Página 4395 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, DO STJ. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PEDIASUIT. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. MACACÃO (ÓRTESE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. FORNECIMENTO NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I- Nota-se que o autor da demanda é uma criança, deve ser observada a regra de competência indicada pela legislação específica, art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, da Lei n.º 8.069/90, de forma que compete ao juízo da infância e juventude processar e julgar as ações que tratam dos direitos das crianças e adolescente.

II- Embora a pouco tempo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinava-se no sentido de permitir a incidência ampla do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, houve, recentemente, uma modificação na sua jurisprudência para, nos termos do enunciado da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, entender inaplicável a Lei Consumerista nos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Destaca-se, apenas, que embora imune ao CDC, os planos de saúde fornecidos por estas entidades deverão se submeter ao Código Civil (arts. 421, 423 e 424), ao regramento contido na Lei n.º 9.695/98 (art. 1º, inc. II), normativas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, e legislação específica (Lei Estadual n.º 17.477/2011).

III- A jurisprudência do Tribunal de Cidadania é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

IV- No caso, é incontroverso a doença do apelado/autor, paralisia cerebral motora, a indicação do tratamento, Pediasuit/Therasuit por médico especializado, e a cobertura da doença pelo plano de saúde fornecido pela autarquia.

V- Sendo assim, considerando que a jurisprudência do Tribunal de Cidadania, a qual é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, resta ilegítima a negativa do apelante/réu em fornecer o procedimento indicado pelos médicos.

VI– Por outro lado, embora o plano de saúde esteja obrigado ao tratamento solicitado pelo seu segurado, notadamente quando a doença é relacionada na sua Tabela de Procedimentos, não lhe pode obrigar a fornecer os materiais necessários para tanto, pois além de não previsto na lei específica que rege o plano de saúde, sua dispensação não foi considerada obrigatória pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, impondo, desta forma, a reforma da sentença para desobrigar o plano de saúde de fornecer os materiais necessários para o tratamento médico.