Página 319 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Abril de 2019

ALMEIDA

RECORRENTE : WILLIAN DE SOUSA ARAÚJO

ADVOGADO : PI7043A-JOSÉ CARMO DOS RÊIS

RECORRIDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

PETIÇÃO INICIAL: Requer a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez DER: 31/10/2014, data de nascimento da parte autora: 03/09/1994.

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido da parte autora para conceder o benefício pleiteado.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta que preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

JULGAMENTO DO RECURSO:

1. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, registro inicialmente que:

(1) a ocupação habitual da parte autora é autônomo;

(2) não houve recebimento de auxílio-doença em período anterior.

(3) na inicial, alegou que é portadora de doença de natureza ortopédica (CID 10.54.5), eritema e outras doenças classificadas em outra parte do corpo e dorsalgia não especificada (CID M54.9).

(4) acostou ao feito o seguinte documento para comprovar a incapacidade alegada: atestados médicos (fls. 17/18); receituário médico (fl. 20).

O perito judicial, no laudo registrado em 04/08/2015 (fls. 37/39), atesta que a doença que acomete a parte autora a incapacita, de forma permanente e parcial, para a sua atividade habitual.

o se examinar as razões recursais, vê-se que não merecem reparo as considerações do juízo sentenciante no sentido de que:

“O laudo médico realizado na espécie assentou a incapacidade do demandante, tudo em razão do acometimento de escoliose toracolombar (CID10 – M41). Mas o autor não preencheu a carência de 12 meses necessária à concessão de auxílio-doença. Basta notar, a esse respeito, que ele efetuou 5 (cinco) contribuições (fl. 48) na qualidade de empregado, antes da DII (2014), conforme atestados de fls. 17/19 e declaração de fl. 38, montante que surge inferior à exigência legal” (fl.53).

Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ, suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APTAS A DESCONSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, ART. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 93-61.2016.4.01.4001 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA : RAIMUNDA NUNES MENDES DA ROCHA

ADVOGADO : PI4213-HERVAL RIBEIRO

VOTO-EMENTA

PETIÇÃO INICIAL: Requer a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. DER: 20/05/2015, data de nascimento da parte autora: 23/09/1953.

SENTENÇA: Julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença.

RECURSO DO INSS: Alega que a sentença contrariou o laudo médico pericial que atesta ser a incapacidade da parte autora permanente e parcial, situação incompatível com a hipótese de aposentadoria por invalidez. Insurge-se contra o termo inicial do benefício (01/08/2015 – data do início da incapacidade apontada no laudo médico pericial)

JULGAMENTO DO RECURSO

A fim de se examinar o requisito atinente a incapacidade, registro inicialmente que:

(1) a ocupação habitual da parte autora é de serviços gerais;

(2) não houve recebimento de auxílio-doença em período anterior.

(3) na inicial, alegou que estava acometida de: “pequenos osteofitos marginais anteriores nos corpos vertebrais C5 e C6, protusão discal posterior e a paramediana esquerda C4 e C5 que toca a face anterior correspondente do saco dural, onde fora constatado a CID – 10 M501/M51.1”;

(4) acostou ao feito os seguintes documentos para comprovar a incapacidade alegada: atestado médico (fl. 21); laudo médico (fl. 22) e receituário (fl.23).

o se examinar as razões recursais, vê-se que não merecem reparo as considerações do juízo sentenciante no sentido de que:

“A condição da demandante de segurada do RGPS sequer surge controvertida; o extrato do CNIS revela que a parte autora verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda (fls. 35/38). Demais disso, o cadastro para esse fim, o qual a demandante não estava inserida, possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Caberia ao INSS, por isso, trazer algum fato impeditivo do enquadramento que ora se faz, postura não adotada pelo réu. A questão a resolver cinge-se mesmo à inaptidão laboral.

Inaptidão que, na espécie, está presente. Embora a perícia realizada em juízo (fls. 28/31) tenha concluído que a parte demandante está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, dado o acometimento de hérnia de disco (CID 10 – M51.1), o médico perito afirmou em duas oportunidades que não há possibilidade de recuperação da parte autora para exercer qualquer atividade laborativa, quer a habitual, quer uma outra diversa. O caso, por isso, comporta a concessão de uma aposentadoria por invalidez.

No mais, a verba deve ser paga desde 01/08/2015, momento apontado objetivamente pelo laudo médico pericial como de início da incapacidade”. (fls. 41/42).

Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença, nesse ponto, deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Destaco, ainda, quanto à delimitação do termo inicial do benefício, que o laudo médico, realizado em 02/09/2016 (fls. 28/30) apontou a data da incapacidade (DII) da parte autora, em 08/2015, com base em laudos e exames apresentados na perícia. Logo, correta a fixação da DIB na data indicada no laudo médico como do início da incapacidade do postulante (2015).

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Sem custas, por ser a parte recorrente entidade pública (art. , inciso I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios pelo recorrente vencido arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ.

VERBETAÇÃO

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APTAS A DESCONSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, ART. 46. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO INICIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 2587-64.2014.4.01.4001(FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA

CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : CRISLANE FERREIRA DE MOURA

ADVOGADO (A) : PI4538-SILVANDIRA DO NASCIMENTO