Página 3 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Abril de 2019

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

Conclusão de Acórdãos

Processo: 4000861-03.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança, Vara de Origem do Processo Não informado

Impetrante: Ricardo Silva de Almeida

Advogado: Ramon Michael Chaves Pesqueira (OAB: 10594/ AM)

Impetrado: Procuradoria Geral do Estado

Impetrado: Governador do Estado do Amazonas

Impetrado: Ilmo Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Amazonas/am

Terceiro I: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Wellington José de Araújo. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 4044/2014. QUADRO NORMAL DE ACESSO. POSSIBILIDADE.DIREITOSUBJETIVOCOMPROVADO.EFEITOS PATRIMONIAIS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO.-Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou por meio de documentos a presença dos requisitos legais da lei estadual n.º 4044/2014, para ser promovido à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Amazonas pelo quadro normal de acesso (QNA).-Presente os pressupostos legais, reputo fazer jus o Impetrante o direito à promoção à graduação de 1º sargento, nos termos ao artigo 7º §1º,IV da Lei 4.044/2014.-Segurança parcialmente concedida em dissonância com o parecer Ministerial.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conceder parcial segurança, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Processo: 4000978-91.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança, Vara de Origem do Processo Não informado

Impetrante: João Tomé Peloso de Sousa

Advogada: Cristiane Vasconcelos Ribeiro Bastos (OAB: 91114/ RJ)

Impetrado: Governador do Estado do Amazonas

Impetrado: Ilmo Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Amazonas/am

Intssado: Procurador Geral do Estado do Amazonas - PGE

Intssado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PROMOÇÃO À 1.º SARGENTO JÁ REALIZADA. HABILITAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. ART. 25, §7.º, §8.º, III, DA LEI 4.044/2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colento STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedente: REsp 1399997/AM.Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.- Verifica-se nos presentes autos que o impetrante não logrou comprovar por meio de documentos a presença de todos os requisitos legais da Lei Estadual n.º 4044/2014.- De início, tendo em vista a superveniente promoção do Impetrante à patente de 1.º Sargento em 13.03.2018, conforme cópia do Diário Oficial p. 174, inegável a perda parcial do objeto da ação. - Quanto ao pedido de matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração -CHOA, verifico que não merece provimento, considerando que um dos requisitos do referido curso é ter, no mínimo, 02 (dois) anos de graduação, quando se tratar de 1º Sargento PM, patente alcançada somente em 13 de março do corrente ano, o que inviabiliza, de plano, sua matrícula. - Ademais, não se buscou, nestes autos de mandado de segurança, demonstrar o atendimento dos demais requisitos estipulados no § 7º. Não se pode afirmar, a título de exemplo, que o militar foi declarado apto em inspeção de saúde ou em testes de aptidão física. Sequer se firmou se tais exames foram realizados.- Perda parcial do objeto . - Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial. . DECISÃO: “Por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu decretar a perda parcial do objeto da ação e denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator,.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Processo: 4005398-42.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança, Vara de Origem do Processo Não informado

Impetrante: Rellington Cavalcante Mesquita

Advogado: Marcos Robert de Almeida Carvalho (OAB: 13701/ AM)

Advogada: Gláucia Cristina da Silva Freitas (OAB: 12367/AM) Advogado: Caroline Mesquita Menezes (OAB: 13316/AM)

Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas

Impetrado: Secretário da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas - SUSAM

Procuradoria Ge: O Estado do Amazonas

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. ACOLHIDA. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 139997/AM).- De início, verifico que a preliminar alegada pelo Apelado, de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, merece ser acolhida, tendo em vista que a atribuição para a nomeação de aprovados em cargo público foi conferida, pela Constituição Estadual, ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas, no artigo 54, para tão somente excluí-lo do polo passivo da ação, prosseguindo-se o mandado de segurança contra as demais Autoridades Coatoras.- Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado pelo plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. - O mandado de segurança requer prova pré-constituída do direito vindicado, que deve ser apresentada com a inicial, qual seja, a demonstração de preterição à nomeação do candidato aprovado, o que não foi demonstrado.Candidato que foi aprovado fora do número de vagas disponível do Edital, adquire mera expectativa de direito a nomeação, de acordo com a oportunidade e conveniência da administração pública.- No caso dos autos, resta claro que o Impetrante foi aprovado para o cargo de Agente Administrativo do município de Maraã, na 11ª colocação, como se observa às fls. 15, portanto, fora das 8 (oito) vagas previstas no edital. Contudo, não há nenhum documento