Página 258 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Abril de 2019

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do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Deverá o Exequente impulsionar o feito, tão logo obtenha conhecimento de novos bens do devedor, durante o período de suspensão. Findo o prazo, sem manifestação, deverá ser intimado o exequente para continuidade da execução, prazo 5 dias, sob pena de arquivamento.

ADV: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 8949/AL) - Processo 0700131-30.2017.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco GMAC S/A - Presentes, pois, os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada, em face dos argumentos acima deduzidos, DEFIRO a medida cautelar requerida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço noticiado na exordial, ou onde se encontrar o bem indicado. O bem deverá ser depositado em mãos do credor. Nomeio como depositário fiel, o sr. Victor Levi Peixoto de Mello e demais descrito às págs. 3, alternativamente. Obedeça-se o provimento nº 16/2011 da CGJ/AL. Com base na Lei nº 13.043/2014, art. , determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam inerente ao referido veículo, bem como sua exclusão após a apreensão. Faculto, ainda, a parte interessada requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo à sua apreensão, bastando para tanto requerer ao Juízo juntamente com cópia desta decisão e da petição inicial, art. 12 da Lei nº 13.043/2014, devendo, após a apreensão do veículo, haver comunicação a este Juízo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 13 da Lei nº 13.043/2014. Cumprida a medida liminar deferida, cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 05 dias ou contestar a presente ação, querendo, na forma e no prazo da lei. Salientando que, caso o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído, livre de ônus (§ 2º do art. do Decreto-lei nº 911/69). Concedo os benefícios dos parágrafos do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Deverá conter no mandado a norma dos arts. 37 e 38 do Provimento nº 45/2016 da CGJ/AL.

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0700144-49.2018.8.02.0040 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Patricia Ferreira Garcia - Chamo o feito a ordem, e torno sem efeito os atos e decisões anteriormente prolatadas às pág. 53/54. Em análise à petição inicial, verifico que a mesma não está de acordo com a previsão dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É que, analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos incisos V e VII do artigo 319; Além disso, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não foram acostadas provas suficientes para corroborar com a alegação da hipossuficiência econômica da parte autora, necessitando, também neste ponto, ser emendada nos moldes do artigo 320; Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido artigo 321; Bem como, nos termos de seu art. 330, sob pena de Inépcia da inicial. Arapiraca (AL), 25 de abril de 2019. Silvana Maria Cansanção de Albuquerque Juiza de Direito

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0700146-19.2018.8.02.0040 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Ricardo Vieira Alencar - Vistas a parte autora para manifestar-se quanto a contestação, prazo 15 dias. Digam as partes se há outras provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias.

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0700147-04.2018.8.02.0040 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Jose Cledson de Oliveira - Vistas a parte autora para manifestar-se quanto a contestação, prazo 15 dias. Digam as partes se há outras provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700153-59.2015.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - EXEQUENTE: José Robério dos Santos e outro - Defiro o pedido de penhora online através do sistema BacenJud. Proceda-se a juntada do “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”. Aguarde-se o decurso de prazo para respostas. Após, proceda-se a juntada do “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”. Sendo frutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte Executada para ciência do bloqueio onlinerealizado via sistemaBACENJUD (art. 854, § 2º, do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e IIdo § 3º do art. 854, do CPC. Do contrário, intime-se o exequente para fins de ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 11676/AL) - Processo 0700186-44.2018.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamnetos SA -RÉU: Josival João dos Santos - Vistas ao autor quanto a continuidade da ação, prazo 5 dias. Arapiraca (AL), 25 de abril de 2019. Silvana Maria Cansanção de Albuquerque Juiza de Direito

ADV: JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL), ADV: RAIANNE KELLY DOS SANTOS MENESES (OAB 13773/AL), ADV: DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA (OAB 10981/AL) - Processo 0700256-32.2016.8.02.0058 - Liquidação Provisória por Artigos -Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: Romário Dantas Rocha da Silva - Pelo exposto, JULGO A FASE DE LIQUIDAÇÃO proposta pela parte autora, HOMOLOGANDO o quantur debeauter da liquidação, para fixar o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), condenando o réu a restituir tal montante, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, devendo os juros incidir a partir da citação na ação coletiva (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013). Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I e cumpra-se. Arapiraca, 25 de abril de 2019. Silvana Maria Cansanção de Albuquerque Juiza de Direito

ADV: LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES (OAB 9826/AL) - Processo 0700289-85.2017.8.02.0058 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Sicoob Leste - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da União Nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia -Vistos e etc. Trata-se de ação monitória movida por Sicoob Leste em face de k5 comércio Atacadista e Varejista de Alimentos e Bebidas. Narra a inicial que a parte autora é credora do requerido na importância de R$ 34.034,43 (trinta e quatro mil, trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), decorrente do contrato de empréstimo de capital de giro e limite de cheque especial, conforme documentos (páginas 25/48). Recebida a inicial, promoveu-se a citação do requerido, que não ofereceu embargos monitórios (página 73). É o relatório. Decido. A ação procede. Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado, o réu não opôs embargos à ação monitória, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 344 e 348 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CHEQUE PRESCRITO. I O prazo para oposição de embargos à monitória é de 15 dias, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Intempestividade reconhecida. II Aliada à presunção de veracidade advinda da revelia, art. 319 do CPC, o embargante-devedor suscitou, mas não provou, fato extintivo do direito de crédito postulado na ação monitória, art. 333, inc. II, do mesmo texto processual. III Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130111489249, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 718) Ressalte-se, por oportuno, que a Lei 11.232/06 alterou, dentre outros,