Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Abril de 2019

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00040614-15

Interessado: MARIA CRISTINA GAMA MONTEIRO

Código Cartográfico: 3444.42.86.0119.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/ PENSIONISTA determino ainda que sejam retificados os lançamentos a partir do exercício 2014 originalmente constituídos, sem a aplicação do desconto previsto na isenção ora cancelada, por fim, conforme Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, determino a alteração do cadastro imobiliário da área construída tributável de ‘90,00m²’ para ‘229,53m²’ a partir de 2015, de ano base ‘1984’ para ‘2002’ e de categoria/padrão construtivo de ‘RH-2’ para ‘RH-4’ do exercício de 2015 a 2017 e ‘RH-3’ a partir do exercício de ‘2018’, posto que foi constatado que o imóvel possui área construída irregular e enquadramento em desconformidade com a legislação vigente , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de abril de 2019

MARLON DE SOUSA

Diretor do Departamento - Matricula 108.674-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: 2018.00001233-94

Interessado (a): CARLOS ALBERTO PIRES

Código Cartográfico: 3413.62.92.0217.01007

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, haja vista o requerente não ter apresentado documentos que apontem para incorreção do lançamento tributário, tendo apenas citado protocolo anterior, de número 2017/03/02506, o qual foi indeferido por falta de apresentação de documentos objetos de notificação e, portanto, em face do presente pedido ter apenas citado o anterior e não ter apresentado contestações objetivas aptas a apontar inexatidões nos elementos cadastrais utilizados para a constituição dos lançamentos contestados INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, nos termos do art. 69 da Lei 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de abril de 2019

MARLON DE SOUSA

Diretor do Departamento - Matricula 108.674-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00013562-87

Interessado: SIMONE APARECIDA SILVA DE SOUSA ARAUJO

Código Cartográfico: 3433.52.77.0229.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA BENEFICIÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR determino ainda que sejam retificados os lançamentos a partir do exercício 2015 originalmente constituídos, posto que restou comprovada, através de aerofotogrametria realizada no exercício de 2014, a existência de área construída irregular no lote e, por conseguinte, o uso indevido de isenção de tributos, nos termos de dispositivo legal supra citado, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se área construída tributável de ‘62,00m²’ para ‘125,76m², categoria/padrão construtivo de ‘RH-1’ para ‘RH-3’, ano base de ‘1984’ para ‘1999’, sem a aplicação do desconto previsto na isenção ora cancelada, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de abril de 2019

MARLON DE SOUSA

Diretor do Departamento - Matricula 108.674-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00015531-98

Interessado: Departamento de Receitas Imobiliárias

Código Cartográfico: 3214.62.81.0148.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA determino ainda que seja retificado o lançamento do exercício 2019 originalmente constituído, sem a aplicação do desconto previsto na isenção ora cancelada, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de abril de 2019

MARLON DE SOUSA

Diretor do Departamento - Matricula 108.674-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00036059-00

Interessado (a): MARIA ISABEL CARNEIRO

Código Cartográfico: 3343.62.99.0085.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada,visto que o (a) Interessado (a) não reside no imóvel, contrariando o disposto no art. , I, a da Lei Municipal nº 11.111/2001. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Para publicar e aguardar o prazo recursal. Após, não havendo pedido, conclua-se o presente processo.

Campinas, 24 de abril de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00038401-43

Interessado: EMILSON LUIZ ZANETTI

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo , e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identificado, pois foi protocolizado por pessoa não legitimada para o pleito e mesmo após regularmente notificado a apresentar os documentos que o legitimassem quedou-se inerte ou não atendeu a notificação de maneira a sanar o vício processual, nos termos do art. 83 inciso II da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de abril de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00002596-10

Interessado (a): FERNANDA DINIZ DA SILVA

Código Cartográfico: 3421.33.39.0001.02012

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo , e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identificado, pois foi protocolizado intempestivamente nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 23 de abril de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00004022-77

Interessado: ROBERTO ROSA

Código Cartográfico: 3442.44.25.0319.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA determino ainda que seja retificado o lançamento do exercício 2018 originalmente constituído, sem a aplicação do desconto previsto na isenção ora cancelada, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 23 de abril de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador de Atendimento DRI