Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2019

3ª Turma Criminal

3ª TURMA CRIMINAL

71ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

71ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Agravo de Execução Penal

Número Processo 2019 00 2 000424-0 RAG - 0000424-12.2019.8.07.0000

Acórdão 1166219

Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Agravante: GENIELSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20180110337112 - Agravo de Execução Penal (IP 670/2017 33478-2/2017 1ª VENT)

Ementa RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PRIMA DO RECLUSO. CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO. DESPROVIMENTO. I - O direito do preso de receber visitas de seus familiares, conforme previsto no art. 41, X, da LEP, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”. II - O Conselho Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Código Penitenciário do Distrito Federal, dentre os quais o art. 64, que conflitava com a LEP, ao afastar possibilidade de restrição de visitas. III - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas da prima, condenada por tráfico ao tentar entrar no presídio com drogas em suas cavidades naturais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação

Número Processo 2018 09 1 000532-2 APR - 0000522-04.2018.8.07.0009

Acórdão 1166222

Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Apelante: A.S.M.

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Apelado: M.P.D.D.F.E.T.

Advogado

Origem VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF - 20180910005322 - Processo de Apuração de Ato Infracional; PAAI 3133/2017

Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONCESSÃO. TESE DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório não comprova ter o medido agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente e, ainda, considerando que o menor infrator desferiu doze disparos de arma de fogo contra a vítima, o que afasta a utilização moderada dos meios necessários. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, já teve aplicadas medidas anteriores, porém continua apresentando condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

Decisão

CONHECER DO RECURSO. REJETAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Número Processo 2016 01 3 005786-8 APR - 0005789-13.2016.8.07.0013

Acórdão 1166223

Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Apelante: M.P.D.D.F.E.T.

Advogado

Apelado: G.J.N.

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Origem VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - 20160130057868 - Execução de Medidas Sócio-Educativas

Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECLARAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I -Demonstrado por meio de avaliação da equipe técnica que o jovem alcançou todas as metas propostas durante o período avaliativo, não mais necessitando de acompanhamento estatal, declara-se cumprida a medida socioeducativa de internação imposta, nos termos do art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012. II - Recurso conhecido e desprovido.