Página 1180 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

órgão acusatório até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de perda da oportunidade da produção da referida prova pela preclusão temporal (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 2º). Oportuno registrar que são

dispensáveis: (vi) o laudo pericial para a comprovação do potencial lesivo da arma ou munição necessário à

configuração dos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003, por ser a periculosidade ínsita à própria tipificação

penal (TJBA, Súmula nº 8); (vii) o laudo pericial da arma de fogo, acessórios ou munição, para comprovação da majorante descrita no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (precedentes: STF, 1ª Turma, HC 111.839, p.

22.05.2012; STF, 2ª Turma, HC 125.769, p. 24.03.2015; STJ, 3ª Seção, EREsp 961.863, j. 13/12/2010); TJBA,

Súmula 07; (viii) o laudo definitivo de constatação da natureza da droga, desde que juntado laudo preliminar,

assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como droga ilícita (precedentes: STJ, Terceira

Seção, EREsp 1.544.057, p. 09/11/2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.646.100, p. 18/10/2017; e STJ, 6ª

Turma, AgRg no REsp 1.653.979, p 23/05/2017). Conferido o poder requisitório ao Ministério Público (CPP,

art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei nº 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei nº 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e

CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante fazer valer a prerrogativa, não havendo motivo para se

solicitar ao Judiciário que requisite diligências quando este tem plena atribuição para fazê-lo, salvo quando

configurado o não atendimento qualificado das requisições pelos órgãos administrativos competentes, não se

enquadrando para este efeito o não atendimento por falta de estrutura estatal, ou em se tratando de diligências

acobertadas pela reserva de jurisdição.

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No caso de tóxicos “nos 10 (dez) dias seguintes” (Lei nº 11.343/2006, art. 54).

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Prazo para conclusão do inquérito policial se preso o indiciado: (i) regra geral - 10 (dez) dias, não admitindo

prorrogação (CPP, art. 10, caput); (ii) crimes hediondos e equiparados - 30 (trinta) dias, podendo ser o prazo

prorrogado por igual período pelo juiz, a requerimento justificado da Autoridade Policial, ratificado pelo

representante do Ministério Público, em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei nº 11.343/2006, art. 51, e Lei nº 7.960/1989, art. , III c.c. Lei nº 8.072/1990, art. , § 4º – visão sistemática da prisão provisória).

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Os prazos são contados a partir da prisão captura do (s) indiciado (s) (CPP, art. 10, caput).

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São crimes hediondos e equiparados: (i) o homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (CP, art. 121, caput); (ii) homicídio qualificado (art. 121, § 2o,

incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (iii) roubo seguido de morte – latrocínio (CP, art. 157, § 3º, in fine); (iv)

extorsão qualificada pela morte (CP, art. 158, § 3º); (v) extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (CP, art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º); (vi) estupro (CP, art. 213, caput, e §§ 1º e 2º); (vii) estupro de vulnerável (CP,

art. 217-A, caput, e §§ 1º, 3º e 4º), (viii) epidemia com resultado morte (CP, art. 267, § 1º); (ix) falsificação,

corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, caput, e § 1º, § 1º-A e § 1º-B); (x) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIME DA COMARCA DE UBATÃ

– Certifique o cartório-crime se o (s) flagranteado (s) constituiu (íram) advogado (s) e,

caso não tenha (m) constituído, certifique a existência (ou não) de Defensor Público atuante na

comarca.

– Não havendo constituído advogado (s), porém, existindo Defensor Público na

comarca, intime-se para apresentar os requerimentos cabíveis em favor do (s) flagranteado (s) como

pedido de liberdade provisória, relaxamento de prisão ou habeas corpus.

– Caso contrário, oficie-se a Subseção da OAB na região, na pessoa do seu

mandatário, a fim de que indique um dos advogados (ou mais de um, quando houver pluralidade de

flagranteados), com atuação na comarca, segundo lista de advogados mantida e organizada pela

referida Instituição, elaborada tendo por critérios a impessoalidade, a isonomia e a alternância no

múnus público, a fim atuar como Defensor Dativo nos autos.

– A indicação deverá inicialmente ser feita a advogado (s) que se proponha (m) de

antemão a patrocinar a causa pro bono e, não havendo entre os atuantes na comarca, aquele (s) que

aceite (m) o encargo mediante remuneração a ser arbitrada ao final, segundo os valores mínimos

constantes da tabela de honorários advocatícios divulgada pela OAB/BA, a ser custeada pelo Estado

da Bahia.

No futuro, provida a comarca com Defensor Público, este assumirá a representação

do (s) flagranteados (s) em juízo, cessando, assim, a atuação do (s) Defensor (es) Dativo (s), hipótese em

que será(ão) remunerado (s) proporcionalmente à atuação nos autos. Independentemente de nova

conclusão, constatada a situação aqui descrita, o cartório crime intimará incontinenti o Defensor

Público local e o (s) Denfensor (es) Dativo (s) a fim de que haja a sucessão harmônica na representação.

– Intime (m)-se, pessoalmente, o (s) advogado (s) indicado (s) pela Subseção da OAB na

região, a fim de que se manifeste (m) expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a assunção da

representação do (s) flagranteados (s) em juízo como Defensor (es) Dativo (s) dele (s), a possibilidade (ou

não) do patrocínio pro bono, e, não o sendo, que anuem aos termos e condições da remuneração a ser

arbitrada ao final.

Assumindo a representação do (s) flagranteado (s) em juízo como Defensor (es)