Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes.” (ARE 969022 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. NÃO OBSTA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A orientação deste Supremo Tribunal, firmada no julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, é no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 138448 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12- 2017).

“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 976508 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL: COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DESSA INADMISSIBILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135412 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06-09- 2016).

Forte nesses argumentos, defiro o pedido do Ministério Público Federal.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para que determine de imediato o início da execução penal do réu José Aleksandro da Silva pela condenação na Ação Penal n. 0005154-90.2003.8.01.0001 (Terceira Vara Criminal de Rio Branco/AC) , expedindo-se carta de sentença nos moldes estabelecidos na Resolução1133, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Ressalto que a carta de sentença provisória deverá ser expedida com as penas redimensionadas pelo STJ no HC 308.749/AC, concedido de ofício pela Sexta Turma, cujo relator para o acórdão foi o Min. Sebastião Reis, publicado no DJe de 25.5.2015.

Publique-se. Intime-se.

Oficie-se com cópia da presente decisão.

Brasília, 22 de abril de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (533) 824.173

ORIGEM : APCRIM - 00051549020038010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCED. : ACRE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA

ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA (1941/AC)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : JOSÉ FILHO DE ANDRADE

Vistos etc.

A defensora do recorrente apresenta petição de renúncia em que requer a notificação do mesmo para constituir sucessor (evento 32).

Contudo, nos termos do art. 45 do CPC/1973, cujos termos foram reproduzidos pelo art. 112 do CPC/2015 (“O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código que comunicou a renúncia ao mandante, afim de que este nomeie sucessor”) é munus da defensora renunciante a notificação ao seu constituinte.

Ressalto que o entendimento é no sentido de que o prazo de 10 (dez) dias (art. 112, § 1º, do CPC) não se inicia enquanto não comprovada a notificação do constituinte.

Destarte, fica a causídica intimada para comprovar a notificação do Recorrente em 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de abril de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (534) 1.080.652

ORIGEM : ARE - 8567120125010201 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE (19821/DF)

AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ DIMAS CHAVES

ADV.(A/S) : ROSALIA RIOS MAROT (105049/RJ)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”

Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese que:

“[...] o despacho de admissibilidade de fls. 667/675 dos autos eletrônicos, reformando o despacho de admissibilidade anterior, afastou a incidência do precedente de repercussão geral com base no Tema 357 e negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na ausência de violação direta ao artigo , XXVI, da CF.

[...]

Verifica-se que a discussão dos autos refere-se à aplicação da forma de cálculo do Adicional de Repouso e Alimentação prevista em Acordo Coletivo firmado entre a Agravante e os Sindicatos da categoria.

O cálculo aplicado para apuração do adicional de hora repouso e alimentação HRA, previsto em norma coletiva, foi criado para compensar o intervalo intrajornada, sendo esse usufruído pelo trabalhador ou não e representa a vontade das partes convencionada em norma coletiva, não se constituindo em redução de direitos assegurados na Constituição Federal, nem tampouco a direito garantido por norma infraconstitucional.

Ocorre que, a i. 1ª Turma do TST manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que a norma coletiva entabulada trouxe prejuízo ao Reclamante e, por isso, devia ser invalidada, em clara desconformidade com o princípio da supremacia dos acordos e convenções coletivas.

O inconformismo da Recorrente encontra-se pautado na decisão proferida pela e. 1ª Turma que, negando validade à cláusula de acordo coletivo acabou por ofender o disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal.“(Doc. 40, fls. 2-3)

Instada a se manifestar, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões. (Doc. 43)

À luz dos argumentos expostos, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e passo ao reexame do recurso extraordinário com agravo.

Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO, POR MEIO DE NORMA COLETIVA, DO PERCENTUAL RELATIVO À HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.811/72. IMPOSSIBILIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista, ante a ausência de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o acórdão regional encontra-se em