Página 238 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2019

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apresentarem a documentação necessária ao provimento dos cargos mencionados e serem submetidos ao exame médico. O não comparecimento no prazo estipulado acarretará exclusão do candidato do referido concurso público e a convocação do candidato subsequente.

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

NOME INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO Jacqueline de Freitas Silva 115713 124ª Katia Cristina Dias Gonzales 126501 125ª

Roseli Teixeira Alves 133591 126ª

Ines Pereira dos Santos Graça 122291 127ª Rosana Framil Druzeic 121186 128ª

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NOME INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO Solange Santos de Carvalho Macedo 139573 177ª Edilaine Novaes da Silva 140011 178ª Eliane Marques da Silva Santos 129802 179ª Danilo Carioca Franco 125460 180ª Adilsom de Souza Lima Monteiro 134063 181ª Vilma de Siqueira Claro 135913 182ª

PSICÓLOGO EM SAÚDE

NOME INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO Deise Akemi Castelluccio 115451 4ª

Em 25 de abril de 2019

Sergio Decaro - Coordenador de Gestão de Recursos Humanos

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

CONVOCAÇÃO

Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, para comparecerem até o dia 3 de maio de 2019, das 8h às 17h, na Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 – 1º andar – Centro Cívico – Mogi das Cruzes/SP, para apresentarem a documentação necessária ao provimento dos cargos mencionados e serem submetidos ao exame médico. O não comparecimento no prazo estipulado acarretará a exclusão do candidato do referido concurso público e a convocação do candidato subsequente:

AGENTE ESCOLAR

NOME INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO Guilherme Coelho Cardoso da Silva 16.33262-8 67ª Camila da Silva Lima Tamaru 15.66946-7 68ª Rojane Barbosa Moura 16.86468-9 69ª Anderson Luiz dos Santos 15.59088-7 70ª Cyro Hideyuki Hossaka 16.81705-2 71ª

AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO

NOME INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO Thaina Auresco Rocha 15.62131-6 90ª Claudio Humberto Silva 14.71700-0 91ª Diogo Medina Pugliese 16.48424-0 92ª Patricia Barbosa dos Santos 14.10568-3 93ª

Em 25 de abril de 2019

Sergio Decaro - Coordenador de Gestão de Recursos Humanos

CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

RESOLUÇÃO N.º 29, de 25 de abril de 2.019

Dispõe sobre instituição e normatização de comissões funcionais no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam pela presente Resolução instituídas e normatizadas no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e subordinadas diretamente à sua Presidência e Mesa Diretiva as seguintes comissões funcionais:

I. Comissão Permanente de Licitação (CPL) – cabendo--lhe processar e julgar as licitações de interesse do órgão, em todas as suas modalidades licitatórias, sendo composta por 3 (três) servidores titulares e 3 (três) servidores suplentes, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, tudo na conformidade do disposto no art. 51, § 4º da Lei nº 8666/93 e suas modificações, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

II. Comissão Permanente de Julgamento Cadastral (CPJC) – cabendo-lhe proceder ao julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 8666/93 e suas modificações, sendo composta por 3 (três) servidores titulares e 3 (três) servidores suplentes, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, tudo na conformidade do disposto no art. 51, § 4º da Lei nº 8666/93 e suas modificações, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

III. Comissão Permanente de Recebimento de Materiais (CPRM) – cabendo-lhe proceder ao recebimento de materiais, bens e serviços, adquiridos por meio de processo licitatório, nos termos dos artigos 15, § 8º, 73 e 74 da Lei nº 8666/93 e suas modificações, sendo composta por 3 (três) servidores titulares e 3 (três) servidores suplentes, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, tudo na conformidade do disposto no art. 51, § 4º da Lei nº 8666/93 e suas modificações, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

IV. Comissão Permanente de Controle Interno (CPCI) – cabendo-lhe exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e ainda as disposições

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 29/19

da Instrução nº 02 de 10 de dezembro de 2008 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo composta por 3 (três) servidores titulares e 3 (três) servidores suplentes, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

V. Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho Funcional (CPADF) – cabendo-lhe atender às avaliações funcionais a que se refere o art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, avaliação periódica de desempenho funcional, desenvolvimento do estágio probatório empregando processos avaliativos de desempenho funcional dos servidores integrantes do quadro de pessoal de provimento efetivo da Edilidade, sendo composta por 3 (três) servidores titulares e 3 (três) servidores suplentes, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

