Página 2361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2019

Ressaltou que conseguiram imobilizá-lo com a ajuda de uma equipe dos bombeiros. Destacou que, no momento da abordagem, o réu começou a xingar a guarnição e os bombeiros, e tiveram que "sair na porrada com ele" até conseguirem dominá-lo. Afirmou que as vítimas chegaram no local e disseram que o réu havia derrubado o portão e entrado na casa delas com o carro, e depois saído. Constata-se, assim, pela prova testemunhal colhida em juízo, que o réu colidiu com o veículo dele no portão de uma casa, derrubando-o, entrou no quintal e fugiu, a fim de se livrar de uma responsabilidade cível e criminal pelos danos causados. Na sequência, o réu bateu com o carro em uma árvore e tentou fugir do local a pé, quando foi detido pela polícia, que havia sido acionada. Consta que, na abordagem, o réu se opôs às ordens dos policiais, mediante violência e grave ameaça, resistindo à prisão em flagrante, ao desferir socos e chutes e entrar em luta corporal com os policiais, até o momento em que conseguiu ser algemado. Verifica-se, ainda, que, em virtude de seu estado alterado, o réu desacatou os policiais militares Daniel e Valério, proferindo diversas palavras ofensivas contra eles, tais como "filhos da puta e capeta", quando eles estavam no exercício de suas funções públicas. No seu interrogatório judicial, o réu negou a prática dos crimes. Alegou que sofria de uma síndrome do pânico e, no dia dos fatos, saiu do trabalho e pegou a via Estrutural, quando percebeu que estava sendo perseguido por um veículo. Disse que, em virtude desse fato, passou da entrada do SIA, para ir até o "galpão". Afirmou que se perdeu na estrada e, quando percebeu, estava em uma "estrada de chão" e colidiu com o portão da casa. Aduziu que ia descer para acertar o prejuízo, mas o dono da residência apareceu com um revólver, motivo pelo qual tentou fugir. Contou que o proprietário da casa atirou e que veio a colidir novamente com o carro, razão pela qual tentou fugir a pé, por conta dos disparos. Referiu que, quando os policiais chegaram, tentou explicar para eles o ocorrido, mas eles o algemaram e o agrediram. Ocorre que a negativa do acusado se encontra isolada nos autos e é contrária ao conjunto probatório produzido ao longo do processo. Veja-se que as três testemunhas ouvidas em juízo, ao serem questionadas, foram enfáticas em relatar que não escutaram qualquer disparo de arma de fogo no local, o que coloca por terra a versão construída pelo acusado. Cabe destacar que não há motivo para colocar em dúvida as declarações das testemunhas, na medida em que inexiste nos autos qualquer indício de que elas estivessem movidas por algum sentimento de incriminar o réu a esmo.

Registre-se que as pequenas contradições apontadas pela Defesa entre os depoimentos prestados na delegacia e em juízo pelas testemunhas em nada abalam a conclusão de que o réu foi o autor das condutas descritas na denúncia. Veja-se que a questão relativa a uma suposta embriaguez do acusado diz respeito a elementos acidentais e periféricos, tendo em vista que ele não foi denunciado pelo crime previsto no art. 306 do CTB. Ora, a eventual divergência referente a questões periféricas, não tem o efeito de descredenciar as declarações prestadas pelas testemunhas, sobretudo quando não se tem conhecimento de que elas tenham algum interesse em incriminar o acusado sem qualquer motivo. Veja-se que a Defesa não questiona em momento algum a respeito da saída do réu do local para fugir da responsabilidade sobre os danos causados na residência, ou sobre a resistência e o desacato praticado pelo acusado no momento da abordagem policial, preocupandose apenas em concentrar sua argumentação em questões acidentais que em nada contribuem para o esclarecimento dos fatos. Assim, as supostas contradições apontadas pela defesa nas narrativas das testemunhas não são suficientemente relevantes para retirar a credibilidade das suas declarações, pois se resumem à existência de questões irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. O importante a se destacar é que a ocorrência de todas as condutas narradas na peça acusatória foi confirmada de maneira segura e coerente. Cabe registrar que as palavras proferidas pelo réu no momento da abordagem, causaram ofensa à dignidade da função pública exercida pelos policiais militares, configurando, assim, o crime de desacato. Registre-se que os depoimentos dos agentes que efetuaram a abordagem do acusado são suficientes para comprovar o crime de desacato, uma vez que são harmônicos e estão em consonância com as provas produzidas nos autos. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte precedente do TJDFT: "PENAL. DESACATO. PRELIMINAR. NULIDADE. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em nulidade por não ter o Ministério Público se manifestado quanto ao oferecimento de transação penal ou proposta de suspensão do processo. