Página 301 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Abril de 2019

RECURSO DO INSS: Requer a incidência de juros e correção monetária “nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, juros da poupança e correção pela TR”.

CONTRARRAZÕES apresentadas às fls. 81/84.

JULGAMENTO DO RECURSO:

Com relação à irresignação quanto aos consectários legais, não tem razão a recorrente. Com efeito, o STF , no julgamento do RE 870.947 , em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

DISPOSITIVO: Recurso do INSS não provido.

A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. , inciso I, da Lei 9.289/1996). Resta, porém, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).

VERBETAÇÃO

CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA REPETITIVA. ADI 4.357. ADI 4.425. RE 870.947. RESP 1.495.146. ÍNDICE APLICÁVEL. LEI 11960/2009. LEI 9.494/1997, ART. 1º-F. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 5760-96.2014.4.01.4001 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : TERESINHA DA SILVA ABREU

ADVOGADO : PI8141-RUD ALEXANDRE DE SOUSA

RECORRIDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

PETIÇÃO INICIAL: Requer a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez DER: 01/07/2014, data de nascimento da parte autora: 07/03/1960.

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido da parte autora para conceder o benefício pleiteado.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta que preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

JULGAMENTO DO RECURSO:

1. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, registro inicialmente que:

(1) a ocupação habitual da parte autora é de costureira;

(2) não houve recebimento de auxílio-doença em período anterior.

(3) na inicial, alegou que é portadora de hérnia de disco, cegueira em olho esquerdo e visão subnormal no outro.

(4) acostou ao feito o seguinte documento para comprovar a incapacidade alegada: laudos médicos (fls. 57/58).

O perito judicial, no laudo registrado em 06/08/2015 (fls. 51/53), atesta que a doença que acomete a parte autora a incapacita, de forma permanente e total, para a sua atividade habitual.

o se examinar as razões recursais, vê-se que não merecem reparo as considerações do juízo sentenciante no sentido de que:

“O laudo médico realizado na espécie assentou a incapacidade da demandante, tudo em razão do acometimento de cegueira em um olho (CID 10 – H54.4) e de hérnias de disco cervicais e lombares (CID 10 – M51). Mas a autora não preencheu a carência de 12 meses necessária à concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Basta notar, a esse respeito, que a sua inaptidão teve início em julho de 2014 (fl. 40), aproximadamente três meses após a sua filiação ao RGPS (1/3/2014), situação que não permite a concessão do benefício”. (fl. 58).

Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ, suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APTAS A DESCONSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, ART. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 4155-15.2014.4.01.4002 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : ALZENIRA MARIA BATISTA ALVES

ADVOGADO : PI4558-MARIANNA BENIGNO S. M. MELO

RECORRIDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

PETIÇÃO INICIAL: Requer a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença cessado. DER: 07/07/2014, data de nascimento da parte autora: 27/01/1961.

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como reconheceu ausência de interesse de agir quanto ao auxílio-doença, eis que a parte autora já recebia tal benefício.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta que atualmente recebe o benefício de auxílio-doença, concedido em 01/09/2014. Insurge-se contra a conclusão do laudo pericial que atestou a incapacidade temporária em confronto com os exames e histórico médico acostados os autos, que revelam incapacidade permanente para o exercício de suas atividades habituais. Requer a reforma da sentença com a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

JULGAMENTO DO RECURSO:

1. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, registro inicialmente que:

(1) a ocupação habitual da parte autora é de professora ;

(2) houve recebimento de auxílio-doença em período anterior (23/09/2013 a 23/01/2014 e 01/09/2014 a 09/01/2018), consoante pesquisa no Sistema PLENUS.

(3) na inicial, alegou que foi acometida de AVC (Acidente Vascular Cerebral), que deixou inúmeras sequelas motoras, neurológicas e emocionais.

(4) acostou ao feito o seguinte documento para comprovar a incapacidade alegada: atestado médico (fl. 14); laudos de exames médicos (fls.15, 19/20).

No caso, consoante pesquisa no Sistema CNIS/PLENUS (fls. 78/83), a recorrida foi titular de benefício de auxílio-doença previdenciário, em períodos intercalados, com última DCB em 09/01/2018, razão pela qual é indiscutível a sua condição de segurada.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho do segurado.

O perito judicial, no laudo registrado em 13/09/2015 (fls. 29/30), atesta que a doença que acomete a parte autora a incapacita, de forma parcial e temporária, para a sua atividade habitual. Informa que a parte autora é portadora de enfermidade (CID I63.3 – infarto cerebral devido a trombose de artérias cerebrais) que a incapacita, de forma temporária, para o exercício de sua atividade laboral habitual (professora).

No entanto, não fica o juiz adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos probatórios, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 436 do CPC).

Em que pese a conclusão do médico auxiliar do juízo, é necessário observar que ao tempo em que se afirma incapacidade temporária para