Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não tem validade a cláusula de norma coletiva que reduz para 39% o percentual relativo à hora de repouso e alimentação prevista na Lei 5.811/72, que determina o pagamento, em dobro, da hora intervalar suprimida, tendo em vista a ocorrência de manifesto prejuízo ao empregado, por se tratar de direito atinente à saúde e à segurança no trabalho garantido por norma de ordem pública (art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, aplicando se, à hipótese, o disposto na Súmula 437, II, do TST. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Doc. 6)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XXXVI, e , XXVI, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo reconsiderou a aplicação de precedente na sistemática da repercussão geral, e negou seguimento ao recurso extraordinário sob o entendimento de que não há violação ao texto constitucional. (Doc. 26, fl. 1)

É o relatório. DECIDO .

O agravo em recurso extraordinário não merece prosperar.

Com efeito, impende consignar que o Tribunal de origem assentou que a forma de cálculo prevista na norma coletiva acarretou manifesto prejuízo financeiro aos empregados.

Por oportuno, cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:

“A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não tem validade a cláusula de norma coletiva que reduz para 39% o percentual relativo à hora de repouso e alimentação prevista na Lei 5.811/72, que determina o pagamento em dobro da hora intervalar suprimida, tendo em vista a ocorrência de manifesto prejuízo ao empregado, por se tratar de direito atinente à saúde e à segurança no trabalho, qual seja intervalo para repouso e alimentação, garantido por norma de ordem pública (art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 437, II, do TST“. (Doc.6, fl. 5, grifei)

Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto aos efeitos pecuniários decorrentes da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 5.811/1972), do conjunto fático probatório constante dos autos, bem como a interpretação das cláusulas do contrato, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , II, LV, XXXV E XXXVI, , XIII, XV E XXVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.123.539-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/9/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.018.991-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/6/2018, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 698.056-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013, grifei)

No mesmo sentido foram as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos aos dos autos: ARE 1.166.866, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/12/2018, ARE 1.201.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/4/2019, ARE 1.108.895, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/2018, ARE 1.058.876, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/12/2017.

Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Ex positis, RECONSIDERO a decisão agravada, julgo PREJUDICADO o agravo interno e DESPROVEJO o agravo em recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015, c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (535) 1.144.746

ORIGEM : REsp - 200782020009499 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ DE PAIVA GADELHA

ADV.(A/S) : JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO (11201/PE)

DESPACHO :

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (536) 1.172.541

ORIGEM : PROC - 10008012920145020000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO

ADV.(A/S) : NELSON MANNRICH (26855/DF, 128563/MG, 15434-A/ MS, 113297/RJ, 4979/RO, 36199/SP)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS (60605/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Vistos etc.

Referente à Petição/STF nº 20.194/2019.

Sindicato dos trabalhadores em empresas de transportes metroviários e em empresas operadoras de veículos leves sobre trilhos no Estado de São Paulo, agravante, requer “a retirada de seu processo da pauta de julgamento virtual e a sua consequente inclusão na pauta presencial (…) com supedâneo no art. 4º, inc. II, da Resolução nº 587/2016 do Supremo Tribunal Federal “.

Decido.

Verifico incluído o feito na pauta de julgamento da Primeira Turma deste Supremo Tribunal, publicada em 04.04.2019 (julgamento virtual).

O art. 1º da Resolução STF nº 587/2016 faculta ao Relator submeter os agravos internos ao julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, nas Turmas desta Suprema Corte.

Prevê, ainda, em seu art. 4º, II, a possibilidade de as partes,