VI. Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Estagiários (CPAAE) - cabendo-lhe atender às avaliações de estagiários estudantes na conformidade da Lei Federal nº 11788/2008 e contrato celebrado com o intermediador das instituições de ensino, sendo composta por 6 (seis) servidores titulares, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

VII. Comissão Permanente de Sindicâncias e Processo Disciplinar (CPSPD) – cabendo-lhe promover a apuração de irregularidades por parte de servidores no serviço público, nos termos do que determinam os artigos 173 § 1º e 178 § 2º do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, Lei Complementar Municipal nº 82/2011, sendo composta por 3 (três) servidores titulares e 3 (três) servidores suplentes, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

VIII. Comissão Permanente de Segurança (CPSeg) – cabendo-lhe promover as avaliações de risco à segurança nos ambientes e atividades desenvolvidas visando prevenção de acidentes e cumprimento de normas de segurança, sendo composta por 5 (cinco) servidores titulares, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

IX. Comissão Permanente de Cerimonial (CPCER) – cabendo-lhe prover o suporte e planejamento aos serviços de cerimonial e relações públicas da Edilidade, especialmente nas sessões solenes, eventos realizados e na recepção permanente de autoridades e visitantes, sendo composta por 5 (cinco) servidores titulares, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara;

X. Comissão Permanente do Parlamento Estudantil (CPPE) – cabendo-lhe elaborar, planejar e acompanhar a realização do Parlamento Estudantil da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, com base no que dispõe o Decreto Legislativo nº 34 de 08 de abril de 2010 alterado pelo Decreto Legislativo nº 08 de 3 de julho de 2013, propiciando a participação de estudantes do ensino fundamental e ensino médio no exercício da cidadania, por meio da vivência do processo legislativo na Edilidade, possibilitando a seleção destes junto às escolas de Mogi das Cruzes, propiciando sua recepção, instrução e acompanhamento, bem como a formulação e o desenvolvimento do programa respectivo ao longo do ano, sendo composta por 6 (seis) servidores titulares, cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente, observado que os servidores serão designados por Ato da Presidência da Câmara.

Art. 2º Além das competências gerais firmadas no artigo 1º, competem ainda às comissões funcionais as atribuições específicas constantes do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 3º Ao funcionário que, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo, for designado para desempenhar função de membro efetivo das comissões funcionais permanentes da Edilidade, será concedida, enquanto do exercício da função, a gratificação prevista nos artigos 65, III e 71 da Lei Complementar nº 82 de 7 de janeiro de 2011 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a ser calculada sobre o vencimento referido no art. 45 da referida lei, nos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) para a Comissão Permanente de Licitação, considerada a natureza das funções e responsabilidade e

II - 20% (vinte por cento) atribuído às demais comissões. § 1º O servidor nomeado como suplente da Comissão, quando substituir seu respectivo titular fará jus à Gratificação proporcionalmente aos dias em que funcionar em substituição.

§ 2º O servidor que for designado a compor mais de uma comissão funcional permanente perceberá a gratificação a que alude o presente artigo apenas por uma comissão, a de maior percentual, vedada a cumulação de gratificações.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 25 de abril de 2.019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Presidente da Câmara em exercício

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 25 de abril de 2.019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo da Câmara


COMISSÃO 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS 

Comissão Permanente de Licitação (CPL) 

Processar e julgar as licitações de interesse do órgão, em todas as suas modalidades licitatórias na conformidade com a lei federal nº 8666/93 e suas modificações. 

Comissão Permanente de Julgamento Cadastral (CPJC) 

Proceder ao julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 8666/93 e suas
modificações. 

