Página 171 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2019

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III - COMUNICAR AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDEN CIAS CABIVEIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N.

11.340/06: CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIA R CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, D E IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINT ES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA

POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO C OMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003;

II - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III - PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUA IS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUN HAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSO R; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR Q UALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGA RES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFEN DIDA (RESIDENCIA DA VITIMA); IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISIT AS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTID ISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISI ONAIS OU PROVISORIOS. NO CASO DOS AUTOS, FOI REQUERIDA A CONCESSA O DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III. NO CASO

DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA REQUEREN TE A FL. 05-06, AINDA, SOMADO AOS INDICIOS DE PROVAS SUFICIENTES CONSTANTES DO DEPOIMENTO DE FL. 10-V, TENHO QUE OS PEDIDOS MERECE M O DEFERIMENTO. ALEM DO QUE REMENDA A SITUACAO FATICA A PROIBICA O DE APROXIMACAO, EM FACE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO REQUERIDO.

SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (FL. 03 LETRAS A, B E C), PARA PROIBIR O REQUERIDO M ARCELO MESSIAS DA SILVEIRA DE SE APROXIMAR A MENOS DE 200 (DUZENT OS) METROS DA REQUERENTE LARIANA DA PENHA FARIA DOS SANTOS, SEM O

SEU CONSENTIMENTO, AINDA, DE MANTER CONTATO COM A MESMA, SEUS FA MILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, SOB PENA

DE SER PRESO EM FLAGRANTE PELA EVENTUAL PRATICA DO CRIME DE DESO BEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-S E AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPO STO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461 DO CPC, QUE NO ATUAL CODIG O DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 49 7, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS

REFERIDOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS: ART. 497. NA ACAO QUE TENH A POR OBJETO A PRESTACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, O JUIZ, SE PRO CEDENTE O PEDIDO, CONCEDERA A TUTELA ESPECIFICA OU DETERMINARA PR OVIDENCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENCAO D E TUTELA PELO RESULTADO PRA TICO EQUIVALENTE. ART. 536. NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE RECONH ECA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, O JUIZ

PODERA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO, PARA A EFETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DE TUTELA PELO RESULTADO PRATICO EQUIVA LENTE, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS A SATISFACAO DO EXEQUENT E. 1 O JUIZ PODERA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALO R OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUI-LA, CASO VERIFIQ UE QUE: I SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA; II O OBRIGADO DEMO NSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGACAO OU JUSTA CA USA PARA O DESCUMPRIMENTO. SENDO ASSIM, DEVERA O REQUERIDO SER CI ENTIFICADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA IMPORTARA EM M ULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUMPR IMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQUE -SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO , ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O M INISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). C ERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURADO INQUERITO QUANTO AOS FATO S APURADOS E REMETIDO A ESTE JUIZO; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE NE LE COPIA DA PRESENTE SENTENCA APOS AS INTIMACOES E ARQUIVEM-SE ES TES AUTOS, COM BAIXA. APARECIDA DE GOIANIA GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO E

APARECIDA DE GOIANIA, 23 de abril de 2019