Página 502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2019

0001942-78.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6306012231

AUTOR: PEDRO BRITO MARINHO (SP310359 - JOSÉ PAULO FREITAS GOMES DE SÁ, SP347268 - BRUNO SAGRETTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Recebo as petições anexadas em 22/04/2019 como emenda à petição inicial.

Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo.

Anoto, ademais, que consta decisão administrativa denegatória do pedido do benefício formulado pela parte, decisão que se presume legal e acertada até prova em contrário, prova essa que não emerge dos autos até este momento.

Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência, porque ausente a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do CPC.

Considerando a natureza do feito, fica agendada perícia médica para 12 de junho de 2019, às 12 horas a cargo do Dr. Ricardo Baccarelli Carvalho, nas dependências deste Juizado.

Fica ciente a parte autora de que o seu atraso para o comparecimento na perícia médica acima de 10 (dez) minutos, acarretará a não realização da perícia e que deverá comparecer portando seus documentos pessoais e demais provas que instruem seu pedido, em originais, para exibição ao senhor perito médico, se o caso.

Int.

0002208-65.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6306012143

AUTOR: LUCIANO ALVES DE FIGUEIREDO (SP181328 - OSMAR NUNES MENDONÇA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC.

Afasto a prevenção acusada pelo sistema eletrônico, em razão da aparente inocorrência de identidade de demandas, pois é possível a modificação no estado de direito (art. 505, inc. I, do NCPC), caracterizada pela cessação do benefício.

Com efeito, mantendo-se a presença da mesma doença incapacitante, porém cessado o benefício, houve a renovação da causa de pedir.

Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo.

Anoto, ademais, que consta decisão administrativa denegatória do pedido do benefício formulado pela parte, decisão que se presume legal e acertada até prova em contrário, prova essa que não emerge dos autos até este momento.

Em assim sendo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência porque ausente, neste momento que antecede a produção da prova pericial, a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a data para realização da pericia agendada.

Int.

0015153-70.2008.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6930000429

AUTOR: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA DOUGLAS RENE ALBERTO DE OLIVEIRA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Diante da informação de que até a presente data não foi possível agendar com CEF o mutirão para apresentação de proposta de acordo, e para que não haja prejuízo no andamento processual, remetam-se os autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

Ressalto que caso este processo seja apontado como viável para ser submetido à tentativa de acordo nesta Central pela CEF, referidos autos poderão ser encaminhados a este Núcleo para inclusão na pauta, a critério do Juízo Natural.

Cumpra-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Anoto, ademais, que consta decisão administrativa denegatória do pedido do benefício formulado pela parte, decisão que se presume legal e acertada até prova em contrário, prova essa que não emerge dos autos até este momento. Em assim sendo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência porque ausente, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do CPC. Cite-se a parte contrária para contestar. Int.

0002210-35.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6306012138

AUTOR: REGINA APARECIDA DA SILVA CAMARGO (SP266088 - SIMONE LOPES BEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

0002186-07.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6306012140

AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA (SP364033 - CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR, SP335193 - SERGIO DURAES DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

FIM.

ATO ORDINATÓRIO - 29

0001017-82.2019.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6306003579CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (MG085936 - ISABELA AZEVEDO E TOLEDO COSTA CERQUEIRA) UNIP - DEPARTAMENTO JURÍDICO - PAULISTA (SP140951 - CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA, SP188904 - CAMILA TAVARES SERAFIM)

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições daPortaria nº 15/2013 deste Juízo, datada de 25/04/2013, expeço opresente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte ré da petição e documentos protocolados pela parte autora em 22/04/2019. Prazo: 10 (dez) dias.