Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2019

autoridade judiciária do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, e como ilegal a decisão que aplicou medida protetiva de urgência em desfavor do paciente (processo nº 0713759-09.2019.8.0016), em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal (violação de domicílio). Asseverou a douta Defesa Técnica (Doutora Selma Maria Frota Carmona e outra), em resumo, que o paciente e a suposta vítima Gisélia Ferreira viveram em comunhão estável, de dezembro-2003 a agosto-2018, e construíram uma casa no lote de propriedade desta que, além de residência do casal, era utilizada para instalação do escritório de advocacia daquele. Afirmou que, com o término do relacionamento, Giselia tenta utilizar os benefícios contemplados pela Lei 11.340/2006 para obter vantagem indevida, afastando-o do lar por meio de registros de ocorrências policiais, noticiando crimes que não ocorreram. Narrou que Giselia propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar, tendo o Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília/DF acolhido o pedido de tutela de urgência para ratificar o afastamento já determinado pelo Juizado de Violência Doméstica. Informou que, contra essa decisão liminar, o paciente impetrou o Mandado de Segurança n.º 0722674-32.2018.8.07.0000 e, em 27-março-2019, o eminente Desembargador Robson Barbosa de Azevedo proferiu decisão, deferindo medida liminar para autorizar o retorno do ora paciente ao lar; e, em 28-março-2019, indeferiu o pedido de reconsideração formulado por Giselia. Alegou, assim, que a decisão proferida na audiência de justificação, ocorrida em 4-abril-2019, perante o 1º Juizado de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fixando medidas protetivas de urgência e determinando o afastamento do paciente do lar, viola a competência funcional por grau de jurisdição, pois o Juiz de primeiro grau não poderia desprezar a decisão proferida pelo Desembargador Robson Barbosa no Mandado de Segurança, a qual inviabilizaria, de forma expressa, a aplicação de qualquer medida de afastamento do lar até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança pelo Colegiado. Asseverou, ainda, que a decisão estaria maculada por vício de ilegalidade, pela ausência de conduta dolosa praticada pelo paciente apta a caracterizar o delito de violação de domicílio, uma vez que o paciente não adentrou casa alheia contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, mas apenas retornou para a sua própria casa, no momento em que inexistia qualquer medida impeditiva de seu ingresso no lar ? o que deveria resultar no trancamento do inquérito policial, em razão da atipicidade formal. Pleiteou, liminarmente, a suspensão das medidas protetivas de urgência. No mérito, pugnou pela revogação das medidas protetivas com o consequente trancamento do inquérito policial, em razão da atipicidade formal da conduta. É o relatório. Decido. Primeiramente, consignese que não há óbice à convalidação pelo Juízo competente de decisão exarada por Juiz plantonista. Visto que a pretensão do paciente é o prevalecimento da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n.º 0722674-32.2018.8.07.0000, que, segundo alega, inviabilizaria a imposição de quaisquer medidas protetivas de urgência até o julgamento do mérito do ?mandamus?, a alegação de violação à referida decisão deve ser submetida à apreciação do eminente Desembargador Relator que a prolatou. No que concerne ao pedido de trancamento do inquérito policial, sendo o Delegado a autoridade coatora, a competência para apreciá-lo é do Juízo de primeiro grau (haja vista que não há ação penal em curso), ao qual deve o pleito ser submetido, sob pena de indevida supressão de instância. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro processamento do presente feito, com fundamento no art. 89, inciso III, do RITJDFT. 2. Int. 3. Arquivem-se. Brasília, 22 de abril de 2019. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos - Relator

N. 0706739-15.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MARCELO DE SOUZA SANTOS. Adv (s).: DF0019178A - ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO. A: ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº Processo: 0706739-15.2019.8.07.0000

PACIENTE: MARCELO DE SOUZA SANTOS IMPETRANTE: ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Roberto Maciel Soukef Filho, em favor de MARCELO DE SOUZA SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que expediu mandado de prisão em desfavor do Paciente. Informa o Impetrante que o Paciente fora condenado à pena unificada de 10 anos 03 meses e 11 dias de reclusão, e 24 dias-multa, a iniciar seu cumprimento em regime fechado, estando incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II (por duas vezes) do Código Penal. Alega que a condenação está plenamente injusta e contrária às provas até então apresentadas aos autos epigrafados, e sem o olhar para nítidas e cristalinas provas de defesa, bem como contrariando preceitos e ditames legais quanto à legislação processual penal vigente. Em respaldo do seu entendimento, afirma que por considerar a condenação arbitrária e ilegal, é que o Paciente está buscando a prestação jurisdicional no sentido de anular malsinada sentença transitada em julgado, via de interposição de ação de revisão criminal. Todavia, no presente caso, verifica-se que a condenação do Paciente foi objeto de apreciação por esta Turma, quando do julgamento da apelação criminal n. 2010.03.1.029166-8, conforme se depreende da ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos um conjunto probatório mais do que suficiente para ensejar um juízo de certeza quanto à autoria do delito em questão, e que deixa isolada a negativa da apelante. 2. Segundo o sistema de distribuição do ônus da prova adotado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe a quem alega o dever de provar o alegado. 3. Negado provimento. (Acórdão n.999971, 20100310291668APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 98/124) Com efeito, levando-se em consideração que a presente impetração consubstancia-se em pretensão de rediscutir questão já julgada pela Turma, sem amparo legal, eis que é vedado a qualquer colegiado reformar as suas próprias decisões, nego seguimento ao presente writ, com fundamento no art. 89, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. P. R. I. Após, arquivem-se os autos. Brasília, DF, 22 de abril de 2019. Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Relator

EMENTA

N. 0702146-40.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: RICARDO ABREU EMEDIATO. A: RAFAEL DE ARAUJO DAMAS. A: EDUARDO JOSE DE AZAMBUJA ALVES. A: GILBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR. A: BRUNO SARTORIO SILVA. A: NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA. A: MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO. A: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0015068A - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA. R: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função. 1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. , I). 2 ? Se declarações prestadas em ocorrência policial dão notícias de fatos que, em tese, podem caracterizar crime, a autoridade policial deverá instaurar inquérito, ainda que a ocorrência policial seja por fato diverso e, tendo originado termo circunstanciado, esse foi arquivado. 3 ? Permite a lei que a autoridade policial e o Ministério Público tenham acesso a informações do investigado, mantidas pelo COAF, independentemente de autorização judicial (L. 9.612/98, art. 17-B; e L. 12.850/13, arts , IV, e 15). 4 - Não é nula a decisão que, devidamente fundamentada, defere a quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal, e aponta a presença dos requisitos exigidos pela L. 9.296/96 e que a hipótese autoriza a medida. 5 ? O exame aprofundado de elementos informativos colhidos no inquérito policial foge dos limites da via estreita do habeas corpus. 6 - A simples menção na fase de investigação de nome de pessoa ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, sem maiores elementos sobre seu envolvimento nos fatos delituosos apurados, não atrai a competência do Tribunal de Justiça. 7 ? O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta e inequívoca a inexistência de indícios mínimos de que cometido crime e de que o investigado não contribuiu para o fato. 8 - Ordem denegada.

N. 0702146-40.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: RICARDO ABREU EMEDIATO. A: RAFAEL DE ARAUJO DAMAS. A: EDUARDO JOSE DE AZAMBUJA ALVES. A: GILBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR. A: BRUNO SARTORIO SILVA. A: NINA RIBEIRO NERY