Página 300 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Abril de 2019

(1) a ocupação habitual da parte autora é de lavradora;

(2) não houve recebimento de auxílio-doença em período anterior.

(3) na inicial, alegou que estava acometida de: diminuição da força muscular em dimidio direito;

(4).acostou ao feito os seguintes documentos para comprovar a incapacidade alegada: atestado médico (fl. 11).

O perito judicial, no laudo registrado em 25/04/2017 (fls. 74/76), atesta que a doença que acomete a parte autora a incapacita para a sua atividade habitual.

o se examinar as razões recursais, vê-se que não merecem reparo as considerações do juízo sentenciante no sentido de que:

“A prova pericial realizada nesta data em audiência, laudo acostado nos autos, evidenciou que a autora tem incapacidade total e definitiva para o trabalho, em decorrência de doença degenerativa. Indicou o perito que não há possibilidades de reabilitação profissional.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, pois a autora recebeu como segurada especial benefício em 2005 e 2013, não possuindo qualquer vínculo no CNIS. Ademais, a autora apresentou perfil de segurada especial nesta audiência em sua oitiva informal ratificou a condição de segurada especial.

Como a incapacidade é permanente e total, o caso em autos se trata de aposentadoria por invalidez” (fl.77/78).

Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. , inciso I, da Lei 9.289/1996). Resta, porém, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APTAS A DESCONSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, ART. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 122-08.2016.4.01.4003(FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

CARVALHO

ADVOGADO : PI7222-EDNA MARIA DE SOUSA

VOTO-EMENTA

PETIÇÃO INICIAL: Requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentaria por invalidez com data de início do benefício na. DER: 15/05/2014.

SENTENÇA: Julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, “em valor a ser calculado conforme a legislação previdenciária , com data de início em 15/12/2015, o que determino em sede de TUTELA ANTECIPADA, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) pague as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” .

RECURSO DO INSS: Insurge-se contra o termo inicial do benefício (15/12/2015 – data imediatamente posterior à cessação do auxílio aludido). Requer a fixação da DIB na data do protocolo do laudo médico pericial, eis que não foi determinado o motivo que levou o perito a informar a data do início da incapacidade.

JULGAMENTO DO RECURSO:

A fim de se examinar o requisito atinente à incapacidade, registro inicialmente que:

(1) a ocupação habitual da parte autora é servente, nascido em 15/11/1977;

(2) houve recebimento de auxílio-doença em período anterior (15/05/2014 a 14/12/2015).

(3) na inicial, alegou que estava acometido de: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1)(fls. 03/10).

4) acostou ao feito os seguintes documentos para comprovar a incapacidade alegada: atestado médico (fl.40/48); laudo médico (fl. 32/39).

O perito judicial, no laudo registrado em 08/06/2016 (fls. 77/78), atesta que a doença que acomete a parte autora a incapacita de forma parcial e permanente para sua atividade habitual.

A controvérsia restringe-se à data do início de pagamento do benefício.

Está correta a fixação da DIB na data imediatamente posterior à data de cessação do benefício em 15/12/2015, tendo em vista que, apesar da afirmação do laudo médico do juízo de que somente foi possível aferir como data do início da incapacidade do postulante dois anos antes da feitura do laudo, aportado apenas em declarações do paciente, é possível aferir que já existia incapacidade na data em que o benefício foi cessado, considerando exames médicos juntados às fls. 35/39, que informam a existência da mesma enfermidade, inclusive em grau elevado, em 11/09/2015 (fl. 35), cf documentação emitida pelo Hospital da Universidade Federal do Piauí.

Nesse sentido, a TNU fixou a tese de que “a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior ” (PEDILEF 200834007002790, Relator para acórdão o Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DJe de 25/09/2017.

Assim, existente meio de prova a permitir aferir a incapacidade em data anterior ao laudo médico pericial, é correta a determinação da DIB em data anterior ao laudo, mesmo na aposentadoria por invalidez, e considerando a existência de auxílio-doença concedido de maneira recorrente em data imediatamente anterior, e. ainda, de exames médicos posteriores à data do pedido de prorrogação do benefício após cessação administrativa.

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, observado o limite previsto no Verbete 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AFERIÇÃO ANTERIOR À DATA DO LAUDO OFICIAL. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 1040-49.2015.4.01.4002 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA : FRANCISCO ANTONIO DE CERQUEIRA

ADVOGADO : PI6847-CARLOS ANTONIO GOMES

MAGALHÃES JUNIOR

VOTO-EMENTA

SENTENÇA: Julgou procedente o pedido da parte autora para: “ condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez , em favor da parte autora, desde a data da cessação do auxílio-doença ( 06/11/2012 ); pagando as parcelas retroativas por meio de RPV, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”