Página 1066 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Abril de 2019

prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado, ou seja, dispensadas da soma das verbas pagas no mês pela mesma fonte (dentre as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação incluída pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, posteriormente alterado pela Lei nº 13.149/2015), os demais pagamentos ou créditos a serem efetuados pela mesma fonte pagadora no mês devem ser somados para fins de aplicação da alíquota de Imposto de Renda da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. , § 1º, da Lei nº 7.713/1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de Renda se a base de cálculo resultante da soma dos valores pagos pela mesma fonte pagadora no mês da competência não alcançar o valor tributável previsto na tabela vigente à data do fato gerador. 4. O que não se admite é a aplicação de alíquota única de Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois nesses casos devem ser observadas as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, na sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010), respeitada a legislação aplicável à data do fato gerador, nos termos dos arts. 43, 105 e 144 do CTN. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)(destaquei)

Deste modo, sendo devido o desconto do valor relativo ao imposto de renda e não havendo insurgência quanto ao montante descontado, verifico que não há irregularidade no pagamento, estando a obrigação satisfeita, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 e 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Alvorada do Oeste, 7 de março de 2019.

Simone de Melo

Juíza de Direito

Alvorada d’Oeste/RO, Quarta-feira, 24 de Abril de 2019

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alvorada do Oeste - Vara Única

Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D’Oeste - RO -CEP: 76930-000:(69) 34122540

Processo nº: 7002186-25.2018.8.22.0011

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Requerente: Nome: PEDRO ALVES CORREIA

Endereço: Linha C-5, Lote 13, Gleba 11, s/n, sítio, Zona Rural, Urupá - RO - CEP: 76929-000

Advogados do (a) REQUERENTE: VALDIRENE ELOY DA SILVA -RO8440, ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO - RO3518

Requerido: Nome: Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt

Endereço: Avenida dos Imigrantes, - de 3601 a 4635 - lado ímpar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063

Vistos.

Em que pese a desnecessidade de pagamento de custas processuais para o manejo de ações perante os Juizados Especiais, é certo que, quando da interposição de recurso inominado a parte deverá recolher o preparo (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95) e, em sendo o caso, realizar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54, Lei 9.099/95), daí a necessidade de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.

Compulsando os autos verifico que o requerente é trabalhador rural, pelo que se enquadra na condição de miserabilidade exigida pela Lei n. 1.060/50 para que seja deferida a gratuidade judiciária para as partes, de modo que o pedido de gratuidade merece procedência.

Deste modo, defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que a CERON não realiza acordos. Saliento que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo.

Ademais, tal medida visa enaltecer a celeridade processual, considerando que a designação de audiência de conciliação, cujo resultado será infrutífero, só acarreta morosidade e dispêndio aos cofres públicos, indo na contramão dos princípios da duração razoável do processo, economicidade e eficiência.

Neste norte, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 15 dias.

Se houver interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

Do contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, se arguidas preliminares ou juntados documentos.

Intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do NCPC;

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento.

Alvorada do Oeste/RO, 17 de abril de 2019

SIMONE DE MELO

COMARCA DE BURITIS

1ª VARA CÍVEL

Tribunal de Justiça de Rondônia

Poder Judiciário

Buritis - 1ª Vara Genérica

Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000.

Processo: nº 7000041-63.2018.8.22.0021

Exequente: MARINELCI VIEIRA DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - RO7252

Executado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogados do (a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -RO5369, JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN - RR471

Intimação

Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica Vossa Senhoria intimada PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 211,14 no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na DAE.

Buritis, 23 de abril de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Poder Judiciário - Buritis - 1ª Vara Genérica

Sede do juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76.880-000 - Fone:(69) 3238-2910

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 30 (trinta) dias

CITAÇÃO DE: DULCINEI DIAS DOS SANTOS, CPF: 586.346.902-10

Endereço: RUA VISTA ALEGRE, 2296, SETOR 04, Buritis - RO - CEP: 76880-000, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.