Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Abril de 2019

4001491-25.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança

Impetrante : Rogerson Filgueira de Farias

Advogada : Yana Barreto Cerdeira (10304/AM)

Advogada : Yuna Barreto Cerdeira (10303/AM)

Impetrado : Governador do Estado do Amazonas

Impetrado : Secretário de Estado da Saúde do Estado do

Amazonas

FICA INTIMADO o Impetrante, por meio de seus representantes legais, Advogadas: Dras. Yana Bareto Cerdeira (10304/AM) e Yuna Bareto Cerdeira (10303/AM), da DECISÃO de fl. 1013, proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, Relator destes autos, cujo teor final é o seguinte: “Isto posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as respectivas custas, pena de indeferimento da inicial. À Secretaria para providências”.

Secretaria do Tribunal Pleno

5 de abril de 2019

Intimações

INTIMAÇÃO: Ficam as Dras. Valdeci Santana Fonseca (OAB/AM 10.758) e Francineide da Costa Batista (OAB/AM 7960), advogadas da Impetrante Waldenize Santana Fonseca INTIMADAS da Decisão de fls. 64/65 exarada pela Exma. Desdora. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 4001790-02.2019.8.04.0000, que tem como Impetrado Governador do Estado do Amazonas. DECISÃO: “(…) Com efeito, impende reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o que conduz o necessário indeferimento da inicial, na forma do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. À luz do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 330, inciso II, da lei processual civil combinado com o artigo 485, I do mesmo diploma e artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09, ante o indeferimento da inicial. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências pertinentes.”. Manaus, 23 de abril de 2019.

SEÇÃO III

CÂMARAS REUNIDAS

Conclusões de Acórdãos

CÂMARAS REUNIDAS

Processo nº 0000713-26.2019.8.04.0000-Embargos de Declaração - C. Reunidas - Embargante: Estado do Amazonas. (Procuradores do Estado: Dra. Roberta Ferreira de Andrade Mota - OAB/AM n.º 2334 e Dr. Vítor Barbosa de Oliveira). Embargado: Equipav Engenharia Ltda. (Advogados: Dr. Sílvio de S. Garrido Júnior - OAB/SP n.º 248636, Dr. Carlos E. Sanchez - OAB/SP n.º 239842). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa-Relator , Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIAS CENTRAIS DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO NO MÉRITO. 1. Por ser recurso/meio de impugnação de fundamentação vinculada, a simples alegação da omissão e contradição enseja o conhecimento do recurso; 2. Ocorre que a r. decisão impugnada tratou sim, e de modo claro, sobre as questões centrais ao deslinde do feito, não havendo omissão quanto a precedente do STJ, mas nítida pretensão de rediscutir o feito; 3. Embargos de declaração rejeitados. ACORDAM as e. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Processo nº 0006427-98.2018.8.04.0000 - Agravo Interno – C. Reunidas - Agravante: Edimar Rufino de Albuquerque. (Advogada: Dra. Martha Mafra Gonzalez - OAB/AM n.º 4103). Agravado: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas -AMAZONPREV. (Advogados(as): Dra. Luciane Barros de Souza - OAB/AM n.º 4789, Dr. Fábio Martins Ribeiro - OAB/AM n.º A-449 e outros). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa-Relator, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NO PROCESSO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O agravante teve indeferida a gratuidade de justiça no processo original. Ademais, no decorrer processual, não há qualquer demonstração do seu estado de necessidade ou mesmo impugnação ao indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada desde a origem. - Além disso, a imposição ao pagamento da verba honorária deu-se em consonância com o princípio da causalidade, haja vista a propositura pelo agravante de cumprimento de sentença com embasamento em crédito inexistente. Jurisprudência do c. STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACORDAM as e. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de seus membros, CONHECÊ-LO, MAS NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que integra esta decisão para todos os fins legais.

Processo nº 0624921-56.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência – C. Reunidas - Origem: 4ª Vara Criminal da Capital(AM). Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital(AM). Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital(AM). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Anselmo Chíxaro-Relator , Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil e José Hamilton Saraiva dos Santos. EMENTA : DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS QUE NÃO GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA (MISTA) AMPLAMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A continuidade delitiva, que autorizaria a reunião dos feitos para julgamento pelo mesmo