Página 4 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Abril de 2019

que comprove que dos oito convocados, três deixaram de tomar posse, fato que poderia ocasionar a nomeação do Impetrante.Ausente, portanto, a prova pré-constituída do fato alegado pelo Impetrante, a denegação da segurança é medida em que se impõe. - Segurança denegada em consonância com o Parecer Ministerial. . DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer do presente mandamus e no mérito, denegar a segurança em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto do relator.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Secretaria do(a) Tribunal Pleno , em Manaus, 23 de abril de

2019.

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0004786-75.2018.8.04.0000 - Conflito de

Competência,

Suscitante: Des. Ari Jorge Moutinho da Costa

Suscitada: Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Terceiro I: Ministério Público do Estado do Amazonas -

Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Yedo Simões de Oliveira.

EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DESEMBARGADORA SUSCITADA À FUNÇÃO DE PRESIDENTE DO TJAM. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO OU PEDIDO DE DATA PARA JULGAMENTO. ART. 60 DO RITJAM. DESEMBARGADOR SUSCITANTE COMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Alega o suscitante que suscitada deixou o cargo de Presidente do Tribunal do Estado do Amazonas, e, portanto, cessou o óbice previsto no art. 60 do RITJAM;Segundo o artigo 60 do RITJAM, o Desembargador que for transferido para outra Câmara, ou ocupe a Presidência do Tribunal, ou o cargo de Corregedor Geral da Justiça, desde que tenha lançado o relatório ou aposto o seu visto com pedido de dia para julgamento, continuará como relator do feito “;De acordo com entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal, “o Desembargador que assume a função de Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas e não lança relatório ou pede data para julgamento não deve continuar como relator do feito”;Rejeita-se o presente Conflito Negativo de Competência, e julga-se competente o desembargador suscitante, para processamento e julgamento da Agravo de Instrumento nº 0001479-84.2016.8.04.0000, em consonância com Parecer Ministerial.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno, em consonância com Parecer Ministerial, decidiu julgar improcedente o presente Conflito de Competência e declarar competente para o processamento e julgamento da Agravo de Instrumento nº 0001479-84.2016.8.04.0000 , o Desembargador suscitante.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Processo: 0004953-92.2018.8.04.0000 - Embargos de

Declaração,

Embargante: Layane Loyola Arnaudo

Embargante: Otávio Rios Portela

Embargante: Roberto Sanches Mubarac Sobrinho

Embargante: Annie Martins Afonso

Embargante: Bernardo Thiago Paiva Mesquita

Embargante: Renato Nunes Rodrigues

Embargante: Shirlei Regina Vilar da Costa

Embargante: Sashala Maciel da Silva Lima

Embargante: Jefferson Claudino Pereira Santos

Advogado: Heloise Bastos Martinho (OAB: 12609/AM)

Embargado: Universidade do Estado do Amazonas - Uea

Advogado: Marcelo Carvalho da Silva (OAB: 6193/AM)

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Yedo Simões de Oliveira.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. OMISSÃO QUANTO A JULGADOS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há omissão quando o julgado deixa de se manifestar expressamente quanto a precedente persuasivo trazido pela parte, direcionando se a regra do art. 489, §1º, VI do Código de Processo Civil tão somente aos casos em que se traz precedente vinculante; 2. Há interesse processual para o ajuizamento de pedido de suspensão de liminar quando a decisão sustada, ainda que tenha sido proferida por provocação da Fazenda Pública, não atender aos pedidos formulados na petição que a originou; 3. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; 4. Acórdão integrado.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento, sem efeito infringente, apenas para efeito de integração, nos termos do voto do relator.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Processo: 0004984-83.2016.8.04.0000 - Agravo Regimental, Vara Esp. do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas -

Primeiro Grau

Procurador: José Hamilton Saraiva dos Santos (OAB: 15/AM) Agravado: O Município de Manaus

Procurador: Walter Siqueira Brito (OAB: 4186/AM)

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Yedo Simões de Oliveira.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de imediata desativação de aterro sanitário, sem que haja alternativa para a dispensação de resíduos sólidos, enseja risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas; 2. Presente o risco de lesão ao interesse público, a manutenção da decisão de suspensão é medida que se impõe; 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator,.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Processo: 0644500-24.2017.8.04.0001 - Mandado de

Segurança, 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Extinta)

Impetrante: Israelson Taveira Batista

Advogado: Fabiano Vitor da Cruz Santana (OAB: 12287/AM) Impetrado: Secretária de Estado do Amazonas Susam

Impetrado: Governador do Estado do Amazonas

Terceiro I: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Domingos

Jorge Chalub Pereira.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL – NOMEAÇÃO – PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO – LESÃO A DIREITO NÃO CONFIGURADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Estando o concurso na vigência do prazo de validade, é facultado à Administração, em razão do exercício do poder discricionário, escolher o momento da nomeação do candidato, consoante critérios de oportunidade e conveniência. - O direito à nomeação somente poderá ser exercido judicialmente se houver preterição ou após o transcurso do prazo de validade do certame, no momento no qual restará configurada a lesão o direito do impetrante. – Segurança Denegada. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 16 de abril de 2019.

Secretaria do(a) Tribunal Pleno, em Manaus, 23 de abril de

2019.