Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (Vol. 7, e-STJ fl. 2.060):

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO E EXTORSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – PROVA PERICIAL OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – TEMA JÁ DECIDIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO CRIMINAL – VALIDADE DO EXAME DE DNA JÁ CORROBORADO POR ESTE TRIBUNAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ESTUPRO – NÃO OCORRÊNCIA – CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE – DESCABIMENTO – RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Quanto à alegação de afronta à ampla defesa, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE 748.371RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o acórdão recorrido, o analisar a controvérsia, resumiu sua fundamentação nos seguintes termos (Vol. 7, e-STJ fls. 2.063-2.064):

“Inicialmente, anoto que esta colenda 4ª câmara Criminal já declarou válida a prova pericial de fls. 502/506 (exame de DNA), quando do julgamento da apelação criminal nº 1.0024.13.047987-6/001, interposta pela profícua Defensoria Pública em face da r. decisão do Juízo a quo de fls. 762/767.

(…)

Naquela oportunidade, em decisão majoritária, deliberou este colendo órgão Julgador por ‘manter intocada a decisão de fls. 762/767, que declarou válida a prova pericial (exame de DNA) produzida nos autos da ação penal que apura os crimes de extorsão, estupro e homicídio da vítima Josélia Mara Lopes’, v. acórdão este que transitou livremente em julgado para ambas as partes em 12/07/2013.

Dessarte, acobertada tal questão pelo manto da coisa julgada, não há mais que se questionar (pelo menos, perante este egrégio Tribunal de Justiça) a validade da aludida prova”

As razões recursais, a seu turno, não se ocuparam de afastar o argumento supracitado, de modo que as alegações sustentada pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir, no caso, os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF.

Por fim, acrescente-se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, III, IV e V, 158 e 213, do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.755 (675)

ORIGEM : 199496720158090160 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVO GAMA

ADV.(A/S) : WASHINGTON SANTOS SOUZA (37782/GO)

ADV.(A/S) : HYULLEY AQUINO MACHADO (18481/GO)

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

RECDO.(A/S) : MARIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA

ADV.(A/S) : ROBSON DA PENHA ALVES (34647/DF, 34886/GO)

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário ao fundamento de que não consta na peça recursal a alegação fundamentação acerca da existência da repercussão geral da matéria.

Contra esse argumento, a parte agravante alega que foram observados todos os requisitos necessários para admissão do Recurso Extraordinário. No mais, limita-se a reiterar a argumentação de mérito desenvolvida no apelo extremo.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.651 (676)

ORIGEM : 0183180010450 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : JOSE RUBENS MEDEIROS

ADV.(A/S) : JOSE RUBENS MEDEIROS (64514/MG)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão no qual se indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que é manifestamente inadmissível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação dos arts. 34, VI, e 36, II, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC. Nesse sentido, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal,