Página 1254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Abril de 2019

Mosqueiro. Crime: ART. 12, INCISO III, § 1º, INCISO III E ART. 22§ 1º DA LEI 11.340/2006. Vítima: ÉRICA BRITO DOS SANTOS. Endereço: Rua Lalor Mota, nº 526, em frente à escola Abel Martins, bairro do Carananduba, Mosqueiro - Fone: 98958-3480. Vistos etc. O Delegado de Polícia da Seccional deste Distrito, em autos do Inquérito Policial nº 00031/2019.100666-0, que apura contra o representado o crime de violência doméstica, requereu, com base na chamada Lei Maria da Penha, medidas protetivas à vítima. É o relatório. Decido. O representado é ex-companheiro da vítima, entretanto, segundo relato, ameaçou a mesma ao ser procurado para ajudar no sustento do filho do casal, em virtude de discussão ocorrida entre ambos, o que provoca o receio de que sua ira se volte contra a vida da vítima. A fim de evitar mais uma tragédia anunciada contra a mulher, acolho o pedido formulado pela autoridade policial e, com lastro no art. 22 da Lei 11.340/2006, determino ao representado ALEX VALLE MARTINS, o seguinte: a) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA DE PELO MENOS, 300 (TREZENTOS) METROS; b) PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. Em caso de descumprimento de qualquer condição, devem as autoridades policiais efetuar a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, acrescentado pelo Lei nº 13.641/2018. Intime-se e cite-se o representado a cumprir a medida protetiva e, querendo, contestar a ação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência à vítima e à autoridade policial civil deste distrito para que aja em caso de descumprimento da medida protetiva. Belém - Ilha do Mosqueiro, 29 de março de 2019. Maria das Graças Alfaia Fonseca Juíza de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro

PROCESSO: 00073637220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2019---DENUNCIADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 13031 - LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (ADVOGADO) VITIMA:R. W. V. C. Representante(s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) WALDENICE OLIVEIRA VIANA (REP LEGAL) . Proc. nº.: 00073637220168140952 Ação Penal Acusado: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Advogado: Liriam Rose Sacramenta Nunes Capitulação Penal: Art. 136 do CPB Vítima: R.W.V.C. TERMO DE AUDIÊNCIA Em 29/03/2019, à hora designada, neste Distrito de Mosqueiro, Estado do Pará, na sala de audiências do Juízo da Vara Distrital, presente a Dra. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA, Juíza de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro, juntamente comigo, Auxiliar Judiciário. Ausente justificadamente a Representante do Ministério Público, Dra. Juliana de Pinho. Presente o advogado Dr. Claudio Roberto Vasconcelos Affonso- OAB/PA 5179. Presente o acusado com seu defensor. Presente a representante legal da vítima. Declarada aberta a audiência, a MM. Juíza verificou a ausência justificada da Representante do MP, motivo pelo qual redesigna-se a presente audiência para a data de 08/05/2019 às 11h:45. Ciente as partes. Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar este termo que lido e achado conforme assina. Eu, _______, Daniele Ribeiro, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. JUÍZA: ADVOGADO: ADVOGADO: ACUSADO: REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA:

PROCESSO: 00021057120198140501 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 30/03/2019---FLAGRANTEADO:ANTONIO JOSE DA COSTA MERCES VITIMA:M. C. F. M. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo nº 0002105-71.2019.8.14.0501 Auto de Prisão em Flagrante Delito. Autuado: ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA MERCÊS. Crime: ART. 147 DO CPB. Vítima: M.D.C.F.M.

Vistos etc. Designo o dia 01/04/2019, a partir das 09h para audiência de custódia no Fórum do Distrito, com apresentação pela SUSIPE nos termos do art. 6º do Provimento Conjunto nº 001/2016, da Presidência e Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do Interior. Certifique-se sobre os antecedentes. Despacho em PLANTÃO da Vara Distrital de Mosqueiro. Belém - Ilha do Mosqueiro, 30 de março de 2019. Maria das Graças Alfaia Fonseca Juíza de Direito Respondendo pela Vara Distrital Cível e Criminal de Mosqueiro Rua XV de Novembro, nº 23, bairro Vila, Distrito de Mosqueiro, Belém (PA), CEP 66910-970, Tel (0__91) 3771-2514 Ofício assinado pelo Diretor de Secretaria nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento nº 006/2006-CJRMB.

PROCESSO: 00020866520198140501 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: D. H. A. P.

PROCESSO: 00021256220198140501 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: D. P. C. B. D.

PROCESSO: 00021516020198140501 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: N. N. I. P.