Página 317 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Abril de 2019

de filho inválido, também seria segurado dependente titular direto do beneficio de pensão por morte ora informado.

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. MISERABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 2501-87.2014.4.01.4003(FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA : ROSA RABELO BARBOSA

ADVOGADO : PI4492-ALICE MARIA ARAGÃO DE SOUSA

VOTO

PETIÇÃO INICIAL: Requer o restabelecimento de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. DER: 31/05/2013. Parte autora nascida em: 13/10/1975.

SENTENÇA: Julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da juntada do laudo médico pericial (02/06/2015).

RECURSO DO INSS: Sustenta que, após a cessação do auxílio doença concedido anteriormente (22/09/2013 a 20/02/2014), a parte autora voltou a realizar contribuições na qualidade de segurado obrigatório, o que denota o exercício de atividade laboral. Requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial.

JULGAMENTO DO RECURSO:

Ausência de requerimento administrativo – matéria arguida de ofício

Compulsando os autos, verifico a ausência de requerimento administrativo de restabelecimento de auxílio-doença, bem como de concessão de aposentadoria por invalidez e, em consulta ao PLENUS, pode ser verificado que há apenas requerimento administrativo, com benefícios concedidos no período de 31/05/2013 a 01/08/2013 e 22/09/2013 a 20/02/2014.

O pedido judicial de restabelecimento de auxílio-doença deve ser precedido de requerimento administrativo de prorrogação do referido benefício. De fato, o STF fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que: “(...) III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;” (Tema 350, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, RE 631240, DJe de 10/11/2014). Tem-se, pois, a contrario sensu, que, se o pedido depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, tal qual a condição de saúde da autora no momento da cessação tida por indevida, o requerimento administrativo não pode ser dispensado.

Ausente o requerimento administrativo de prorrogação do auxílio doença, entendo que há de se reconhecer também a ausência de interesse de agir.

No entanto, VENCIDA a relatora acerca dessa questão preliminar, passo à análise do mérito.

O enunciado da Súmula nº 72 da TNU determina que: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

Assim, sem fundamento a alegação de existência de capacidade laboral por parte do INSS, considerando que não se pode obrigar aquele que está desassistido pelo sistema previdenciário a ficar à míngua da seguridade, nem penalizar a parte autora quando ela, mesmo com dificuldades, exerce atividade laboral unicamente para sobreviver, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Sem custas nem honorários advocatícios.

A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. , inciso I, da Lei 9.289/1996). Resta, porém, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SÚMULA 72 DA TNU: POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE POR INCAPACIDADE AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, vencida a relatora quanto à preliminar arguida de ofício.

PROCESSO : 2845-11.2013.4.01.4001 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : RIAN SOUSA CARVALHO

ADVOGADO : PI5058-RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA

RECORRIDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO-EMENTA

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido formulado na inicial para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, considerando que o laudo médico “aponta que o demandante é portador de epilepsia não especificada (CID G40), mas concluiu pela ausência de incapacidade aos atos da vida independente”.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta que os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial foram preenchidos, tendo em vista a deficiência e a condição socioeconômica da autora. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

CONTRARRAZÕES apresentadas pelo INSS em 24/02/2017 (fl. 104). PARECER DO MINISTÉRIO P LICO FEDERAL: “pelo desprovimento do recurso interposto”.

JULGAMENTO DO RECURSO:

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabeleceu, para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, os seguintes requisitos: (a) impedimento de longo prazo e (b) hipossuficiência familiar, caracterizada pela renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo (Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput e §§).

No caso, o laudo médico confeccionado em juízo aponta que o recorrente é acometido por epilepsia não especificada (CID-10 G40), mas não estaria incapacitado para o desempenho das atividades próprias de sua faixa etária na ocasião do exame (então com oito anos). No entanto, cumpre observar que, em regra, a epilepsia acarreta limitações que, a depender da ambiência sociocultural e das condições econômico-financeiras da família de quem apresenta deficiência semelhante, podem resultar em consistentes entraves à participação efetiva e igualitária da pessoa na vida comunitária, donde a possibilidade da configuração de impedimento de longo prazo, nos termos mais acima expostos.

Considerando os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, o texto legal reputa pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou