Página 324 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Abril de 2019

condições socioeconômicas, não deve ser considerada de forma isolada e absoluta, e sim em interação com outros elementos que passíveis a influenciar, direta ou indiretamente, o requisito da hipossuficiência econômica.

Na espécie, as informações constantes dos autos revelam que o grupo familiar da parte recorrente, composto nos termos legais por quatro membros (o autor, sua genitora, sua irmã e seu sobrinho), tem fonte regular de renda, proveniente dos benefícios previdenciários percebido por sua genitora, os bicos auferidos pela irmã e o sobrinho, sendo suficiente para a manutenção digna de todos, de maneira que seu status social não caracteriza miserabilidade para efeitos assistenciais permanentes.

Insta salientar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota o entendimento de que deve ser excluído, para fins de apuração da renda per capita, benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de mesmo valor paga à pessoa de qualquer idade; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (TRF1, AC 006599994.2011.4.01.9199, AMS 0000022-73.2008.4.01.3602; AMS 0000321-18.2011.4.01.3805).

No caso, a renda familiar totaliza R$ 2.460,00. Assim, ainda que excluída a renda da genitora, como se vê, não se verifica vulnerabilidade social. Essa conclusão é reforçada pelo laudo socioeconômico que reflete uma família que vive com simplicidade, com móveis velhos, mas sem faltar o básico – cama, guarda-roupa, televisão, piso de cerâmica –, em um ambiente organizado. A simplicidade no viver não se confunde com o estado de miserabilidade.

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Aderindo ao posicionamento da 1ª Turma Recursal do Piauí (Recurso Cível n. 2540-78.2014.4.01.4005, Relator o Juiz Federal Nazareno Reis, j. em 12/09/2017), declara-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2015. Declara-se, por conseguinte, que o pagamento da condenação em honorários advocatícios pela parte recorrente deve ser feito em favor da União (Tesouro Nacional), vedada a sua transferência para particulares.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. MISERABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PROCESSO : 119-93.2015.4.01.4001 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE

ALMEIDA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDA : JOSE EDIVALDO DE SOUSA LEAL

ADVOGADO : PI1984-JOSÉ DO EGITO FIGUEIREDO

BARBOSA

VOTO

Cuida-se de processo recebido da Coordenação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Piauí para juízo de adequação o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 0501651-20.2015.4.05.8403, conforme o art. 54, inciso XVIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Res. PRESI 17/2014).

Decido.

Terá cabimento o juízo de adequação se a premissa jurídica do acórdão recorrido não coincidir com a tese consolidada em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC), proferido pelo STF, pelo STJ ou pela TNU, conforme o art. 14, § 2º, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF 345/2015).

É o que passo a examinar com relação à matéria posta nos autos atinente à contribuição social incidente sobre a Gacen:

1. Tese adotada pelo acórdão recorrido: a não incidência da contribuição sobre a Gacen deve ficar restrita à parcela não incorporável para a aposentadoria.

2. Tese de representativo da controvérsia fixada no PEDILEF 050165120.2015.4.05.8403, Relator o Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, DJe de 14/09/2017: procedência do pedido de não incidência da contribuição para o PSS sobre a GACEN.

De fato, a matéria foi objeto de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização. Havia a orientação no sentido de que “incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação, vez que a mesma é devida tanto em virtude da atividade desempenhada quanto em razão do local em que realizada a atividade, devendo incidir somente sobre a parcela incorporável à aposentadoria do servidor público federal” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50113933820134047110, JUIZ FEDERAL WILSON

JOSÉ WITZEL, j. em 14/04/2016, DOU 10/06/2016).

Sucede que esse entendimento restou superado por precedentes mais recentes. De fato, a jurisprudência da TNU se firmou pela procedência do pedido de não incidência da contribuição para o PSS sobre a GACEN. Anote-se:

“INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. , § 1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (PEDILEF 0500311-10.2016.4.05.8402, Relator Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, j. em 14/09/2017, DOU de 23/08/2018).

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRI UIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MP Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. ART. , § 1º, VII, DA LEI Nº 10.887/2004, QUE EXCLUI DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA TNU (PROCESSO N. 0006275-98.2012.4.01.3000 e 050654744.2012.4.05.8102). ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Incidente manejado pela parte autora, para: (i) reafirmar a tese de que é incabível a incidência da Contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal sobre Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN); e (ii) anular o acórdão da turma recursal de origem, para que seja promovida a necessária adequação à jurisprudência predominante na Turma Nacional de Uniformização.” (PEDILEF 050428240.2015.4.05.8401, Relator Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. em 13/12/2017, DOU de 18/12/2017).

Como se vê, há divergência entre o acórdão recorrido e a tese consagrada pela TNU, sendo, pois, necessário adequar o julgado à tese supracitada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União.

A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. , inciso I, da Lei 9.289/1996). Resta, porém, condenada ao pagamento