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei nº 9.099/95). 2. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório confirma a autoria e materialidade quanto ao delito de desacato. 3. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ). 4. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos correta a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso desprovido. (Acórdão n.828032, 20110310259194APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 122). Quanto ao crime de resistência, também ficou evidenciado pela prova testemunhal colhida em juízo que o réu, além de ofender a dignidade de dos agentes que realizaram sua abordagem, também os agrediu, com chutes e pontapés, quando estes tentavam algemá-lo, em virtude de seu evidente estado de ânimo alterado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA como incurso nas penas do art. 305, da Lei n. 9.503/97 e dos arts. 329 e 331 do Código Penal, em concurso material, na forma prevista no art. 69,"caput", do Código Penal. Considerando o disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à individualização das penas. 1. CRIME DO ART. 305 DO CTB A culpabilidade, ao ser analisada como o grau de reprovabilidade social e censura da conduta perpetrada pelo acusado, neste caso, apesar de intolerável, não deve ser valorada negativamente. O réu possui péssimos antecedentes, possuindo nove condenações com trânsito em julgado, de modo que utilizo os registros de fls. 25, 37 e 38 para desvalorar essa circunstância judicial, deixando os outros para a análise da personalidade e da reincidência. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. A personalidade do agente é voltada para a prática de crimes, fato que se comprova pela extensa folha de antecedentes penais, especialmente pelas certidões de fls. 41, 44 e 47, não utilizadas como maus antecedentes ou reincidência e, portanto, não configurando bis in idem (STJ - HC 205902/SP). A motivação do delito não restou esclarecida nos autos. As circunstâncias do crime são próprias do tipo, não merecendo considerações. As consequências do fato são as inerentes ao tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Desta forma, considerando que os antecedentes e a personalidade são desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 8 (oito) meses de detenção. Não há a presença de atenuantes. Verifica-se, por outro lado, a agravante da reincidência, diante dos registros de fls. 32, 35/36 e 39, motivo pelo qual agravo a pena em um mês, fixando-a, por ora, em 9 (nove) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo, em definitivo, para o crime previsto no art. 305 do CTB, a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de detenção. Não há previsão de pena de multa cumulativa para essa infração penal. 2. DESACATO A culpabilidade, ao ser analisada como o grau de reprovabilidade social e censura da conduta perpetrada pelo acusado, neste caso, apesar de intolerável, não deve ser valorada negativamente. O réu possui péssimos antecedentes, possuindo nove condenações com trânsito em julgado, de modo que utilizo os registros de fls. 25, 37 e 38 para desvalorar essa circunstância judicial, deixando os outros para a análise da personalidade e da reincidência. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. A personalidade do agente é voltada para a prática de crimes, fato que se comprova pela extensa folha de antecedentes penais, especialmente pelas certidões de fls. 41, 44 e 47, não utilizadas como maus antecedentes ou reincidência e, portanto, não configurando bis in idem (STJ - HC 205902/SP). A motivação do delito não restou esclarecida nos autos. As circunstâncias do crime são próprias do tipo, não merecendo considerações. As consequências do fato são as inerentes ao tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Desta forma, considerando que os antecedentes e a personalidade são desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 10 (dez) meses de detenção. Não há a presença de atenuantes. Verifica-se, por outro lado, a agravante da reincidência, diante dos registros de fls. 32, 35/36 e 39, motivo pelo qual agravo a pena em dois meses, fixando-a, por ora, em 1 (um) ano de detenção. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo, em definitivo, para o crime de desacato, a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de detenção. Não há previsão de pena de multa cumulativa para essa infração penal. 3. RESISTÊNCIA A culpabilidade, ao ser analisada como o grau de reprovabilidade social e censura da conduta perpetrada pelo acusado, neste caso, apesar de intolerável, não deve ser valorada negativamente. O réu possui péssimos antecedentes, possuindo nove condenações com trânsito em julgado, de modo que utilizo os registros de fls. 25, 37 e 38 para desvalorar essa circunstância judicial, deixando os outros para a análise da personalidade e da reincidência. Não há