Comissão Permanente de Recebimento de Materiais (CPRM) 

1. Receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
2. Rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de
licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao exame de ógãos oficiais de metrologia e controle de qualidade;
3. Expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso;
4. Receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra os seus atos;
5. Rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
6. Remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão;
7. Convocar, no caso de móveis e equipamentos, cujo recebimento implique em maior conhecimento técnico do bem, servidor da unidade solicitante que detenha
conhecimentos técnicos sobre os bens adquiridos, para que se proceda os exames, a fim de determinar se o bem entregue atende às especificações técnicas contidas
na nota de empenho ou no contrato de aquisição, cujo prazo para o exame técnico será de 5 (cinco) dias úteis;
8. Recorrer ao conhecimento técnico de servidores de outros órgãos, quando inexistir pessoas habilitadas no quadro permanente da Edilidade;
9. Reter a 1ª via do documento de entrega, até o pronunciamento final do técnico especializado, quando então poderá ou não ser atestado o recebimento definitivo;
10. Solicitar à Secretaria Geral Administrativa da Casa para notificar o fornecedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
11. Receber materiais de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da lei federal nº 8666/93, para a modalidade convite, conforme art. 15, § 8º dessa lei e
mediante termo circunstanciado, conforme previsto no art. 73, II, § 1º da mesma lei;
12. Emitir o termo de recebimento e aceitação, após a verificação da qualidade, quantidade e validade dos materiais adquiridos e estando estes de acordo com
as especificações exigidas;
13. No caso de obras, a comissão poderá solicitar ao setor competente da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes que, após vistoria nas mesmas, e estando de
acordo, possa corroborar a certificação da execução da obra em nota fiscal;
14. No caso de serviços, a comissão pleiteará ao responsável pela unidade solicitante certificar na nota fiscal a execução dos serviços;
15. comissão fará constar no termo circunstanciado ou por meio de certidão própria, quando ocorrer atrasos na entrega dos materiais ou bens, ou ainda, na
realização de obras e serviços, registrando o número de dias de atraso;
16. A comissão deverá adotar todas as providências para que o recebimento do material se faça no interesse público e nas condições ajustadas pela Edilidade. 

1. Fiscalizar o fiel cumprimento, no que couber ao Poder Legislativo, do artigo 37 da Constituição da República, combinado com o artigo 35, incisos I a IV da Constituição do Estado de São Paulo;

2. Orientar a Presidência da Câmara sobre as instruções emanadas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes ao que couber à Edilidade; 3. Fiscalizar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 74, II da CF e art. 75, I da lei nº 4320/64) cuja verificação será prévia, concomitante e subsequente ao ato financeiro, verificando as seguintes situações:

a) Se havia suficiência de dotação na abertura do procedimento licitatório;

b) Se o pagamento da despesa aconteceu após o efetivo recebimento do material ou serviço;

c) Se o empenho do gasto onerou a adequada verba orçamentária;

d) Se o adiantamento foi feito a servidor e não a agente político;

e) Se a Câmara Municipal está adimplindo aos limites constitucionais da despesa total, remuneração dos Vereadores e folha de pagamento;

4. Assinar o relatório de gestão fiscal em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal e também, com o responsável pela administração financeira (art. 54, parágrafo único da LRF)

5. Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais da Câmara Municipal (art. 59,VI da LRF) estipulado entre 3,5% e 7,0 % da receita tributária ampliada do ano anterior (art. 29-A da Constituição Republicana);

6. Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos (art. 75, II da Lei 4320/64), fiscalizando se a comprovação do adiantamento foi regularmente feita pelo servidor responsável e se não foram desviados valores pecuniários da tesouraria ou bens de consumo do almoxarifado;

7. Manter arquivados na câmara todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no artigo 35 da Constituição Estadual, à disposição do Tribunal de Contas para subsídio da aplicação do disposto no artigo 26 da LCE nº 709/93;

8. Comunicar a ocorrência de qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal ao Tribunal de Contas, impreterivelmente, em até 3 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo;

9.Acompanhar os diversos setores da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos no inciso anterior, em apoio ao controle externo. 10. Proceder à fiscalização quanto às despesas gerais, na verificação se a liquidação do gasto obedeceu ao que segue:

a) O responsável pela liquidação está claramente identificado, mediante aposição de carimbo ou similar que revele nome e número de documento oficial (RG ou registro funcional);

b) Os recibos de serviços identificam o prestador, mediante os seguintes elementos: nome, endereço, RG, CPF, nº de inscrição no INSS, nº de inscrição no ISS; c) As obras e serviços de engenharia são recebidos por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado (art. 73, I, b, da Lei nº 8666/93);

d) As ordens de pagamento são assinadas pelo ordenador da despesa (art. 64 da Lei nº 4320/64)

