Página 950 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Abril de 2019

Educacional S/A, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a requerida ao pagamento do valor de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da data em que foi arbitrada a indenização. Julgo Improcedente o pedido de repetição do indébito. Via de consequência, resolvo o MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do NCPC. Comprovada a permanência da restrição, mediante juntada da respectiva certidão positiva atualizada, no prazo de 5 dias, oficie-se ao correspondente órgão para exclusão. Retifique-se o polo passivo para constar Editora e Distribuidora Educacional S/A. Custas e honorários indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 5 dias. Cumprido o ato, intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% prevista no art. 523,§ 1º., do NCPC. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 12 de abril de 2019. Glauco Antônio Alves Juiz de Direito”

Processo: 7005848-52.2017.8.22.0004

EXEQUENTE: VALERIA NOCERA

Advogado: LIVIA DE SOUZA COSTA OAB: RO7288

EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-RO

FINALIDADE: INTIMAR a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os dados constante do formulário anexado aos autos, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO, em virtude da implementação pelo TJRO do Sistema de Precatórios SAPRE.

Processo: 70019211020198220004

REQUERENTE: ABINER ALVES DE SOUZA, LINHA 81, KM 40, LOTE 40, GLEBA 20-H, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIRIAN OLIVEIRA CAMILO OAB nº RO7630

VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES OAB nº RO6836

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 -PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: SENTENÇA

Ante a celeridade inerente ao rito e a inexistência de ônus ao ajuizamento de nova ação, indefiro o pedido.

Por conseguinte, ausente o projeto de eletrificação, cujo valor enseja a pretensão, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do MÉRITO, conforme disposto no art. 485, I, CPC.

Publique-se e intime-se.Arquivem-se, independentemente da certidão do trânsito em julgado.Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de abril de 2019Glauco Antônio AlvesJuiz de Direito

1ª VARA CÍVEL

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processo nº: 7002864-27.2019.8.22.0004

Classe: Procedimento Comum

AUTOR: NATALHIA SANTOS DO CARMO

ADVOGADO DO AUTOR: TSHARLYS PEREIRA MATIAS OAB nº RO9435,

MARCOS GERALDO DETES DA SILVA OAB nº RO9466

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DO RÉU:

Defiro provisoriamente a gratuidade.

Indefiro a antecipação da tutela. A uma porque os fatos ocorreram em novembro de 2018, não havendo falar em urgência. A duas porque pela narração percebe-se, em princípio, que a requerente agiu de forma voluntária e com a expectativa de ganhos financeiros, sem que o requerido tenha contribuído para incentivar a conduta da requerente. A três porque os fatos precisam ser melhor esclarecidos.Cite-se o requerido para contestar, vez que improvável a conciliação em audiência preliminar, sem prejuízo de designação havendo interesse das partes.Ouro Preto do Oeste/ RO, 24 de abril de 2019 .Jose Antonio Barreto Juiz(a) de Direito

Processo nº: 7003498-28.2016.8.22.0004

Classe: Execução Fiscal

EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-RO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

EXECUTADO: ANTONIO JOSE SOARES DE SOUSA

ADVOGADO DO EXECUTADO: HELOISA CRISTINA ALVES

NOGUEIRA OAB nº RO7922

Em primeiro lugar cumpre destacar que eventuais embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência, conforme preceitua o art. 914, §, do CPC, o que impede a apreciação da manifestação do executado na forma como proposta (id. 23159095).

Não fosse por isso, não há como concluir que os comprovantes por ele apresentados com o fim de comprovar o pagamento da dívida executada guardem consonância com o débito em questão. Um dos documentos, inclusive, está ilegível e intimado, o executado não regularizou a questão.

Isso posto, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito em 5 (cinco) dias. Na sequência, penhoremse e avaliem-se bens do executado, tantos quantos bastem para satisfação da dívida.

Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, havendo interesse, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Av. Lumiar, n. 638, Distrito de Triunfo/RO - CEP 76.860-890.

CÓPIA DESTE SERVIRÁ DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de abril de 2019 .

Jose Antonio Barreto Juiz(a) de Direito

Processo nº: 7002865-12.2019.8.22.0004

Classe: Execução Fiscal

EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-RO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

EXECUTADO: MARIO LINDUARDO CPF nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO

Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito em 05 (cinco) dias, (art. da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980).

Em caso de penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias.

SERVE ESTA DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO

Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de abril de 2019 .

Jose Antonio Barreto Juiz(a) de Direito

Processo nº: 7001928-36.2018.8.22.0004

Classe: Procedimento Comum

AUTOR: MARIA DE FATIMA DIAS PEDRO

ADVOGADO DO AUTOR: LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES OAB nº RO9106, TEREZINHA MOREIRA SANTANA OAB nº RO6132,

JONATA BRENO MOREIRA SANTANA OAB nº RO9856

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL