Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

concessão das licenças em questão, deveria ter sido observado pela Administração Municipal os preceitos da Constituição da República e do Estatuto da Cidade.

Deve ser levado em consideração o Parecer Técnico elaborado pela Profª. Drª. Auxiliadora Maria Moura Santi, do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Ouro Preto, juntado às ff.1235/1250 pelo Ministério Público, que aponta os efetivos prejuízos à saúde, ao meio ambiente e ao meio urbano que a construção das edificações podem causar.

Diante do exposto, revela-se ilegal, além de imoral, a construção de edifícios em área tipicamente residencial, em flagrante afronta às características do bairro Cariru, levando-se em conta, também, que a cidade de Ipatinga foi construída dentro de um planejamento urbano específico (ff.1001/1042).

Cumpre, ademais, destacar parte da criteriosa decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito a quo, no sentido de que, "se o Município de Ipatinga não reconhece esta realidade urbana, verdadeiro patrimônio da Municipalidade e dos cidadãos, não pode o Poder Judiciário permitir o vilipêndio deste patrimônio, mas sim impor limites à especulação financeira, até que a sensatez faça o Município de Ipatinga, por seus Membros do Executivo e do Legislativo criarem norma local, para proteger o bem urbano que inspirou a criação dos primeiros bairros do Município" (f.1407).

Portanto, diante do todo o exposto, impõe-se a anulação das licenças de construção expedidas em favor dos réus (...)

[...]”

Nessa linha, vejam-se o ARE 685.351 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; o RE 927.439-AgR e o ARE 1.191.039, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sendo este último assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.185 (540)

ORIGEM : 10313041314227007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CLEBER LAGE GUERRA

ADV.(A/S) : JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (55646/GO, 76018/ MG)

AGTE.(S) : BOM JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR (21209/MG)

ADV.(A/S) : CAROLINA FAGUNDES CANDIDO OLIVEIRA (84255/MG)

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CARIRU

ADV.(A/S) : EMILIO CELSO FERRER FERNANDES (41172/MG)

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IPATINGA

ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (65610/MG)

DECISÃO:

Trata-se de agravo interposto por Bom Jesus Empreendimentos Imobiliarios Ltda. – Me , cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DESORDENADA EM BAIRROS – POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTATUTO DA CIDADE - ANULAÇÃO DAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO. A Lei 7.347/85, em seu art. , rege as ações de responsabilidade pelos danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, os interesses difusos e coletivos, e à ordem urbanística. Não se desconhece a natureza jurídica da licença para construir, que, uma vez concedida, dá efetividade ao direito de propriedade. Contudo, tal como todo ato administrativo, a licença para construir somente será válida se atendidas as exigência legais. Mesmo que ainda não sancionada lei municipal específica proibindo expressamente a concessão de licença de construção em determinado bairro, demonstrado que as autorizações/licenças foram todas deferidas nos dias 17 e 18 de dezembro de 2003, um e dois dias antes da sanção, esta em 19 de dezembro de 2003, por consequência, a alegada "legalidade" restou duvidosa e, pois, cede preferência à moralidade. Ainda, deve ser observado pela Administração Municipal os preceitos do art. 182 da Constituição da República e da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Revela-se ilegal a construção de edifícios em área tipicamente residencial, em flagrante afronta às características do bairro Cariru, levando-se em conta, também, que a cidade de Ipatinga foi construída dentro de um planejamento urbano específico.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , II, XXXVI e 93, IX, da CF, bem como à Súmula 473/STF. Sustenta que “a nova Lei Municipal nº 2.035, promulgada em 19/12/2003, pena de afronta à norma constitucional retro transcrita, não poderia ser aplicada à situação do recorrente, já consolidada na vigência da lei anterior, porque sua licença para a construção do edifício já estava deferida antes da nova legislação, já por ele, recorrente, adquirido o direito, já estabilizada, data venia, sua situação jurídica, por força de um ato jurídico perfeito”.

O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Incide, no caso, a Súmula 636/STF.

Quanto “à alegada violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, por implicarem análise de matéria infraconstitucional” (RE 1.185.290, Rel. Min. Luiz Fux).

O STF, ao julgar o AI 126.187-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, firmou o entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”.

No caso, a parte recorrente somente postula a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do material fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido:

“[...]

De início, cumpre asseverar que a Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85, em seu art. , rege as ações de responsabilidade pelos danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, aos interesses difusos e coletivos, e à ordem urbanística; motivo pelo qual adequada a presente ação, através da qual se pretende a anulação dos atos supostamente causadores de dano ao meio ambiente urbano e à ordem urbanística.

Não se desconhece a natureza jurídica da licença para construir, que, uma vez concedida, dá efetividade ao direito de propriedade. Contudo, tal como todo ato administrativo, a licença para construir somente será válida se atendidas as exigência legais.

E, como cediço, incumbe ao Poder Judiciário apenas a análise do ato administrativo no que se refere ao seu aspecto de legalidade, não lhe sendo concedida a prerrogativa de adentrar o mérito do ato administrativo quando seu conteúdo decorre do exercício do poder discricionário atribuído à Administração.

Conforme se infere dos autos, antes da Lei Municipal 2.035, de 19/12/2003, não havia norma disciplinando, expressamente, a utilização do solo urbano no bairro Cariru, localizado no Município de Ipatinga.

Devido à inexistência de norma anterior, o Município concedeu licenças de construção de edifícios no referido bairro, dentre elas, aquelas concedidas aos requeridos, ora impugnadas - Processos Administrativos nº 016.0016.2003/01002, 016.001.2003/01622, 016.001.2003/01650, 016.001.2003/01665, 016.001.2003/01702, 016.001.2003/01703 e 016.001.2003/01724 (ff.271/505).

Da análise dos referidos processos, infere-se que as licenças, curiosamente, foram concedidas em 17/12/2003 e em 18/12/2003, às vésperas da limitação administrativa (19/12/2003), e os respectivos procedimentos duraram tão-somente 10 dias.

Com efeito, a Lei 2.035/03 estabeleceu limitações para edificações nos bairros Cariru, Castelo e das Águas, determinando que as edificações não poderiam ter mais de dois pavimentos acima do passeio (f.115).

Sustentam os requeridos que as licenças de construção lhes foram concedidas sob a égide da Lei Municipal 419/73 - Código Municipal de Obras, época em que não havia limitação quanto ao número de pavimentos para as edificações no bairro de Cariru, razão pela qual os licenciamentos concedidos seriam juridicamente perfeitos.

Contudo, não obstante a ausência de expressa vedação na Lei Municipal 419/73, referida norma deve ser interpretada à luz da Constituição