Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamento da decisão do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 1.076166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.02.2018).

Ademais, verifica-se que contra a decisão de não admissão do apelo extremo foi interposto agravo, tal como previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Entretanto, ante a declaração de inadmissibilidade do recurso extraordinário ante a aplicação do tema 76 da sistemática de repercussão geral, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente.

Impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009 . É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral . A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) . Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 Grifos originais)

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.084 (586)

ORIGEM : 00081454320128260481 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : R.A.N.

ADV.(A/S) : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (21938-A/MS, 283043/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 14.12.2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 19.01.2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie).

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.535 (587)

ORIGEM : 00064811520148260575 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : JO O VITOR GARCIA DAMACENO

ADV.(A/S) : PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (262142/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.555 (588)

ORIGEM : 00013645720168150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ADRIANO MARQUES DE FRANCA

ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA, 20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ, 560-A/RN)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BORBOREMA

ADV.(A/S) : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA (6974/PB)

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão de cuja ementa destaca se:

“APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. RECEBIMENTO DO ADICIONAL ANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2008. IMPOSSIBILIDADE. PASEP. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO O RECURSO. RECURSO DO ENTE PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS INDEVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

[…]

Embora a investidura em cargo público dependa de prévia a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a Carta Magna autoriza a contratação temporária de servidores, excepcionalmente, para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal.

- O Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos” (págs. 46-48 do documento eletrônico 5).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 37, caput, da mesma Carta, bem como ao art. da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há o que se falar em contratação nula, pois o demandante preenche todos os requisitos exigidos em lei e foi devidamente aprovado em processo seletivo, conforme constam as provas nos autos” (pág. 87 do documento eletrônico 5).

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC. Nesse sentido, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.