11. Proceder à fiscalização quanto às licitações e contratos:

a) Verificar se os editais estão conforme as sumulas 14 a 30 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

b) Se o objeto da licitação foi bem definido;

c) Se há ocorrência de convites serem expedidos sempre para os mesmos fornecedores;

d) Se de modo inconveniente ocorrem muito mais convites do que pregões;

e) Se relativamente à despesa total, tem sido elevado o nível de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) a indicar desvio do constitucional princípio da licitação;

f) Se há editais com cláusulas restritivas, que afastam possíveis concorrentes;

g) Se há editais que não priorizam a micro e a pequena empresa;

h) Se existem fracionamentos licitatórios;

i) Se há contratação direta por emergência não caracterizada;

j) Se a edilidade vem realizando muitos aditamentos contratuais;

k) Se nas dispensas licitatórias por valor, é feita pesquisa junto a pelo menos três fornecedores;

l) Se a edilidade vem informando ao Tribunal de Contas as sanções aplicadas a contratados, nos moldes do art. 87, III e IV da lei nº 8666/93;

m) Se em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações para tal item de atenção.

12. Proceder à fiscalização quanto à unidade de pessoal:

Comissão Permanente de Controle

a) Verificar, no período examinado, qual a oscilação percentual no quadro de pessoal; quantas admissões ocorreram (por concurso; tempo determinado, Interno (CPCI)

cargos em comissão); quantas exonerações aconteceram; quantos servidores se aposentaram; quantas pensões foram concedidas;

b) Se os contratados por tempo determinado realizaram processo seletivo ainda que simplificado;

c) Se o setor encaminhou ao Tribunal de Contas relação alusiva à movimentação de pessoal, em conformidade com o programa de Controle de Admissão e Aposentadoria;

d) Se no tocante à despesa laboral, emitiu o Tribunal de contas alerta sobre ultrapassagem de 90% do teto atribuído a cada Poder;

e) Se há programa de treinamento de servidores;

f) Se, tendo o Poder Legislativo ultrapassado o limite prudencial da despesa de pessoal (95% do teto), continua o aumento de tal gasto; tal incremento é permitido pelas exceções do art. 22, parágrafo único da LRF: determinação judicial; revisão geral anual; reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores;

g) Se há cargos em comissão não ligados à direção, chefia e assessoramento;

h) Se há excesso de cargos em comissão relativamente aos de provimento efetivo;

i) Se os ocupantes de cargos em comissão tem recebido horas extras;

j) Se as faltas ao serviço são registradas na ficha funcional do servidor;

k) Se em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações quanto a tal item de atenção.

13. Proceder à fiscalização quanto à Tesouraria:

a) se os pagamentos são feitos após o prévio empenho e com assinatura do ordenador da despesa;

b) se a ordem cronológica de pagamento tem sido obedecida.

14. Proceder à fiscalização quanto ao Almoxarifado:

a) Verificar se há definição de estoques mínimos (do contrário tal omissão geral falta de materiais, por vezes fundamentais para a edilidade)

b) Se os inventários tem sido periodicamente realizados;

c) Se há segurança na estocagem dos materiais;

d) Se há emissão de requisições de saída;

  
e) Se tem sido feita conferência no recebimento de materiais;
f) Se tem sido feita conferência de validade dos produtos estocados;
g) Se em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações para tal item de atenção.
15. Proceder à fiscalização quanto ao Setor de Transportes:
a) Verificar junto ao responsável pelo setor, as condições de trafegabilidade dos veículos oficiais da Edilidade;
b) Verificar se a documentação necessária dos veículos encontra-se atualizada.
16. Proceder à fiscalização quanto aos bens de caráter permanente:
a) Verificar se foi realizado inventário anual de bens móveis nos termos do art. 96 da Lei 4320/64;
b) Se existem termos de transferência de bens;
c) Se para cada bem de caráter permanente, há servidor designado para guarda e administração (art. 94 da Lei 4320/64)
d) Se o bens de maior valor tem cobertura de seguro;
e) Se em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações para tal área.
17. Relacionar todas as sindicâncias administrativas desenvolvidas pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, dentro do período
avaliado, relacionando as providências adotadas, bem como o resultado final das sindicâncias;
18. Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao final de cada exercício, a eleição dos membros da Mesa Diretiva para o exercício seguinte,
nominando os seus membros e respectivos cargos na Mesa;
19. Encaminhar semestralmente, relatórios do controle interno ao Presidente da Câmara;
20. Realizar auditoria interna, quando necessária, elaborando o competente relatório sobre a mesma;
21. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
22. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quadrimestralmente, de forma simplificada, o relatório da comissão de controle interno,
abordando os pontos de maior interesse no período verificado;
23.Apoiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de sua missão institucional, no que se refere ao exame das contas anuais da Edilidade. 

Comissão Permanente de Avaliação
e Desempenho Funcional (CPADF) 

Proceder às avaliações funcionais a que se refere o art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, avaliação periódica de desempenho funcional,
desenvolvimento do estágio probatório empregando processos avaliativos de desempenho funcional dos servidores integrantes do quadro de pessoal de
provimento efetivo da Edilidade.
À Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional caberá:
I - avaliação de servidores em Estágio Probatório;
II - acompanhamento e avaliação periódica (período semestral) do desempenho funcional de servidores efetivos;
III - executar a coleta de dados e de informações para:
a) o encaminhamento de solicitação de programa permanente de capacitação e qualificação profissional de servidores;
b) a permanente atualização e melhoria das estratégias e instrumentos utilizados nos processos avaliativos;
c) assistência na implantação e aprimoramento de serviços de recursos humanos na Edilidade;
d) realização de programas de integração de funcionários, promovendo ainda, treinamentos específicos e de reciclagem para os mesmos.
Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional a coordenação, a instrução e o acompanhamento dos procedimentos relativos aos processos
avaliativos de Estágio Probatório e de desempenho funcional periódico, e ainda:
I - coletar dados e informações necessárias e suficientes para subsidiar processo de abertura de vagas para nomeação;
II - organizar a documentação necessária e suficiente para subsidiar os processos decisórios relativos à gestão de pessoas, que favoreçam contínuos
aprimoramentos das atribuições individuais e competências organizacionais;
III - manter atualizado o sistema de arquivamento dos documentos e informações que formam os processos de avaliação de desempenho funcional de
servidor em Estágio Probatório, de avaliação periódica (período semestral) e de desempenho funcional;
IV - arquivar os processos avaliativos de cada servidor, obedecendo ao plano de classificação documental;
V - No Estágio Probatório: adotar os critérios de avaliação contidos no Ato da Mesa ri° 633, de 17 de dezembro de 2004, e reverte-los ou atualizá-los,
se necessário;
VI - No processo de avaliação periódica semestral de desempenho funcional: coordenar o acompanhamento e a avaliação periódica de desempenho
funcional dos servidores estáveis;
VII - Executar outras tarefas correlatas, além das previstas nesta Resolução, que forem determinadas pela Presidência da Edilidade. 

Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Estagiários (CPAAE) 

Proceder às avaliações de estagiários estudantes na conformidade da Lei Federal nº 11788/2008 e contrato celebrado com o intermediador das instituições
de ensino.
À Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Estagiários caberá:
I - Realizar o acompanhamento e a avaliação do desempenho de cada estagiário;
Il - Coordenar e instruir os procedimentos relativos à realização de estágios nesta Edilidade;
III - Formalizar as oportunidades de estágio, atendendo as condições definidas pelas Instituições de Ensino para a realização de estágios;
IV – Receber os estudantes interessados e informar Instituição lntermediadora o nome dos aprovados para o estágio;
V – Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagiários;
VI - Informar à lnstìtuìção Intermedìadora a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio — TCE, para as necessárias providências
de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo da mesma;
VII - Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não permitindo o inicio do estágio sem o
recebimento do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (três) partes;
VIII - Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
IX - Manter apólice de seguro em favor do estagiário em seus arquivos, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;
X - Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando vista obrigatória dos referidos documentos
aos respectivos estagiários;
XI - Encaminhar para a instituição de Ensino o relatório individual de atividades devidamente assinado por seus membros e pelo estagiário;
XII - Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho por
ocasião do desligamento do estagiário;
XIII - Elaborar relatório geral de atividades referentes à realização de estágios, enviando oportunamente ã Presidência da Câmara, à Secretaria Geral e
a instituição Intermediadora. 

Comissão Permanente de Sindicâncias e Processo Disciplinar (CPSPD) 

Promover a apuração de irregularidades por parte de servidores no serviço público, nos termos do que determinam os artigos 173 §1º e 178 § 2º do
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, Lei Complementar Municipal nº 82/2011.