Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

arma de fogo na prática do roubo, consoante artigo do § 2º do art. do § 2º do art. 157 do Código Penaltenha sido revogado pela Lei nº 13.654/2018, opera-se no caso o fenômeno da ultratividade da lei revogada, uma vez que a nova legislação, que incluiu no art. 157 do Código Penal, o § 2º-A, inciso I, agravando a causa de aumento pelo uso de arma de fogo, é menos benéfica ao réu. 5. Merece maior reprovabilidade social o emprego de violência desnecessária para a consumação do delito, devendo ser avaliada negativamente a culpabilidade. 6. Se a repercussão do crime foi além do esperado para esse tipo de delito, a circunstância judicial referente às consequências do crime deve ser avaliada desfavoravelmente. 7. A pena de multa deve ser redimensionada a fim de guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. 8. Recursos das Defesas conhecidos e parcialmente providos. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Decisão

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA. PROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

Número Processo 2017 14 1 003766-0 APR - 0003570-87.2017.8.07.0014

Acórdão 1164490

Relator Des. GEORGE LOPES

Revisor Des. MARIO MACHADO

Apelante: LUCAS MELO FERREIRA FIUZA