARTAGLIA -RO9568, OMAR VICENTE - RO6608

REQUERIDO: JOSE GOMES DE ARAUJO e outros (2).

Advogados do (a) REQUERIDO: HEDERSON MEDEIROS RAMOS - RO6553, PAULA ISABELA DOS SANTOS - RO6554, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171

Intimação

Intimação da parte autora para réplica à contestação.

Ariquemes, 23 de abril de 2019

CLEUSA REGINALDO PEREIRA

Processo n.: 7006764-58.2018.8.22.0002.

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

EXEQUENTE: ALAN NERI CARLINI

Advogados do (a) EXEQUENTE: HEDERSON MEDEIROS RAMOS - RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS - RO6554

EXECUTADO: IVONE OLIVEIRA LIMA.

INTIMAÇÃO

Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.

Ariquemes, 23 de abril de 2019CLEUSA REGINALDO PEREIRA

Processo n.: 7004302-31.2018.8.22.0002.

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

Assunto: [].

EXEQUENTE: ANA PAULA PRICWA CONCEICAO

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA -RO4422

EXECUTADO: RONALDO SOUZA OLIVEIRA.

INTIMAÇÃO

Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.

Ariquemes, 23 de abril de 2019

CLEUSA REGINALDO PEREIRA

Processo n.: 7000404-73.2019.8.22.0002.

Classe: BUSCA E APREENSÃO (181).

Assunto: [Alienação Fiduciária].

REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE

CONSORCIOS LTDA.

Advogado do (a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A