Página 148 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 27 dias

Ministério Público do Estado de Alagoas

Promotoria de Justiça de Taquarana

Nº 09.2018.00000868-4

Portaria Nº 0017/2019/PJ-Taqua

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Promotora de Justiça titular da Comarca de Taquarana, ARIADNE DANTAS MENESES, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 26, I, da Lei no 8.625/1993 e nos arts. 60, I e II, VII, da Lei Complementar Estadual no 15/1996;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso II e III) e como um dos seus objetivos fundamentais o bem de todos (artigo 3º , inciso IV);

CONSIDERANDO que a cidadania deve ser entendida como um agregado de direitos e garantias mínimas para a vida em sociedade, estando o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o urbanismo ordenado e a paz pública, inseridos neste contexto como fator do bem-estar comum;

CONSIDERANDO que, constitucionalmente,

“todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, compreendendo-se do conceito de meio ambiente o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”;

CONSIDERANDO que a poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontrada nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida;

CONSIDERANDO o encaminhamento de notícia sobre o funcionamento irregular do estabelecimento denominado “Bar do Ceará”, no Povoado Pai João;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

visando ao acompanhamento da situação identificada.

Para tanto, DETERMINA:

1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;

2. Que seja expedido ofício à Secretaria de Administração de Taquarana para que informe se existe alvará de funcionamento expedido para o estabelecimento e, em caso negativo, quais providências adotadas pelo Município para sanar a irregularidade;

3. Que seja expedido ofício ao Destacamento da Polícia Militar deste Município para que realizem diligências no local a fim de verificar se existe abuso na utilização de aparelhagem sonora e/ou outras práticas ilícitas no local, como, por exemplo, exploração sexual de crianças e adolescente e consumo de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes por eles.

4. Que seja encaminhada cópia desta portaria para publicação.

Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.

Taquarana/AL, 10 de abril de 2019.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça

Nº 09.2019.00000349-3

Portaria Nº 0018/2019/PJ-Taqua

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Promotora de Justiça titular da Comarca de Taquarana, ARIADNE DANTAS MENESES, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 26, I, da Lei no 8.625/1993 e nos arts. 60, I e II, VII, da Lei Complementar Estadual no 15/1996;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF. art. 127, caput, Lei nº 8.625/93, art. , caput, e Lei Complementar Estadual nº 013/91, art. 1º, caput);

CONSIDERANDO que, por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos,

CONSIDERANDO que foi encaminhado ao Ministério Público relatório de visitas realizadas às Escolas Municipais Divonete Cavalcante e Maria Iraci Teófilo de Castro, dando conta da precariedade das instalações físicas da escola;

CONSIDERANDO que há necessidade de acompanhar a situação, promovendo os encaminhamentos necessários; CONSIDERANDO o teor do disposto no art. 8º, incisos II e III, da Resolução nº 174 de 2017 do CNMP;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

visando ao acompanhamento da situação identificada.

Para tanto, DETERMINA:

1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;

2. Que seja designada data para a realização de vistoria in loco.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Taquarana/AL, 10 de abril de 2019.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA nº 0088/2019/01PJ-Capit

A1ª PROMOTORIADE JUSTIÇADACAPITAL- DEFESADO CONSUMIDOR, na pessoa do Promotor de Justiça, abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da Republica; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93);

CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo , da Lei Federal n. 8.078/90;

CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei nº. 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, visando a proteção e defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº. 8.078/90 e art. , XX da Lei Complementar Federal nº. 75/93);