Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2019

prejuízo material, decorrente do acidente de trânsito causado pelo réu, a quantia de R$ 13.525,37, consoante menor orçamento de fl. 67, em oficina regular e peças e serviços compatíveis com os danos provocados pelo veículo do réu Placa PBB 0934. Ocorre que o autor entabulou Contrato de Compra e Venda o veículo Placa JJG 5855, pelo valor da tabela FIPE descontado o valor do menor orçamento para conserto do veículo, em questão, suportando o prejuízo de R$ 13.525,37, consoante Contrato de Compra e Venda de folhas 141/142. Neste diapasão, tenho como cabível a condenação do réu a pagar, a parte autora, a quantia de R$ 13.525,37, a título de danos materiais, a ser devidamente atualizada. Tenho como incabível o pedido contraposto formulado pelo réu, no sentido de que o veículo do autor seja reparado na oficina indicada pelo autor, com as peças fornecidas pelo requerido, em razão dos motivos determinantes apresentados na presente sentença, mormente, diante da venda do veículo do autor de Placa JJG 5855 e da total procedência do pedido autoral de indenização por dano material. Acrescento que o argumento alegado pelo réu, na audiência de instrução e julgamento, de necessidade de comprovação da transferência de propriedade do veículo Placa JJG 5855 junto ao DETRAN, por conta do Contrato de Compra e Venda de fls. 141/143, não retira do autor o direito de vindicar pelo prejuízo material suportado pelo requerente em face do acidente causado pelo réu. Tenho como incabível o pedido contraposto formulado pelo réu de litigância de má-fé e alegação de enriquecimento sem causa eis que não vislumbro sua ocorrência diante de todo o arquétipo probatório constante nos autos. Posto isto, forte em tais razões e fundamentes, com base no art. da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para condenar o réu RAFFAEL ADRIAN COSTA TEIXEIRA a pagar ao requerente TÚLIO MARCO DE SOUSA E PAULA a importância de R $ 13.525,37 (treze mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir do evento danoso (29/10/2018), acrescida de juros moratórios à taxa legal (1% ao mês) desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos formulados pelo réu. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas. Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito

N. 0711607-22.2018.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: MANOEL DE AGUIAR CARNEIRO. Adv (s).: DF32484 -VANESSA CHRISTINA CARNEIRO. R: ERIVALDO DA CONCEICAO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711607-22.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: MANOEL DE AGUIAR CARNEIRO

EXECUTADO: ERIVALDO DA CONCEICAO SILVA S E N T E N Ç A Não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade do devedor. Forçoso, portanto, reconhecer a aplicação do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Registro que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do que dispõe o art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, e não obsta posterior pedido de desarquivamento do feito, desde que haja a prévia indicação de bens passíveis de penhora e que não haja fluido o prazo prescricional. Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base nos arts. 51, "caput" e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado digitalmente)

N. 0718957-95.2017.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: MEYRE MATSUNAGA. Adv (s).: DF0049864A - RAFAEL DE SOUZA FERREIRA. R: RACHEL BOSCARDIN PEREIRA ROVEDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718957-95.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: MEYRE MATSUNAGA EXECUTADO: RACHEL BOSCARDIN PEREIRA ROVEDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Considerando a informação de pagamento constante na certidão de id 32397061, procedi à consulta da mencionada guia de depósito judicial nº 081100000005481830, tendo logrado êxito em localizar o depósito, em conta judicial à disposição deste Juízo, do valor de R$2.227,94, em 04/04/2019, conforme comprovante que ora anexo ao presente feito. Dessa forma, em face do mencionado pagamento, julgo extinta a execução em epígrafe nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se, de imediato, o alvará em favor da parte exequente. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado digitalmente)

N. 0718446-97.2017.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: BRASIAUDIO CENTRO DE ADAPTACAO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF0026026A - EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA. R: ELZA MARIA FRANCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718446-97.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: BRASIAUDIO CENTRO DE ADAPTACAO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP EXECUTADO: ELZA MARIA FRANCA S E N T E N Ç A Não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade do devedor. Forçoso, portanto, reconhecer a aplicação do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Registro que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do que dispõe o art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, e não obsta posterior pedido de desarquivamento do feito, desde que haja a prévia indicação de bens passíveis de penhora e que não haja fluido o prazo prescricional. Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base nos arts. 51, "caput" e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte credora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado digitalmente)

N. 0700523-87.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCO RAFAEL DOS REMEDIOS EVANGELISTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do

processo: 0700523-87.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO RAFAEL DOS REMEDIOS EVANGELISTA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARCO RAFAEL DOS REMÉDIOS EVANGELISTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou (i) o reembolso do valor pago com hospedagem, no montante de R$ 307,19, (ii) o reembolso do valor gasto com transporte, no montante de R$ 137,89 e (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 11.000,00. A empresa ré apresentou preliminar de falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. No que tange à preliminar alegada pela empresa ré de que falta interesse processual do autor, tendo em vista não ter sido realizada mediação no caso, medida prevista no contrato entabulado entre as partes, tenho que tal ferramenta alternativa de solução de conflitos não é requisito ou condição para o exercício do direito de ação. Ademais, o rito da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de audiência de conciliação, inclusive já realizada, o que caracteriza a tentativa de resolução prévia do conflito posto. Desta forma, arrosto e rejeito a referida preliminar. Passo ao exame do meritum causae. A questão submetida a julgamento é unicamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu passagem aérea entre Barcelona/Espanha e Guarulhos/São Paulo, para utilização no dia 24/06/2018, saindo da cidade espanhola às 22h40 e pouso no Brasil às 04h55 do dia seguinte. Aduz o autor que tomou conhecimento por terceiros sobre a alteração do referido voo para o dia posterior ao programado. Procurou então a companhia aérea que confirmou a alteração. Questionada sobre a assistência material decorrente da remarcação, a empresa ré teria dito que não seria possível. Não obstante, o autor buscou hospedagem e traslado por conta própria, tendo solicitado o reembolso à companhia aérea. Apesar de a empresa ter confirmado que reembolsaria o autor, nenhuma providência foi adotada. Por tal razão, o autor pretende ser ressarcido das despesas adicionais que teve, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a empresa ré afirma que cumpriu as obrigações que lhe competia nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, pelo que o autor não faria jus a qualquer reparação. Confirma o cancelamento do voo, mas afirma que foi decorrente de readequação da malha aérea, o que afastaria sua responsabilidade, especialmente pelo fato de não ter praticado qualquer ato ilícito. Cuida-se de contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, regido, dentre outras normas, pela Resolução nº 400 da ANAC. A referida norma prevê em seu artigo 26 a obrigação de assistência material aos passageiros em