Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2019

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laudo pericial de fls. 169/178 constatou que não há nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido pelo autor e a doença incapacitante da qual padece (confira parágrafo terceiro fls. 199). Destarte, não há o que se declarar e, eventual inconformismo, deve ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)

Processo 1040307-23.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ismael Francisco de Araujo - Vistos. Fl. 85: indefiro o pedido de dilação de prazo, considerando que o pleito é datado de 12.02.2019, ou seja, a requerente teve tempo suficiente para cumprir a determinação de fl. 79. Comprove o requerente, em 05 (cinco) dias, que cumpriu o prazo improrrogável concedido para cumprimento da decisão de fl. 79, como nesta constou. Intime-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

Processo 1044469-27.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Cesar dos Santos - Vistos em saneador. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% ou, subsidiariamente, a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente, condenando-se o instituto réu no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. O réu, em contestação de folhas 96/101, requer a improcedência do pedido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. A prova oral se mostra impertinente, tendo em vista que a tese apresentada pelo autor deve ser comprovada por meio de prova pericial, necessária para provar sua incapacidade total e permanente resultante do acidente de trabalho e acerca da impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do autor, bem como se ele necessita de assistência permanente de outra pessoa, para os fins previstos no artigo 45 do RPS. Assim, defiro a prova pericial requerida pelas partes. Para realização da prova pericial, nomeio perito o senhor Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. As partes já apresentaram quesitos. Intime-se o perito para designação do local, data e hora para realização da perícia, encaminhando-se cópia das principais peças e documentos, inclusive dos quesitos apresentados pelas partes. Designada a perícia, intime-se o autor pessoalmente acerca da data e de comparecer à perícia munido de documento de identidade. Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 880,00. Oficie-se ao INSS para antecipar os honorários. Quesitos do juízo: 1) Em razão do acidente de trabalho noticiado, o autor apresenta incapacidade total e permanente para exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência? Descrever. 2) Em caso positivo, o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Laudo: Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP)

Processo 1044498-14.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ademir Pereira Nobre -Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 139 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Aguardese o decurso de prazo para interposição de recurso. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0165/2019

Processo 0000397-35.2019.8.26.0506 (processo principal 0059172-29.2008.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Milton da Silva - Jose Roberto Lombardi - Vistos. Cumprimento provisório de sentença. Apresentado pela parte credora o cálculo discriminado e atualizado do débito, observando-se os requisitos contidos no art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), José Roberto Lombardi, na pessoa do seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, Código de Processo Civil), do valor a ser apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, poderá a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 523, §3º e 526, § 6º, do CPC. Neste caso, no silêncio do(a) credor(a), arquive-se o incidente de cumprimento de sentença, lançando-se a movimentação “61614”, nos termos do Comunicado 1789/2017, ficando o exequente ciente, desde logo, desta determinação, que será cumprida automaticamente, aguardando o feito eventual provocação, a partir de então, no arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)

Processo 0004790-03.2019.8.26.0506 (processo principal 1024497-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Joaquim Alves da Silva Santos - Recolha o exequente, no prazo de cinco dias, as custas postais para intimação da executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação “61614”, nos termos do Comunicado 1789/2017. Recolhidas as custas, intime-se o devedor, Luciana Machado, por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 513, §2°, inciso II, do Código de Processo Civil, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor a ser apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 513, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, poderá a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 523, § 3º e 525, § 6º, do CPC. Neste caso, no silêncio do(a) credor(a), arquive-se o incidente de cumprimento de sentença, lançando-se a movimentação “61614”, nos termos do Comunicado 1789/2017, ficando o exequente ciente, desde logo, desta determinação, que será cumprida automaticamente, aguardando o feito eventual provocação, a partir de então, no arquivo. Intime-se. - ADV: GIULLIANO BASOLLI MAÇONETTO (OAB 277897/SP)

Processo 0004929-52.2019.8.26.0506 (processo principal 1021367-15.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS - MAURICIO HENRIQUE PARIZZI