Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2019

arma de fogo na prática do roubo, consoante artigo do § 2º do art. do § 2º do art. 157 do Código Penaltenha sido revogado pela Lei nº 13.654/2018, opera-se no caso o fenômeno da ultratividade da lei revogada, uma vez que a nova legislação, que incluiu no art. 157 do Código Penal, o § 2º-A, inciso I, agravando a causa de aumento pelo uso de arma de fogo, é menos benéfica ao réu. 5. Merece maior reprovabilidade social o emprego de violência desnecessária para a consumação do delito, devendo ser avaliada negativamente a culpabilidade. 6. Se a repercussão do crime foi além do esperado para esse tipo de delito, a circunstância judicial referente às consequências do crime deve ser avaliada desfavoravelmente. 7. A pena de multa deve ser redimensionada a fim de guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. 8. Recursos das Defesas conhecidos e parcialmente providos. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Decisão

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA. PROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

Número Processo 2017 14 1 003766-0 APR - 0003570-87.2017.8.07.0014

Acórdão 1164490

Relator Des. GEORGE LOPES

Revisor Des. MARIO MACHADO

Apelante: LUCAS MELO FERREIRA FIUZA